ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 444/2020
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:
Art. 1º. – O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Sengés, para a Legislatura de 2021 a 2024, fica fixado em parcela única no valor de R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais), observado o disposto no inciso X, do art. 37, da Constituição Federal.
Parágrafo único - O Presidente da Câmara Municipal, perceberá mais R$ 1.125,00 (Hum mil cento e vinte e cinco reais), correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do subsídio do Vereador, compatível com a carga extra decorrente do exercício das funções representativa e administrativa.
Art. 2º - O índice que será utilizado para futura revisão dos Subsídios deve ser o INPC/Índice Nacional de Preço ao Consumidor, amparado no artigo 37, inciso X da Constituição Federal.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrá à conta de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de Janeiro de 2021.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS, ESTADO DO PARANÁ, EM 14 DE JULHO DE 2.020.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago Paulino dos Santos
Código Identificador:C0BF62C4