ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 5.345/2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O caput do artigo 3º, e o inciso II do artigo 11, da Lei Municipal 5.150/2022, passam a vigorar com a seguinte redação:
"(...)
Art. 3º O valor do auxílio-alimentação será de R$473,65 (quatrocentos e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), pagos mensalmente, em pecúnia, pelo Poder Executivo, por meio da Folha de Pagamento.
(...)
"Art. 11. ...
I - ....
II - em 1º de janeiro de 2024, no que diz respeito aos demais cargos efetivos e temporários, comissionados, conselheiros tutelares, Procurador Geral, Controlador Geral e Presidente da Fundação Cultural."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 25 dias do mês de janeiro de 2024.
PEDRO BARALDI
Prefeito em Exercício de Paranavaí
Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:C0C190C3