ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI N.º 1643/2025

LEI N.º 1643/2025

 

Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM REGIME DE COMODATO AUTOMÓVEL EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO AÇÃO COMUNITÁRIA SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em regime de comodato a Associação Comunitária Santana do Municipio de Sapopema/PR, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 79.260.337/0001-98, o seguinte automóvel:

Veiculo tipo passageiro automóvel, modelo Onix Plus 1.0 TMT, Marca Chevrolet, Placa UAS 9F83, Renavam 01461081820, Chassi 9BGEA69H0TG114083, Cor Prata.

Parágrafo único. O prazo de vigência do comodato é de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, no interesse da Administração, por expresso, mediante aditivo.

Art. 2º: O Comodatário fica obrigado pelo zelo do veiculo, e as despesas com manutenção, documentação, abastecimento e seguro serão de responsabilidade do Comodatário.

Art. 3º: A destinação dos objetos descritos no art. 1º será única e exclusivamente para fins de utilização pela Associação Comunitária Santana do Municipio de Sapopema/PR.

Art. 4º: O objeto do comodato não poderá sair ou serem transferidos sem autorização expressa do Poder Executivo.

Art. 5º: Fica vedado ao comodatário locar, ceder ou transferir o bem a terceiros em qualquer hipótese.

Art. 6º: Fica o Comodante autorizado a vistoriar o bem, visando sua destinação, estado de uso e conservação, sempre que lhe aprouver, podendo, em caso de descumprimento de qualquer artigo desta lei retomar o bem de imediato.

Art. 7º: Todas as responsabilidades e obrigações serão de ajustadas em termo de comodato apartado

Art. 8º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sapopema, 21 de outubro de 2025.

 

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gislene Brizola Marçal
Código Identificador:C0C758FA