ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.137/2024
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e criar fonte de recurso no valor de R$ 60.752,88 (Sessenta mil e setecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e oito centavos).”
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Contenda para o Exercício de 2024, no valor de R$ 60.752,88 (Sessenta mil e setecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e oito centavos:
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
|
09.000 |
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS |
|
|
|
09.001 |
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS |
|
|
|
15.451.0022.1.018 |
Aquisição/Desapropriação de Terrenos |
|
|
|
4.4.90.61.00.00 |
Aquisição de Imóveis |
1.00.616 |
60.752,88 |
|
TOTAL 60.752,88 |
|||
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o recurso no valor de R$ 60.752,88 (Sessenta mil e setecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e oito centavos) com cancelamento da seguinte dotação:
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
|
09.000 |
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS |
|
|
|
09.001 |
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS |
|
|
|
15.451.0022.1014 |
Pavimentação de Vias Urbanas |
|
|
|
4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
1.00.616 |
60.752,88 |
|
TOTAL |
60.752,88 |
||
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 12 de março de 2024.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:C0CD0EDF