ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 65 2017

Lei nº 065/2017

Data 21/08/2017

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento do município de Boa vista da aparecida- PR, para o exercício de 2017.

 

A Câmara Municipal de Boa vista da aparecida, Estado do Paraná, aprovou, e eu, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI.

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2017 do município de Boa vista da aparecida-PR.

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2017, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.634.100,00 (três milhões seiscentos e trinta e quatro mil cem reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.

 

Suplementação

02

 

GOVERNO MUNICIPAL

02.003

 

ASSESSORIA JURIDICA

02.003.04.122.0002.2.005.

 

AÇÕES DE NATUREZA JURIDICA

 

12 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

40.000,00

03 SECR.

 

FAZENDA, PLENAJ. E ADMINISTRAÇÃO

 

03.001

 

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

03.001.04.122.0003.2.008.

 

AÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA

 

24 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

290.000,00

30 - 3.3.90.36.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

130.000,00

34 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA

150.000,00

31 - 3.3.90.39.00.00

504

JOUURTÍRDOICSASERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA

200.000,00

03.001.04.122.0003.2.009.

 

DIVULGAÇÃO DE ATOS OFICAIS

 

38 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

35.000,00

03.001.04.122.0003.2.010.

 

INATIVOS E PENSIONISTAS

 

39 - 3.1.90.03.00.00

000

PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR

20.000,00

03.002

 

DIVISÃO DE FAZENDA

03.002.04.123.0003.2.011.

 

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE FAZENDA

 

44 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

5.000,00

03.003

 

DIVISÃO DE CONTABILIDADE

03.003.04.123.0003.2.012.

 

ATIVIDADES OPERACIONAIS DE CONTABILIDADE

 

48 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

30.000,00

03.005

 

DIVISÃO TRIBUTAÇÃO, FISC. E ARRECADAÇÃO

03.005.04.123.0003.2.014.

 

ATIVIDADES OPERACIONAIS DA DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇAO E ARRECADAÇÃO

 

60 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

5.600,00

03.007

 

DIVISÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS

03.007.28.846.0003.0.016.

 

ENCARGOS ESPECIAIS

 

74 - 3.3.90.47.00.00

000

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

50.000,00

04

 

SEC. MUN. INF.ESTR. URB. AGRIC. MEIO AMB

04.001

 

DIVISÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL

04.001.26.782.0004.2.018.

 

ATIVIDADES OPERACIONAIS DOS SERVIÇOS RODOVIARIOS MUNICIPAIS

 

89 - 3.3.90.39.00.00

504

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA

50.000,00

82 - 3.3.90.30.00.00

504

MJUARTÍEDRICIAAL DE CONSUMO

80.000,00

04.001.26.782.0004.2.019.

 

ATIVIDADES OPERACIONAIS DO CONTROLE DE FROTA

 

95 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

3.000,00

04.001.26.782.0004.2.020.

 

ATIVIDADES OPERACIONAIS DO ALMOXARIFADO DA DIVISÃO RODOVIÁRIA

 

99 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

3.000,00

04.002

 

DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS

04.002.15.452.0005.2.021.

 

ATIVIDADES OPERACIONAIS DOS SERVIÇOS URBANOS

 

112 - 3.3.90.39.00.00

507

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

100.000,00

04.002.15.452.0006.2.023.

 

ATIVIDADE OPERACIONAL DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA

 

119 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

10.000,00

04.003

 

DIVISÃO DE AGRICULTURA

04.003.20.606.0006.2.022.

 

DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS AO SETOR AGROPECUARIO E AO MEIO AMBIENTE

 

125 - 3.3.90.30.00.00

504

MATERIAL DE CONSUMO

40.000,00

05

 

SECRETARIA DE SAÚDE

05.001

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

05.001.10.301.0007.2.024.

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

141 - 3.1.90.11.00.00

303

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

90.000,00

143 - 3.1.90.13.00.00

303

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

40.000,00

145 - 3.3.90.30.00.00

303

MATERIAL DE CONSUMO

60.000,00

146 - 3.3.90.30.00.00

495

MATERIAL DE CONSUMO

30.000,00

151 - 3.3.90.36.00.00

303

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

20.000,00

157 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA

25.000,00

152 - 3.3.90.39.00.00

303

OJUURTÍRDOICSASERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA

220.000,00

153 - 3.3.90.39.00.00

495

OJUURTÍRDOICSASERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA

120.000,00

05.001.10.301.0007.2.025.

 

MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL

 

161 - 3.1.90.11.00.00

303

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

260.000,00

163 - 3.1.90.13.00.00

303

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

50.000,00

165 - 3.3.90.30.00.00

303

MATERIAL DE CONSUMO

60.000,00

166 - 3.3.90.30.00.00

504

MATERIAL DE CONSUMO

40.000,00

05.001.10.301.0007.2.026.

 

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA

 

177 - 3.1.90.13.00.00

495

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

10.000,00

180 - 3.3.90.39.00.00

495

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA

60.000,00

05.001.10.301.0007.2.027.

 

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL

 

185 - 3.3.90.39.00.00

495

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

5.000,00

05.001.10.301.0007.2.028.

 

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITARIO DE SAÚDE

 

186 - 3.1.90.11.00.00

495

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

180.000,00

187 - 3.1.90.13.00.00

495

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

30.000,00

190 - 3.3.90.39.00.00

495

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA

35.000,00

05.001.10.301.0007.2.033.

 

MANUTENÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO OESTE

 

203 - 3.3.71.70.00.00

303

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

80.000,00

05.001.10.301.0007.2.035.

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SAMU

 

209 - 3.1.71.70.00.00

303

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

30.000,00

06

 

SEC. FAMILIA, ASSIST. SOCIAL E HABITAÇÃO

06.001

 

DIVISÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL

06.001.08.244.0008.2.054.

 

DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FAMILIA, HABITAÇÃO, IDOSO, ESPAÇO ACOLHER, PANIFICAD

 

254 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

200.000,00

256 - 3.3.90.30.00.00

504

MATERIAL DE CONSUMO

10.000,00

262 - 3.3.90.36.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

5.000,00

265 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA

20.000,00

06.001.08.244.0008.2.055.

 

DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA

 

268 - 3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRIMONIAIS

3.000,00

269 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

5.000,00

271 - 3.3.90.36.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

2.000,00

272 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA

10.000,00

06.001.08.244.0008.2.056.

 

ATIVIDADES OPERACIONAIS DO CONSELHO TUTELAR

 

273 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

20.000,00

276 - 3.3.90.36.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

10.000,00

06.001.08.244.0008.2.058.

 

DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

280 - 3.3.90.36.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

1.000,00

06.001.08.244.0008.2.061.

 

MANUTENÇÃO DO PISO DE TRANSIÇÃO DE MÉDIA COMPLEXIDADE

 

282 - 3.3.90.30.00.00

934

MATERIAL DE CONSUMO

3.000,00

285 - 3.3.90.39.00.00

934

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA

2.000,00

06.001.08.244.0008.2.062.

 

MANUTENÇÃO DO PISO VARIÁVEL DE MÉDIA COMPLEXIDADE

 

286 - 3.3.90.30.00.00

934

MATERIAL DE CONSUMO

30.000,00

06.001.08.244.0008.2.063.

 

MANUTENÇÃO DO APFMSPBVIII

 

290 - 3.3.90.30.00.00

934

MATERIAL DE CONSUMO

8.000,00

06.001.08.244.0008.2.064.

 

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE COMPONENTES PARA QUALIFICAÇÃO DE GESTÃO

 

294 - 3.3.90.30.00.00

934

MATERIAL DE CONSUMO

4.000,00

06.001.08.244.0008.2.065.

 

MANUTENÇÃO DO PISO BÁSICO FIXO FBTI

 

298 - 3.3.90.30.00.00

934

MATERIAL DE CONSUMO

1.000,00

06.001.08.244.0008.6.060.

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PISO VARIAVEL "I" PROJOVEM

 

310 - 3.3.90.30.00.00

934

MATERIAL DE CONSUMO

4.000,00

07

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

07.001

 

DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

07.001.12.361.0009.2.066.

 

ENSINO FUNDAMENTAL (FUNDEB 60%)

 

317 - 3.1.90.13.00.00

101

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

65.000,00

07.001.12.361.0009.2.068.

 

ENSINO FUNDAMENTAL (5% , 25% E OUTROS)

 

333 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

15.000,00

331 - 3.3.90.30.00.00

103

MATERIAL DE CONSUMO

80.000,00

341 - 3.3.90.39.00.00

103

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA

30.000,00

07.001.12.361.0009.2.069.

 

TRANSPORTE ESCOLAR

 

346 - 3.3.90.30.00.00

103

MATERIAL DE CONSUMO

40.000,00

352 - 3.3.90.33.00.00

107

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

24.500,00

358 - 3.3.90.39.00.00

103

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA

5.000,00

07.001.12.361.0009.2.070.

 

MERENDA ESCOLAR

 

361 - 3.3.90.32.00.00

000

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

80.000,00

07.001.12.361.0009.2.071.

 

MERENDA ESCOLAR EJA

 

363 - 3.3.90.32.00.00

000

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

3.000,00

07.001.12.361.0009.2.072.

 

MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE MATERIAL ESCOLAR

 

364 - 3.3.90.30.00.00

103

MATERIAL DE CONSUMO

5.000,00

07.001.12.361.0009.2.073.

 

MANUTENÇÃO DA DIVISÃO PEDAGÓGICA

 

366 - 3.3.90.30.00.00

103

MATERIAL DE CONSUMO

4.000,00

07.002

 

DIVISÃO DE ENSINO INFANTIL

07.002.12.365.0010.2.074.

 

ATIVIDADES OPERACIONAIS DO ENSINO INFANTIL

 

368 - 3.1.90.11.00.00

101

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

250.000,00

08

 

SECR. MUN COMUN. ESPOR. TURISMO, IND. COM

08.002

 

DIVISAO DE ESPORTE

08.002.27.812.0013.2.085.

 

DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO AMADOR

 

424 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

7.000,00

08.003

 

DIVISÃO DE TURISMO

08.003.23.695.0014.2.086.

 

APOIO AO DESENVOLVIMENTO TURISTICO

 

436 - 3.3.90.36.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

1.000,00

Total Suplementação:

3.634.100,00

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 3.634.100,00 (três milhões seiscentos e trinta e quatro mil cem reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

02

 

GOVERNO MUNICIPAL

02.002

 

GABINETE DO VICE-PREFEITO

02.002.04.122.0002.2.004.

 

MANUTENÇÃO DO GABINETE DO VICE-PREFEITO

 

7 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

10.000,00

02.004

 

CONTRALADORIA INTERNA

02.004.04.122.0002.2.006.

 

ATIVIDADES OPERACIONAIS DO CONTROLE INTERNO

 

16 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

65.000,00

02.005

 

CHEFIA DE GABINETE

02.005.04.122.0002.2.007.

 

ATIVIDADES OPERACIONAIS DO CHEFE DE GABINETE

 

20 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

63.000,00

03

 

SECR. FAZENDA, PLENAJ. E ADMINISTRAÇÃO

03.001

 

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

03.001.04.122.0003.2.008.

 

AÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA

 

25 - 3.3.90.30.00.00

504

MATERIAL DE CONSUMO

30.000,00

36 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15.000,00

28 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

20.000,00

03.002

 

DIVISÃO DE FAZENDA

03.002.04.123.0003.2.017.

 

MANUTENÇÃO CONSORCIO PÚBLICO DOS MUNICIPIOS DO PROCAXIAS- COMPR

 

46 - 3.1.71.70.00.00

000

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

40.000,00

47 - 3.3.71.70.00.00

000

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

30.000,00

03.003

 

DIVISÃO DE CONTABILIDADE

03.003.04.123.0003.2.012.

 

ATIVIDADES OPERACIONAIS DE CONTABILIDADE

 

52 - 3.3.90.39.00.00

504

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA

40.000,00

53 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA

10.000,00

03.006

 

DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

03.006.04.123.0003.2.015.

 

ATIVIDADES OPERACIONAIS DE RECURSOS HUMANOS

 

66 - 3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

150.000,00

03.007

 

DIVISÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS

03.007.28.846.0003.0.016.

 

ENCARGOS ESPECIAIS

 

72 - 3.3.90.47.00.00

504

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

10.000,00

75 - 3.3.90.91.00.00

000

SENTENÇAS JUDICIAIS

55.000,00

77 - 4.6.90.71.00.00

000

PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

40.000,00

76 - 4.4.90.91.00.00

000

SENTENÇAS JUDICIAIS

10.000,00

71 - 3.2.90.21.00.00

000

JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO

450.000,00

04

 

SEC. MUN. INF.ESTR.URB. AGRIC. MEIO AMB

04.001

 

DIVISÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL

04.001.26.782.0004.1.001.

 

AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E VEÍCULOS

 

78 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

40.000,00

04.001.26.782.0004.1.002.

 

PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA E/OU COM PEDRAS IRREGULARES

 

80 - 4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

20.000,00

04.001.26.782.0004.2.018.

 

ATIVIDADES OPERACIONAIS DOS SERVIÇOS RODOVIARIOS MUNICIPAIS

 

87 - 3.3.90.36.00.00

504

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

3.000,00

92 - 4.4.90.51.00.00

504

OBRAS E INSTALAÇÕES

10.000,00

81 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

35.000,00

85 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

35.000,00

91 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA

90.000,00

93 - 4.4.90.51.00.00

000

INSTALAÇÕES

10.000,00

94 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15.000,00

04.002

 

DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS

04.002.15.452.0005.2.021.

 

ATIVIDADES OPERACIONAIS DOS SERVIÇOS URBANOS

 

104 - 3.3.90.30.00.00

504

MATERIAL DE CONSUMO

60.000,00

109 - 3.3.90.36.00.00

504

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

2.000,00

114 - 4.4.90.51.00.00

504

OBRAS E INSTALAÇÕES

33.000,00

105 - 3.3.90.30.00.00

507

MATERIAL DE CONSUMO

100.000,00

107 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

70.000,00

113 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA

70.000,00

116 - 4.4.90.51.00.00

000

INSTALAÇÕES

40.000,00

118 - 4.5.90.61.00.00

000

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

20.000,00

117 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15.000,00

04.003

 

DIVISÃO DE AGRICULTURA

04.003.20.606.0006.1.003.

 

AMPLIAÇÃO DA PATRULHA AGRÍCOLA

 

123 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

30.000,00

04.003.20.606.0006.2.022.

 

DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES VOLTADAS AO SETOR AGROPECUARIO E

 

129 - 3.3.90.36.00.00

504

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

2.000,00

124 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

40.000,00

126 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

25.000,00

127 - 3.3.90.32.00.00

000

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

3.600,00

04.004

 

DIVISÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO

04.004.15.451.0005.1.004.

 

PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA E/OU COM PEDRAS IRREGULARES E

 

134 - 4.4.90.51.00.00

504

OBRAS E INSTALAÇÕES

30.000,00

05

 

SECRETARIA DE SAÚDE

05.001

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

05.001.10.301.0007.1.007.

 

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A SAÚDE

 

138 - 4.4.90.52.00.00

303

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

40.000,00

05.001.10.301.0007.1.008.

 

AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS, ÔNIBUS, MICROONIBUS E VEÍCULOS

 

139 - 4.4.90.52.00.00

303

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

40.000,00

05.001.10.301.0007.1.009.

 

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA EM PRÉDIOS PÚBLICOS DA SAÚDE

 

140 - 4.4.90.51.00.00

303

OBRAS E INSTALAÇÕES

50.000,00

05.001.10.301.0007.2.024.

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

156 - 3.3.90.39.00.00

504

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA

200.000,00

158 - 4.4.90.51.00.00

303

OJUBRRÍADSICEAINSTALAÇÕES

20.000,00

05.001.10.301.0007.2.025.

 

MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL

 

168 - 3.3.90.33.00.00

303

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

2.000,00

170 - 3.3.90.39.00.00

303

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA

70.000,00

174 - 4.4.90.51.00.00

303

OJUBRRÍADSICEAINSTALAÇÕES

10.000,00

175 - 4.4.90.52.00.00

303

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

20.000,00

162 - 3.1.90.11.00.00

495

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

150.000,00

164 - 3.1.90.13.00.00

495

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

30.000,00

05.001.10.301.0007.2.037.

 

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA

 

216 - 3.1.90.11.00.00

495

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

250.000,00

217 - 3.1.90.13.00.00

495

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

40.000,00

06

 

SEC. FAMILIA,ASSIST. SOCIAL E HABITAÇÃO

06.001

 

DIVISÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL

06.001.08.244.0008.1.010.

 

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMAS E MELHORIA DE PRÉDIOS

 

253 - 4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

40.000,00

06.001.08.244.0008.2.054.

 

DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FAMILIA,

 

258 - 3.3.90.32.00.00

934

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

40.000,00

06.001.08.244.0008.2.061.

 

MANUTENÇÃO DO PISO DE TRANSIÇÃO DE MÉDIA COMPLEXIDADE

 

283 - 3.3.90.32.00.00

934

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

2.000,00

06.001.08.244.0008.2.062.

 

MANUTENÇÃO DO PISO VARIÁVEL DE MÉDIA COMPLEXIDADE

 

287 - 3.3.90.32.00.00

934

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

5.000,00

288 - 3.3.90.36.00.00

934

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

2.000,00

06.001.08.244.0008.2.063.

 

MANUTENÇÃO DO APFMSPBVIII

 

291 - 3.3.90.32.00.00

934

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

2.000,00

292 - 3.3.90.36.00.00

934

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

1.000,00

07

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

07.001

 

DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

07.001.12.361.0009.1.011.

 

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E MELHORIAS DE PRÉDIOS

 

314 - 4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

40.000,00

07.001.12.361.0009.1.012.

 

AMPLIAÇÃO DA FROTA

 

315 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

40.000,00

07.001.12.361.0009.2.066.

 

ENSINO FUNDAMENTAL (FUNDEB 60%)

 

316 - 3.1.90.11.00.00

101

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

300.000,00

07.001.12.361.0009.2.068.

 

ENSINO FUNDAMENTAL (5% , 25% E OUTROS)

 

334 - 3.3.90.32.00.00

103

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

5.000,00

336 - 3.3.90.33.00.00

103

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

20.000,00

327 - 3.1.90.11.00.00

103

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

24.000,00

338 - 3.3.90.33.00.00

107

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

24.500,00

07.001.12.361.0009.2.069.

 

TRANSPORTE ESCOLAR

 

350 - 3.3.90.33.00.00

103

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

40.000,00

356 - 3.3.90.36.00.00

103

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

5.000,00

07.002

 

DIVISÃO DE ENSINO INFANTIL

07.002.12.365.0010.2.074.

 

ATIVIDADES OPERACIONAIS DO ENSINO INFANTIL

 

369 - 3.1.90.11.00.00

103

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

50.000,00

375 - 3.3.90.32.00.00

103

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

5.000,00

07.002.12.365.0010.2.076.

 

TRANSPORTE ESCOLAR PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL

 

390 - 3.3.90.39.00.00

103

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA

5.000,00

07.003

 

DIVISÃO DE ENSINO ESPECIAL

07.003.12.367.0011.2.080.

 

ATIVIDADES OPERACIONAIS DO ENSINO ESPECIAL

 

392 - 3.1.90.11.00.00

101

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15.000,00

393 - 3.1.90.11.00.00

103

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

10.000,00

07.004

 

DIVISÃO DA CULTURA

07.004.13.392.0012.2.083.

 

ATIVIDADES OPERACIONAIS DA CULTURA

 

416 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

80.000,00

08

 

SECR. MUN COMUN.ESPOR. TURISMO, IND.COM

08.001

 

DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO

08.001.04.122.0002.2.084.

 

ATIVIDADES OPERACIONAIS DA COMUNICAÇÃO

 

417 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

25.000,00

08.002

 

DIVISAO DE ESPORTE

08.002.27.812.0013.1.013.

 

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E MELHORIA DE LOCAIS PARA AS

 

423 - 4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALAÇÕES

40.000,00

08.003

 

DIVISÃO DE TURISMO

08.003.23.695.0014.2.086.

 

APOIO AO DESENVOLVIMENTO TURISTICO

 

432 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

45.000,00

08.004

 

DIVISÃO DE INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇO

08.004.22.661.0015.2.087.

 

APOIO A INDUSTRIA, AO COMERCIO E SERVIÇOS

 

444 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA

10.000,00

Total Redução:

3.634.100,00

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 21 agosto, 2017.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:C0CFEA33