ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 5.309/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder complementação financeira, oriunda do Ministério da Saúde, para atendimento aos termos estabelecidos pela Lei Federal n.º 14.434, de 04 de agosto de 2022, aos servidores ocupantes dos cargos a seguir elencados:
I – enfermeiros;
II – técnicos de enfermagem;
III – auxiliares de enfermagem.
Art. 2° A complementação de que trata o art. 1°, fica condicionada ao recebimento dos recursos do Governo Federal, estabelecidos pela Lei Federal n.º 14.581/2023, regulamentada por meio da Portaria GM/MS n.º 1.135, de 16 de agosto de 2023, do Ministério da Saúde.
Parágrafo Único. Inexistindo repasse financeiro pelo Governo Federal e/ou havendo repasses financeiros em valores inferiores aos necessários para o atingimento do piso previsto na legislação de regência, o ente municipal fica isento e proibido de realizar qualquer pagamento de tal complemento com recursos próprios.
Art. 3º A complementação que trata essa lei, poderá ser realizada por meio de folha complementar ou na folha de pagamento do mês subsequente à publicação.
Parágrafo Único. Incide imposto de renda sobre os valores repassados, na forma da legislação vigente.
Art. 4º A complementação prevista neste Lei terá reflexos exclusivos na gratificação natalina dos servidores contemplados, condicionado ao repasse do Governo Federal, vedado qualquer outro reflexo de natureza remuneratória.
Art. 5º Por não se tratar de aumento salarial e/ou vantagem, mas sim de mero repasse de recursos financeiros, não se aplica o repasse aos servidores inativos, ainda que com paridade constitucional.
Art. 6º Será considerado para fins de complementação individual de cada servidor previsto nesta lei, o vencimento básico e as gratificações de caráter geral, fixas e permanentes, não incluídas as de cunho pessoal.
Parágrafo Único. São consideradas vantagens/gratificações de cunho pessoal, sem prejuízo de outras: adicional de insalubridade, abono permanência, anuênios e assemelhados.
Art. 7° Sem prejuízo da observância da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n.º 12.527/2011), é franqueado aos servidores interessados e à entidade sindical respectiva, a obtenção de informações quanto aos valores repassados pelo Governo Federal ao Município.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 11/05/2023, condicionado aos montantes de repasses financeiros efetivamente recebidos do Governo Federal.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 10 dias do mês de outubro de 2023.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:C0D67FF8