ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 634/2023
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, a título gratuito, de caráter temporário, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais -APAE/SENGÉS, o veículo Ônibus, marca/modelo Volkswagen Mascarello/Gran Micro S2 Urbano, ano de fabricação 2018, modelo 2019, cor branca, movido a diesel, Chassi n.º 9532M62P2KR925724, Placas BCZ-1C93, patrimoniado sob o n.º 19721.
Parágrafo único. O prazo de vigência da presente Cessão de Uso, fixado no caput deste artigo, passará a contar da data de sua assinatura, estando eventuais prorrogações condicionadas ao interesse público devidamente motivado, quantas vezes forem necessárias
Art. 2º. – O veículo cedido se destina ao transporte escolar de alunos da APAE/SENGÉS, mantenedora da Escola de Educação Básica “Maria Clotilde Dória”, podendo, eventualmente, ser utilizado em outras ações quando não implicar em prejuízo ao fim a que se destina.
Parágrafo único. A modificação da finalidade da concessão ou a extinção da Cessionária fará o bem reverter automaticamente e de pleno direito à posse do Município, sem nenhuma indenização ou compensação à Cessionária.
Art. 3º. – As despesas decorrente do uso do veículo e necessária à sua utilização, dentre elas a manutenção e reparação, bem como as decorrentes de combustível, óleos lubrificantes, pneus, câmaras de ar, e demais peças sujeitas à queima, reposição ou substituição por desgaste de utilização correrão por conta e responsabilidade da APAE/SENGÉS.
Art. 4º. – Será de responsabilidade da APAE/SENGÉS, o compromisso de saldar por sua conta e risco, o seguro obrigatório e o seguro total do veículo, bem como toda e qualquer indenização ou multa incidente pelo seu uso, a contar da data da assinatura do Termo de Cessão, obrigando-se a apresentar ao Município de Sengés, quando solicitadas, as Certidões Negativas e Multas do DETRAN, DNER e DER, nas vistorias que serão realizadas pelo setor competente.
Art. 5º. – Será de obrigação da APAE/SENGÉS o compromisso de conservar o veículo cedido, dispensando-lhe o devido cuidado referente à limpeza, revisões, manutenção preventiva, e tudo o mais que necessário se faça à sua conservação, além de não permitir a sua utilização por terceiros sem a expressa autorização do Município, bem como deverá mantê-lo identificado conforme legislação em vigor, portando em sua pintura externa a logomarca oficial do Município de Sengés.
Art. 6º. – A APAE/SENGÉS responderá judicialmente por atos lícitos ou ilícitos que envolverem o veículo cedido, em qualquer Foro do Estado ou do País, enquanto perdurar a vigência do presente Termo de Cessão que será firmado entre as partes.
Art. 7º. – Caberá à APAE/SENGÉS restituir o bem, no caso do não cumprimento de qualquer cláusula constante no Termo de Cessão de Uso.
Art. 8º. – Constatado pelo Município de Sengés, ou por órgãos de controle externo, a não utilização do bem cedido para os fins e forma a que se propõe a Cessão, será promovida a revogação total do termo, estando reservado o direito de reclamar a restituição do bem cedido, sem que lhe assista direito à indenização de qualquer título.
Art. 9º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 06-04-2023, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 06 de Abril de 2023.
HILLEBRAND DE BOER -
Presidente
ABEIJES DE PAULA -
1º Secretário
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:C0DCD0FE