ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Fazenda
FAZENDA
LEI Nº. 623/06/2015
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a LEI 623/06/2015 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 320.000,00 ( Trezentos e Vinte Mil Reais), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
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05.00.00000000.000 |
Departamento de Educação |
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05.06.00000000.000 |
Divisão do Transporte Escolar |
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1236100172.020 |
Manutenção da Divisão Transporte Escolar |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações (103) |
R$ 120.000,00 |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações (104) |
R$ 200.000,00 |
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TOTAL..............R$ 320.000,00 |
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Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida a redução das seguintes dotações.
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04.00.00000000.000 |
Departamento de Agricultura e Meio Ambiente |
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04.03.00000000.000 |
Divisão de Fom. Agrop. e Desen. Rural |
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2060800022.013 |
Manutenção Div. Produção Vegetal |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo (96) (000) |
R$ 6.000,00 |
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2060800501.029 |
Construção/ Ampliação e Reforma do Parque Exposição |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações (100) (000) |
R$ 55.000,00 |
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05.00.00000000.000 |
Departamento de Educação |
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05.06.00000000.000 |
Divisão do Transporte Escolar |
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1236100151.012 |
Ampliação e Reforma da Escola |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações (151) 000) |
R$ 33.000,00 |
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1236100151.013 |
Aquisição de Equipamentos / Veículos e Móveis |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Mat Permanente (152) 000) |
R$ 18.000,00 |
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1236100172.020 |
Manutenção da Divisão Transporte Escolar |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimento e Vantagens Fixas (155) (103) |
R$ 120.000,00 |
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1236100172.021 |
Manutenção da Fonte 25% |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimento e Vantagens Fixas (158) (104) |
R$ 11.000,00 |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo (159) (104) |
R$ 62.000,00 |
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3.3.90.36.00.00 |
Outros Serv. Pessoa Física (160) (104) |
R$ 11.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serv. Pessoa Juridica (161) (104) |
R$ 4.000,00 |
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TOTAL...............R$ 320.000,00 |
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Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, Estado do Paraná, Em 25 de Novembro de 2.015.
VALDINEI JOSÉ PELOI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosangela da Silva Moreira Alves
Código Identificador:C0E21A9C