ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1166/2021

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo do Município de Mandirituba, Paraná, a vincular-se como associado da ADETUR - Agência de Desenvolvimento do Turismo da Região ‘Rotas do Pinhão’ – Curitiba e Região Metropolitana e realizar o repasse da anuidade conforme especifica”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir o Município de Mandirituba, Paraná, na qualidade de associado da ADETUR – Agência de Desenvolvimento do Turismo da Região “Rotas do Pinhão” – Curitiba e Região Metropolitana.

 

§ 1º O Município de Mandirituba, Paraná, fica autorizado a efetuar o pagamento da anuidade de associado, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em cota única, ou em 12 (doze) parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais), cada uma.

 

§ 2º O reajuste anual do valor da anuidade se dará pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mandirituba, 10 de novembro de 2021.

 

LUIS ANTONIO BISCAIA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
Código Identificador:C0E36297