ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º. 056/2025
Lei n.º 056/2025
São Pedro do Paraná -PR, 11 de junho de 2025.
Súmula: Institui redutor fiscal para lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 2025.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Pedro do Paraná, aprovou e eu Vanderlei Caetano de Castro, Prefeito Municipal de São Pedro do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciono o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 2025, fica estabelecido os seguintes redutores sobre a base de cálculos dos imóveis:
a) Terrenos
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Zona Fiscal |
Redutor - 2025 |
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ZF-01 |
5% |
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ZF-02 |
5% |
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ZF-03 |
5% |
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ZF-04 |
5% |
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ZF-05 |
5% |
b) Edificações
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01 |
Apartamentos, casas ou lojas em condomínio vertical ou horizontal. |
2025 Redutor 5% |
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02 |
Especial, edificações de alto padrão residencial ou comercial. |
2025 Redutor 2% |
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03 |
Casa. |
2025 Redutor 20% |
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04 |
Área de lazer, piscina, quadra de esportes, espaço gourmet. |
2025 Redutor 2% |
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05 |
Loja/comércio/serviços. |
2025 Redutor 5% |
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06 |
Fábrica/indústria. |
2025 Redutor 10% |
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07 |
Galpão. |
2025 Redutor 10% |
Art. 2º - Os valores já recolhidos serão restituídos aos contribuintes da seguinte forma:
a) aos contribuintes que procederam com pagamento em cota única será feito a restituição no prazo de 30 (trinta dias) após protocolo de requerimento no Setor de Tributação do Município, juntando-se o respectivo comprovante de pagamento;
b) aos contribuintes que procederam com o pagamento parcelado o redutor será aplicado para as parcelas subsequentes, após o recálculo.
Art. 3º - O contribuinte que optar pelo pagamento integral à vista em cota única, até a data de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, lançado no exercício de 2025, fará jus ao desconto de 10% sobre o valor do imposto, nos termos da Lei de Diretriz Orçamentária, ou na forma que dispor lei específica.
a) aos contribuintes que procederam com pagamento em cota única com o desconto de 5% será feito a restituição no prazo de 30 (trinta dias) após protocolo de requerimento no Setor de Tributação do Município, juntando-se o respectivo comprovante de pagamento;
Art. 4º - A presente lei será regulamentada por decreto do Executivo Municipal em que couber.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito
Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:C0E367D8