ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1.911, DE 08 DE ABRIL DE 2020.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO, DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.898, DE 21 DE JANEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), da Fonte Codificada 1015, oriundo de repasse pela União ao Município, com base na Lei Federal nº 13.885/2019, decorrente da Cessão Onerosa da exploração do Pré-Sal auferido em leilão público, destinado a cobrir despesas do corrente exercício, não constando no Orçamento Inicial, conforme discriminação abaixo:

06.00 – SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

06.001 – DIRETORIA DA SEC. DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

04.122.0304.1026 – Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas

01431-1015-4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações......... R$400.000,00

TOTAL.................... R$400.000,00

Art. 2º Constitui recursos para cobertura do CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, referido no Art. 1º, nos termos do Art. 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), a anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias a saber:

05.00 – SECRETARIA DE OBRAS, ARQUITETURA E ENGENHARIA

05.001 – DIRETORIA DA SECRETARIA OBRAS, ARQUITETURA E ENGENHARIA

04.451.0303.1020 – Obras e Infraestrutura da Cidade, Bairros e Distritos

01081-1015-4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações......... R$208.395,00

09.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

09.001 – DIRETORIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.122.0507.1040 – Const., Ampliação, Restauração e Manut. das Unidades Educacionais

02291-1015-4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações........ R$95.802,50

10.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.001 – DIRETORIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.122.0330.1049 – Const., Reforma, Ampliação/Reest. Unid. Vinculadas Sec. Mun. de Saúde

03181-1015-4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações......... R$95.802,50

TOTAL........... R$400.000,00

Art. 3º Ficam alteradas, por inclusão, as ações propostas na Lei Municipal nº 1.784, de 30.11.2017 que instituiu o Plano Plurianual – PPA para os exercícios de 2018 a 2021, e na Lei Municipal nº 1.852, de 08 de julho de 2019, que instituiu as Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2020.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 08 de abril de 2020, 102º da Emancipação Política.

 

LUCINEI CARLOS THOMAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Levi Varela da Silva
Código Identificador:C0E4DDB1