ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI

SEC DE FAZENDA/DPTO CONTABILIDADE

SEC DE FAZENDA/DPTO CONTABILIDADE
DECRETO 485 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

MUNICIPIO DE IRATI

ESTADO DO: PR

Exercício: 2026

Decreto n° 485/2026 de 01/07/2026

 

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE IRATI, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 5298/2025 de 17/12/2025.

Decreta:

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$3.335.140,23 (três milhões, trezentos e trinta e cinco mil e cento e quarenta reais e vinte e três centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação

04

 

SEC DE ADMINISTRACAO E REC HUMANOS

 

04.006

 

DEPTO DE ADMINISTRACAO GERAL

 

04.006.04.122.0402.2.053

 

ATIVIDADES DEPTO DE ADM GERAL

 

32 - 3.3.90.40.00.00

000

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

60.000,00

06

 

SECRETARIA FAZENDA

 

06.005

 

DEPTO DE FINANÇAS E TESOURARIA

 

06.005.04.123.0404.2.106

 

ATIVIDADES DO DEPTO DE FINANÇAS

 

45 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

30.000,00

07

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

07.001

 

DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

07.001.12.361.1201.2.077

 

MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

51 - 3.1.90.11.00.00

103

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

166.980,81

07.002

 

DEPTO DE EDUCACAO INFANTIL

 

07.002.12.365.1201.2.117

 

MANUTENCAO DAS CMEIS MUNICIPAIS

 

75 - 3.1.90.11.00.00

104

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

379.455,79

82 - 3.3.90.08.00.00

104

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

1.265,75

07.005

 

DEPTO DE TRANSPORTE ESCOLAR

 

07.005.12.361.1201.2.103

 

MANUTENÇAO DO TRANSPORTE ESCOLAR

 

102 - 3.3.90.30.00.00

103

MATERIAL DE CONSUMO

100.000,00

08

 

SECRETARIA DE SAUDE

 

08.001

 

FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO

 

08.001.10.301.1001.2.131

 

PROGRAMAS DE ESPECIALIDADES MUNICIPAIS

 

112 - 3.3.71.70.00.00

303

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

130.000,00

08.001.10.301.1001.2.143

 

ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE

 

147 - 3.3.90.48.00.00

303

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

15.000,00

09

 

SEC DE ARQUITETURA ENGENHARIA E URBANISMO

 

09.002

 

DEPTO DE ARQUITETURA, ENGENHARIA E URBANISMO

 

09.002.04.122.1501.2.325

 

ATIV DEPTO DE ARQUITETURA, ENGENHARIA E URBANISMO

 

158 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

122.267,52

159 - 3.1.90.13.00.00

000

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

2.231,46

160 - 3.1.90.16.00.00

000

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

6.036,97

162 - 3.1.91.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15.622,22

10

 

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS

 

10.001

 

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS

 

10.001.08.243.0801.2.074

 

FUNDO MUN 1A INFANCIA, CÇA E ADOLESCENTES

 

175 - 3.3.50.43.00.00

000

SUBVENÇÕES SOCIAIS

15.000,00

180 - 3.3.90.48.00.00

000

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

55.000,00

Suplementação

10.001.08.244.0801.2.002

 

BLOCO GESTAO DO SUAS

 

184 - 3.1.50.43.00.00

000

SUBVENÇÕES SOCIAIS

30.000,00

186 - 3.1.90.13.00.00

000

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

12.200,00

192 - 3.3.50.43.00.00

000

SUBVENÇÕES SOCIAIS

28.000,00

193 - 3.3.90.08.00.00

000

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

7.170,05

200 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

39.500,00

10.001.08.422.0801.2.078

 

FUNDO MUN DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA

 

209 - 3.3.90.36.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

7.000,00

10.001.08.422.0801.2.079

 

FUNDO MUN PESSOAS IDOSAS

 

215 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

80.000,00

10.001.08.422.0801.2.107

 

MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

 

225 - 3.1.90.13.00.00

000

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

1.375,36

229 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

7.500,00

10.002

 

FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL

 

10.002.08.244.0801.2.003

 

BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA

 

243 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17.500,00

10.002.08.244.0801.2.008

 

BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

 

254 - 3.3.90.14.00.00

2115

DIÁRIAS - CIVIL

5.000,00

257 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

50.000,00

257 - 3.3.90.39.00.00

2115

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

13.050,00

11

 

SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS

 

11.001

 

DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS

 

11.001.04.122.1601.1.001

 

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS

 

267 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

150.000,00

13

 

SEC DA AGROPECUÁRIA, ABASTEC E SEGURANÇA ALIMENTAR

 

13.001

 

DEPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABASTEC

 

13.001.20.606.2001.2.016

 

ADMINISTRACAO DA SEC DE AGRICULTURA E ABASTECIMENT

 

336 - 3.3.90.32.00.00

000

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

50.000,00

15

 

PROCURADORIA GERAL

 

15.001

 

ASSESSORIA JURIDICA

 

15.001.04.122.3201.2.021

 

ATIVIDADES DA ASSESSORIA JURIDICA

 

361 - 3.3.90.36.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

6.559,30

362 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15.500,00

16

 

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

 

16.001

 

DEPTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA

 

16.001.04.122.2901.2.019

 

ADMINISTRAÇÃO SEC DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA

 

372 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

86.000,00

16.001.04.122.2901.2.026

 

PUBLICACAO E DIVULGACAO OFICIAL

 

375 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2.000,00

18

 

SEC DE CULTURA E TURISMO

 

18.001

 

DEPARTAMENTO DE CULTURA E LEGADO ETNICO

 

18.001.13.392.1301.2.132

 

ATIVIDADES DO DPTO DE CULTURA E LEGADO ÉTNICO

 

384 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

80.000,00

388 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

50.000,00

Suplementação

21

 

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

 

21.002

 

DEPTO ESTUDOS ECOLÓG DE PRESERV E EDUC AMBIENTAL

 

21.002.18.541.1801.2.462

 

ADMINISTRAÇÃO SEC ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE

 

444 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

35.000,00

21.002.18.541.1801.2.559

 

ATIV DPTO PRESERVACAO E ED AMBIENTAL

 

447 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

73.800,00

448 - 3.3.90.34.00.00

000

OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO

93.000,00

449 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

110.125,00

21.003

 

DEPTO MEIO AMBIENTE E CONTROLE DA POLUIÇÃO

 

21.003.18.452.1801.2.050

 

MANUTENÇÃO DE LIMPEZA URBANA

 

459 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

13.000,00

460 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

140.000,00

22

 

SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RURAIS

 

22.001

 

DEPARTAMENTO DE SERVICOS RURAIS

 

22.001.26.782.3101.2.267

 

MANUT DA REDE DE ESTRADAS, PONTES, PONTILHÕES E BUEIROS

 

483 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

250.000,00

484 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

150.000,00

23

 

SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER

 

23.001

 

DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER

 

23.001.27.812.2701.2.367

 

ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER

 

500 - 3.3.90.14.00.00

000

DIÁRIAS - CIVIL

50.000,00

501 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

100.000,00

502 - 3.3.90.34.00.00

000

OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO

30.000,00

504 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

50.000,00

27

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES

 

27.001

 

GESTÃO DA SECRETARIA DA MULHER, DA CRIANÇA E DO IDOSO - SEMUCI

 

27.001.14.422.3501.2.075

 

GESTÃO DO SEMUCI

 

593 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

3.000,00

88

 

ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

 

88.001

 

ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

 

88.001.28.846.0000.2.335

 

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES DIVERSAS

 

606 - 3.3.90.92.00.00

000

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

400.000,00

Total Suplementação:

3.335.140,23

 

Art 2º - Como Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de março de 1964, Anulação de dotações;

 

Redução

04

 

SEC DE ADMINISTRACAO E REC HUMANOS

 

04.006

 

DEPTO DE ADMINISTRACAO GERAL

 

04.006.04.122.0402.2.053

 

ATIVIDADES DEPTO DE ADM GERAL

 

34 - 3.3.91.97.00.00

1000

APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS

400.000,00

07

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

07.001

 

DEPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

Redução

07.001.12.361.1201.2.077

 

MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

51 - 3.1.90.11.00.00

104

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

380.721,54

60 - 3.3.90.30.00.00

1000

MATERIAL DE CONSUMO

3.000,00

62 - 3.3.90.32.00.00

1000

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

200.000,00

63 - 3.3.90.34.00.00

103

OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO

166.980,81

71 - 4.4.90.52.00.00

103

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

100.000,00

07.002

 

DEPTO DE EDUCACAO INFANTIL

 

07.002.12.365.1201.2.117

 

MANUTENCAO DAS CMEIS MUNICIPAIS

 

84 - 3.3.90.30.00.00

1000

MATERIAL DE CONSUMO

50.000,00

85 - 3.3.90.32.00.00

1000

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

68.125,00

08

 

SECRETARIA DE SAUDE

 

08.001

 

FUNDO MUNIC SAUDE/DEPARTAMENTO MÉDICO

 

08.001.10.301.1001.2.131

 

PROGRAMAS DE ESPECIALIDADES MUNICIPAIS

 

120 - 3.3.90.39.00.00

303

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15.000,00

08.001.10.301.1001.2.143

 

ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE

 

139 - 3.3.90.32.00.00

303

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

130.000,00

10

 

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS

 

10.002

 

FMAS-DEP GEST CAD/DEP PROT SOC BAS/DEP PROT ESPECIAL

 

10.002.08.244.0801.2.008

 

BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

 

249 - 3.1.90.13.00.00

1000

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

13.000,00

11

 

SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS

 

11.001

 

DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS

 

11.001.15.451.1601.1.008

 

VIAS URBANAS: GARANTIR ACESSIBILIDADE URBANA

 

277 - 4.4.90.51.00.00

1000

OBRAS E INSTALAÇÕES

927.962,88

12

 

SEC DE TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

12.002

 

DEPTO DE PLANEJ ESTRATEGICO ECONOMICO- FIN

 

12.002.04.121.1401.1.085

 

ENC CONTRAPARTIDA EXECUÇÃO CONVÊNIOS

 

314 - 4.4.90.51.00.00

1000

OBRAS E INSTALAÇÕES

563.800,00

27

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES

 

27.001

 

GESTÃO DA SECRETARIA DA MULHER, DA CRIANÇA E DO IDOSO -SEMUCI

 

27.001.14.422.3501.2.075

 

GESTÃO DO SEMUCI

 

582 - 3.1.90.11.00.00

2115

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15.000,00

583 - 3.1.90.13.00.00

2115

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

3.050,00

88

 

ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

 

88.001

 

ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

 

88.001.28.846.0000.2.066

 

PRECATÓRIOS JUDICIAIS

 

601 - 3.1.90.91.00.00

1000

SENTENÇAS JUDICIAIS

298.500,00

Total Redução:

3.335.140,23

 

Art 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

MUNICIPIO DE IRATI, Estado do PR, em 1 de Julho de 2026.

 

EMILIANO AUGUSTO ROCHA GOMES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joby Ayub
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