ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.107 DE 18/03/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 310.521,47.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 310.521,47 (trezentos e dez mil quinhentos e vinte e um reais e quarenta e sete centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 5.039/2019 - Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:

 

Suplementação

 

15.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS

15.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS

15.002.08.244.0036.6.149. Gestão da Proteção Social

617 - 3.3.30.93.00.00 944 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.011,35

616 - 4.4.90.52.00.00 944 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 100.000,00

 

15.002.08.244.0037.6.138. Benefícios Eventuais - FMAS

613 - 3.3.30.93.00.00 996 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 180,09

615 - 3.3.90.32.00.00 996 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 17.814,30

614 - 3.3.90.39.00.00 996 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 185,70

 

15.002.08.244.0038.6.151. Apoio à Rede Não-Governamental de Proteção Social Especial - FMAS

609 - 3.3.30.93.00.00 937 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 1.964,60

610 - 3.3.30.93.00.00 889 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 1.042,30

612 - 3.3.30.93.00.00 943 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 454,03

607 - 3.3.30.93.00.00 981 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 77.869,10

608 - 4.4.90.52.00.00 937 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 50.000,00

611 - 4.4.90.52.00.00 889 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 60.000,00

 

Total Suplementação: R$ 310.521,47

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

 

FONTE

SUPERÁVIT FINANCEIRO

981

R$ 76.669,10

996

R$ 18.130,09

10937

R$ 50.964,60

943

R$ 404,03

944

R$ 100.011,35

889

R$ 60.042,30

 

Art. 3º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Receita

 

Receita: 1.3.2.1.00.11.00.00000000 Fonte: 981 R$ 1.200,00

Receita: 1.3.2.1.00.11.00.00000000 Fonte: 996 R$ 50,00

Receita: 1.3.2.1.00.11.00.00000000 Fonte: 10937 R$ 1.000,00

Receita: 1.3.2.1.00.11.00.00000000 Fonte: 943 R$ 50,00

Receita: 1.3.2.1.00.11.00.00000000 Fonte: 889 R$ 1.000,00

Receita: 1.3.2.1.00.11.00.00000000 Fonte: 944 R$ 1.000,00

 

Total da Receita: R$ 4.300,00

 

Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 18 de março de 2020.

 

EDIR HAVRECHAKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:C0F2B921