ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2120/2024
LEI N.° 2120 DE 14 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial de acordo com a Portaria MF nº 464/2018 – custo suplementar da Previdência Social dos Servidores do Município de Terra Roxa - PREVISTERRA, mediante atualização anual, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Aprova a amortização do déficit técnico atuarial - custo suplementar - até o ano de 2055, conforme plano de amortização do relatório da avaliação atuarial constante do Anexo I, para obter o equilíbrio atuarial nos termos da Lei nº 9.717/98, Portaria MPS nº 1467 de 02 de junho de 2022 e Portaria MF nº 464/2018.
Parágrafo único. Em cada ano o Aporte Anual constante do Anexo I desta Lei, será recolhido em 12 (doze) parcelas mensais iguais e consecutivas.
Art. 2º A cada exercício financeiro será realizada uma avaliação atuarial por instituição ou profissional devidamente credenciado pelo IBA - Instituto Brasileiro de Atuaria, conforme disposição do art. 40 da Constituição Federal c/c com os artigos 8º e 9º da Portaria nº 402, de 10 de dezembro de 2008, da Secretaria de Previdência Social.
Art. 3º Com fundamento na avaliação mencionada no artigo 2º poderão ser atualizados de forma subsequente, os valores constantes do Anexo I, relativos ao fluxo financeiro de amortização do déficit, os quais serão aprovados mediante decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Os valores atualizados citados no art. 3º e constante do Anexo I correspondem ao período de 01de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024.
Art.5º O montante a ser amortizado até 31/12/2024 é de R$ 6.254.365,45 (seis milhões duzentos e cinquenta e quatro mil trezentos e sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), os quais serão pagos em 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas, descontando os valores já recolhidos no ano de 2024, conforme autorização legislativa constante da Lei nº 1.731, de 10 de maio de 2019.
Art. 6º Com fundamento na avaliação mencionada no art. 2º poderão ser atualizados de forma subsequente, os valores constantes do Anexo I, relativos ao fluxo financeiro de amortização do déficit, os quais serão aprovados mediante decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 7º As parcelas mensais possuem vencimento até o 30º (trigésimo) dia de cada mês de competência, sendo que, após tal vencimento, o valor da parcela sofrerá atualização pelo índice IGP-M e acréscimo de juros legais de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês até o do efetivo pagamento.
Parágrafo único. Para cobertura das despesas previstas nesta Lei, serão utilizados recursos oriundos da fonte nº 000 - Recursos Livres, previstas na Lei Orçamentária nº 2074 de06 de Dezembro de 2023 e dotação 04.002.3.3.91.97.00-000 na secretaria Municipal de Finanças.
Art. 8º esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 2.033, de 18 de maio de 2023.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 14 de agosto de 2024.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:C0F3B62C