ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 20, DE 02 DE ABRIL DE 2025.
LEI Nº 20, DE 02 DE ABRIL DE 2025.
Ementa: Altera a Lei nº 20, de junho de 2023, que trata do fornecimento de próteses dentárias, fraldas, óculos, suplementos alimentares e leite na forma que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o artigo 2º, inciso VI da Lei nº 20, de junho de 2023, que define o limite de um salário mínimo e meio, para dois salários mínimos nacionais por família.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Salgado Filho, dia 02 de abril de 2025.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mônica Patrícia Vieira
Código Identificador:C0F7F03C