ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

SÚMULA: Redefine a Estrutura de Governança, as Atribuições e a Remuneração dos Membros do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal, Comitê de Investimentos e Diretoria Executiva do Regime Próprio de Previdência do Município de Santa Fé/PR, visando a profissionalização da gestão, a conformidade legal para obtenção do CRP e a transferência de custos para o Fundo Previdenciário e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Santa Fé, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I: Do Conselho Deliberativo

Art. 1º O Conselho Deliberativo (CD) é o órgão máximo de deliberação e orientação superior da entidade, responsável por definir a política geral e estratégica do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

§ 1º O Conselho Deliberativo (CD) será formado por 3 (três) membros, indicados da seguinte maneira:

I – 1 (um) membro indicado pelo Poder Executivo Municipal;

II – 1 (um) membro indicado pelo Poder Legislativo Municipal;

III – 1 (um) membro indicado pela Associação de Servidores Municipais de Santa Fé.

§ 2º Os servidores indicados conforme disposto no parágrafo anterior, deverão ser escolhidos dentre aqueles que possuam os requisitos elencados no artigo 3º desta Lei;

§ 3º Dentre os membros indicados será escolhido um Presidente, por meio de votação entre os próprios componentes do CD.

§ 4º Os indicados ao Conselho Deliberativo (CD) terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos na forma disposta nesta Lei.

 

Art. 2º Compete ao Conselho Deliberativo:

I – Definir e aprovar as políticas gerais de administração da entidade e de seus planos de benefícios, incluindo as diretrizes estratégicas;

II – Aprovar a Política Anual de Investimentos (PAI), que é a competência mais crítica no aspecto financeiro;

III – Aprovar o Plano de Ação Anual ou Planejamento Estratégico;

IV – Acompanhar e avaliar os atos de gestão da Diretoria Executiva;

V – Examinar e aprovar as Demonstrações Contábeis e as contas anuais da instituição;

VI – Aprovar o orçamento anual proposto pela Diretoria Executiva;

VII – Autorizar investimentos que envolvam valores iguais ou superiores a um percentual definido da totalidade dos recursos garantidores a ser definido por deliberação do conselho em ata lavrada e publicada no portal de transparência;

VIII – Aprovar os regimentos internos dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e do Comitê de Investimentos;

IX – Opinar previamente sobre a contratação de empresas especializadas para a realização de auditorias contábeis, estudos atuariais ou financeiros, e aprovar a contratação de auditor contábil, atuarial ou avaliador de gestão;

X – Atuar como última instância de alçada das decisões relativas à gestão do RPPS;

XI – Decidir sobre dúvidas de interpretação e casos omissos no Estatuto e nos Regulamentos dos Planos de Benefícios.

 

Art. 3º Os membros do Conselho Deliberativo deverão atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos de qualificação, nos termos da Portaria MTP nº 1.467/2022 (Art. 76):

I – Possuir certificação profissional específica para atuação em RPPS, por meio de processo realizado por entidade certificadora, conforme as regras definidas pelo Ministério da Previdência ou outro órgão que venha a lhe suceder. Este requisito aplica-se a todos os membros titulares;

II – Possuir comprovada experiência de no mínimo 1 (um) ano no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;

III – Ter formação acadêmica em nível superior.

IV – Possuir Vínculo Funcional com o ente ou a unidade gestora, sendo servidor titular de cargo efetivo.

 

CAPÍTULO II: Do Conselho Fiscal

 

Art. 4º O Conselho Fiscal (CF) é o órgão de controle interno e fiscalização da gestão administrativa e econômico-financeira da entidade, atuando com independência e autonomia em relação ao Conselho Deliberativo e à Diretoria Executiva.

§ 1º O Conselho Fiscal (CF) será formado por 3 (três) membros, indicados da seguinte maneira:

I – 1 (um) membro indicado pelo Poder Executivo Municipal;

II – 1 (um) membro indicado pelo Poder Legislativo Municipal;

III – 1 (um) membro indicado pela Associação de Servidores Municipais de Santa Fé.

§ 2º Os servidores indicados conforme disposto no parágrafo anterior, deverão ser escolhidos dentre aqueles que possuam os requisitos elencados no artigo 3º desta Lei;

§ 3º Dentre os membros indicados será escolhido um Presidente, por meio de votação entre os próprios componentes do CF.

§ 4º Os indicados ao Conselho Fiscal (CF) terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos na forma disposta nesta Lei.

 

Art. 5º Compete ao Conselho Fiscal, na sua função fiscalizadora:

I – Examinar o balanço anual, os balancetes mensais e demais documentos contábeis e financeiros da unidade gestora;

II – Emitir parecer conclusivo sobre a prestação de contas anual da Diretoria Executiva e sobre os relatórios e demonstrativos financeiros e contábeis;

III – Zelar pela gestão econômico-financeira;

IV – Verificar a regularidade da separação orçamentária, financeira e contábil dos recursos e obrigações correspondentes (segregação da massa), se aplicável;

V – Acompanhar e fiscalizar a aplicação das reservas, fundos e provisões garantidores dos benefícios, observando os critérios de segurança, rentabilidade e liquidez;

VI – Acompanhar, fiscalizar e avaliar a aderência da gestão de recursos às normas em vigor e à Política de Investimentos;

VII – Relatar as irregularidades ou discordâncias eventualmente apuradas, sugerindo medidas saneadoras e as providências cabíveis;

VIII – Verificar a coerência das premissas e resultados da avaliação atuarial;

IX – Acompanhar e fiscalizar o cumprimento do plano de custeio em relação ao repasse das contribuições e aportes previstos;

X – Emitir relatórios de controles internos semestralmente, avaliando a suficiência e a qualidade dos controles internos referentes à gestão dos ativos e passivos.

Art. 6º Os membros do Conselho Fiscal deverão cumprir os mesmos requisitos de qualificação técnica e experiência exigidos para os membros do Conselho Deliberativo.

Art. 7º É vedado que membros do Conselho Fiscal integrem, concomitantemente, o Conselho Deliberativo, a Diretoria Executiva ou o Comitê de Investimentos, a fim de preservar a independência e a segregação de funções.

 

CAPÍTULO III: Do Comitê de Investimentos

 

Art. 8º O Comitê de Investimentos (CI) é um órgão colegiado obrigatório, de caráter eminentemente técnico-consultivo (ou consultivo/propositivo), vinculado à Diretoria Executiva, cuja finalidade é assessorar tecnicamente e participar do processo decisório quanto à formulação e execução da Política de Investimentos.

§ 1º Comitê de Investimentos (CI) será formado por 3 (três) membros, indicados da seguinte maneira:

I – 1 (um) membro indicado pelo Poder Executivo Municipal;

II – 1 (um) membro indicado pelo Poder Legislativo Municipal;

III – 1 (um) membro indicado pela Associação de Servidores Municipais de Santa Fé.

§ 2º Os servidores indicados conforme disposto no parágrafo anterior, deverão ser escolhidos dentre aqueles que possuam os requisitos elencados no artigo 3º desta Lei;

§ 3º Dentre os membros indicados será escolhido um Presidente, por meio de votação entre os próprios componentes do CI.

§ 4º Os indicados ao Comitê de Investimentos (CI) terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos na forma disposta nesta Lei.

 

Art. 9º A estrutura e o funcionamento do Comitê de Investimentos devem ser previstos na legislação do ente federativo e devem manter seus membros com vínculo funcional com o ente ou a unidade gestora sendo servidor titular de cargo efetivo.

 

Art. 10. Compete ao Comitê de Investimentos, entre outras atribuições:

I – Participar diretamente da elaboração da Política Anual de Investimentos (PAI) e propor, justificadamente, sua revisão e alterações;

II – Assessorar a Diretoria Executiva na gestão econômico-financeira dos recursos;

III – Elaborar e propor a Política Anual de Investimentos (PAI), para posterior aprovação do Conselho Deliberativo;

IV – Analisar a conjuntura, cenários e perspectivas de mercado (macro/financeiro) para justificar as perspectivas de investimento;

V – Avaliar os riscos potenciais (incluindo riscos de crédito, mercado, liquidez, operacional, jurídico e sistêmico) dos investimentos propostos;

VI – Traçar estratégias de composição de ativos e sugerir alocação com base nos cenários e na avaliação do atual perfil da carteira;

VII – Avaliar as opções de investimentos e estratégias que envolvam compra, venda e ou renovação dos ativos das carteiras;

VIII – Monitorar continuamente a carteira de investimentos, acompanhar o desempenho alcançado pelos investimentos e sugerir providências;

IX – Credenciar e analisar critérios para o credenciamento de instituições financeiras;

X – Reunir-se com periodicidade mínima mensal para deliberar sobre alocações de recursos.

 

Art. 11. É exigida a certificação profissional para a totalidade dos membros titulares do Comitê de Investimentos, para comprovação de conformidade com os requisitos técnicos.

 

Art. 12. As deliberações e decisões do Comitê de Investimentos deverão ser registradas em atas.

 

CAPÍTULO IV: Da Diretoria Executiva (Comitê Gestor)

 

Art. 13. A Diretoria Executiva (DE) é o órgão superior de direção e gestão da unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), responsável pela administração geral e pela execução das políticas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Deliberativo e será composto pelo Presidente e pelo Gestor de Recursos.

 

Art. 14. Compete à Diretoria Executiva:

I – Promover a administração geral, o gerenciamento e a operacionalização do RPPS;

II – Executar as políticas e diretrizes relativas à gestão do RPPS, em conformidade com o definido pelo Conselho Deliberativo;

III – Administrar as aplicações dos recursos financeiros e dos bens pertencentes ao RPPS, observando a legislação e os procedimentos dispostos;

IV – Elaborar os estudos, pareceres, processos, documentos e relatórios solicitados pelo Conselho Deliberativo, Fiscal e Comitê de Investimentos;

V – Elaborar o Plano de Ação Anual ou Planejamento Estratégico a ser submetido à aprovação do Conselho Deliberativo;

VI – Coordenar o processo de indicação dos representantes dos Participantes e Assistidos nos Conselhos Deliberativo e Fiscal;

VII – Assegurar a qualidade do atendimento aos segurados e seus beneficiários;

VIII – Assegurar que sejam tempestivamente cumpridas as obrigações legais e regulamentares referentes à sua área de competência;

IX – Gerir as atividades da unidade gestora.

 

Art. 15. O Dirigente Executivo (Presidente do RPPS) é o representante legal ou o detentor da autoridade mais elevada da unidade gestora e será indicado pelo Chefe do Poder Executivo dentre aqueles servidores efetivos que cumpram os requisitos do art. 17 desta Lei.

§ 1º – O Gestor de Recursos também será indicado pelo Chefe do Poder Executivo dentre aqueles servidores efetivos que cumpram os requisitos do art. 17 desta Lei.

§ 2º - O presidente e o Gestor de Recursos terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos na forma disposta nesta Lei.

 

CAPÍTULO V: Das Atribuições do Presidente do RPPS (Dirigente Executivo)

 

Art. 16. Compete privativamente ao Presidente do RPPS:

I – Representar o RPPS ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

II – Dirigir e coordenar a administração geral e os trabalhos da Diretoria Executiva;

III – Celebrar e rescindir acordos, convênios e contratos;

IV – Conceder ou indeferir os benefícios de aposentadorias e pensões mantidos pelo regime;

V – Assinar os títulos extrajudiciais, como cheques, notas de empenho, contratos e outras despesas administrativas;

VI – Promover a organização e o funcionamento da Diretoria Executiva;

VII – Coordenar o planejamento estratégico;

VIII – Supervisionar o encaminhamento ao órgão federal de supervisão dos relatórios e documentos para a manutenção da regularidade do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP);

IX – Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva.

 

CAPÍTULO VI: Dos Requisitos Mínimos para Dirigentes e Gestores de Recursos

 

Art. 17. Os Dirigentes da Unidade Gestora (Presidente e Gestor de Recursos) deverão atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos mínimos, conforme o Art. 8º-B da Lei nº 9.717/98 e a Portaria MTP nº 1.467/2022:

I – Idoneidade e Reputação: Não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do Art. 1º da Lei nº 64, de 18 de maio de 1990.

II – Formação Superior: Ter formação acadêmica em nível superior em qualquer área.

III – Experiência Comprovada: Possuir comprovada experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos no exercício de atividade nas áreas previdenciária, financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria.

IV – Certificação Profissional: Possuir certificação, por meio de processo realizado por entidade certificadora, para comprovação de conformidade com os requisitos técnicos necessários para o exercício da função.

§ 1º A certificação e a experiência profissional são requisitos obrigatórios para o Dirigente Executivo (Presidente) e para a maioria dos demais dirigentes da Diretoria Executiva.

§ 2º Para o Responsável pela Gestão das Aplicações dos Recursos do RPPS, aplicam-se integralmente todos os requisitos listados nos incisos I a IV do caput deste artigo.

§ 3º Fica vedado que o Dirigente Executivo acumule a função de Responsável pela Gestão das Aplicações dos Recursos.

§ 4º O prazo para comprovação da certificação, para o Dirigente Executivo (representante legal) e a maioria dos demais diretores, é de 1 (um) ano.

§ 5º O Responsável pela Gestão dos Recursos e todos os membros titulares do Comitê de Investimentos devem possuir no ato da nomeação/posse, Certificação conforme exigência do Ministério da Previdência ou outro órgão que vier a lhe suceder.

 

Art. 18. A comprovação da ausência de condenação criminal e a não incidência em situações de inelegibilidade deverá ser apresentada no ato da nomeação e renovada a cada 2 (dois) anos, por meio de documentos atualizados.

 

CAPÍTULO VII: Da Remuneração dos Agentes de Governança

SEÇÃO I: Dos Direitos e das Obrigações

 

Art. 19. Os agentes de governança do RPPS — Presidente, membros da Diretoria Executiva, membros do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal, Comitê de Investimentos e Gestor de Investimentos, assim como os servidores responsáveis pela contabilidade e representação judicial — perceberão valores exclusivamente na forma de jetons, custeados integralmente pela Taxa de Administração do RPPS.

§ 1º Os jetons possuem natureza remuneratória transitória e vinculada ao exercício das funções de governança, integrando a remuneração apenas para os fins previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa-Fé/PR (Lei Complementar nº 003/2011), exclusivamente quanto ao cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias.

§ 2º Os jetons não se incorporam ao vencimento básico, não geram vantagens permanentes, não integram base de contribuição previdenciária, não constituem gratificação, e não configuram remuneração de cargo de chefia, observado o Estatuto dos Servidores.

§ 3º Fica vedada a utilização de qualquer recurso previdenciário destinado ao pagamento de benefícios para o custeio dos jetons.

§ 4º A participação nos órgãos de governança do RPPS constitui prestação de serviço público relevante, para todos os fins legais.

§ 5º O pagamento dos jetons está condicionado ao efetivo desempenho das atribuições, à observância das normas de convocação e participação e ao cumprimento dos deveres funcionais e éticos previstos nesta Lei e no Regimento Interno do RPPS.

§ 6º Os jetons não são cumulativos entre si ou com quaisquer outras vantagens remuneratórias, não gerando direito adquirido e não podendo fundamentar qualquer outra forma de pagamento não prevista nesta Lei.

§ 7º Poderá ser efetuado pagamento de jetons aos servidores de carreira do ente governamental que venham a prestar serviços ao Instituto Previdenciário nas áreas contábeis e jurídicas, conforme valores indicados no artigo 20 desta Lei.

 

Art. 20. Os jetons mensais devidos aos agentes de governança do RPPS ficam fixados nos seguintes valores:

I – Conselho Deliberativo: 6 (seis) UFMs por membro;

II – Conselho Fiscal: 6 (seis) UFMs por membro;

III – Comitê de Investimentos: 8 (oito) UFMs por membro;

IV – Contador: 17 (dezessete) UFMs;

V – Advogado: 17 (dezessete) UFMs;

VI - Gestor de Investimentos: 15 (quinze) UFMs;

VII – Presidente do RPPS: 20 (vinte) UFMs.

Parágrafo único. Os valores serão atualizados automaticamente sempre que houver atualização da Unidade Fiscal Municipal – UFM.

 

Art. 21. Os servidores designados deverão participar obrigatoriamente das reuniões ordinárias calendarizadas, previamente aprovadas e disponibilizadas em ata e no Portal da Transparência.

§ 1º A ausência a qualquer reunião ordinária, com ou sem atestado, acarretará desconto de 20% (vinte por cento) do jeton mensal.

§ 2º O desconto será efetuado no mês subsequente ao da falta.

§ 3º Consideram-se faltas todas as ausências às reuniões ordinárias previamente calendarizadas.

Parágrafo único: Atestados, justificativas e motivos imprevisíveis somente serão considerados para reuniões extraordinárias, por sua natureza emergencial.

Nas reuniões ordinárias calendarizadas, qualquer falta implicará desconto de 20%, independentemente da justificativa.

§ 4º Perderá automaticamente o cargo no órgão de governança, e consequentemente o direito ao jeton, o membro que:

I – Faltar a 25% (vinte e cinco por cento) das sessões ordinárias no ano civil;

II – Obstruir injustificadamente o funcionamento das atividades, segundo avaliação do órgão de governança.

§ 5º A perda da função será formalizada por ato da autoridade competente, mediante registro em ata.

§ 6º A contagem de faltas reiniciará em 1º de janeiro de cada ano.

Jeton Durante Férias

§ 7º O jeton será pago integralmente durante apenas um único mês de férias por ano civil, independentemente:

I – do número de períodos de férias gozados;

II – da existência de férias vencidas;

III – da forma de parcelamento.

§ 8º Nos demais períodos de férias usufruídos no mesmo ano civil, não haverá pagamento de jeton.

§ 9º É vedada a criação de jetons, gratificações, adicionais ou quaisquer formas de remuneração não previstas expressamente nesta Lei, ainda que por resolução, ato interno, portaria ou regimento.

§ 10º o pagamento por meio de jetons somente estará vigente a partir da alteração do percentual da taxa de administração de que trata o artigo 24 desta Lei.

 

SEÇÃO IV: Das Despesas de Qualificação

 

Art. 22. As despesas com a obtenção e a renovação das certificações profissionais exigidas legalmente para o exercício das funções (Dirigentes, Gestores de Recursos, Membros do CD, CF e CI) serão custeadas pelo RPPS, podendo ser usufruída por qualquer servidor titular de cargo efetivo que tenha interesse na certificação.

Parágrafo único: Enquadram-se nas despesas mencionadas no caput deste artigo aquelas destinadas a cursos, treinamentos, inscrições, deslocamento, alimentação e hospedagem.

 

Art. 23. A Taxa de Administração (TA) é o valor instituído em Lei Complementar do Ente Federativo, destinado a custear as despesas correntes e de capital necessárias à organização, administração e funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), incluindo a remuneração dos seus órgãos de governança e a conservação de seu patrimônio.

Parágrafo único. A taxa de administração deve ser corretamente dimensionada, de forma a impossibilitar que recursos de contribuições destinadas à cobertura dos benefícios sejam utilizados para a administração do RPPS.

 

SEÇÃO I: Dos Limites da Taxa de Administração

 

Art. 24. O valor anual da Taxa de Administração deverá ser estabelecido em lei do ente federativo, observando o limite máximo aplicável ao RPPS classificado no grupo Pequeno Porte do Índice de Situação Previdenciária dos Regimes Próprios de Previdência Social (ISP-RPPS), apurado com base no exercício financeiro anterior.

Parágrafo único: Fica autorizado o limite máximo para o RPPS de Pequeno Porte será de até 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento), aplicado sobre o somatório da base de cálculo das contribuições dos servidores, o qual terá vigência a partir da publicação da Lei de aprovação do próximo cálculo atuarial.

 

Art. 25. Os recursos arrecadados mensalmente com a Taxa de Administração deverão:

I – Ser administrados em contas bancárias e contábeis distintas das destinadas aos benefícios;

II – Formar uma Reserva Financeira Administrativa para as finalidades de custeio previstas nesta Lei;

III – No caso de sobras mensais ou rendimentos auferidos pela Reserva Administrativa, estas se manterão vinculadas, podendo ser, após o fechamento do exercício, revertidas para o pagamento de benefícios do RPPS, mediante aprovação do Conselho Deliberativo, sendo vedada sua devolução ao Ente Federativo ou aos segurados.

IV – Em caso de insuficiência de recursos da Taxa de Administração para pagamento de tributos ou insumos materiais e tecnológicos indispensáveis para a gestão do regime, deverão ser aportados recursos pelo Ente Federativo, garantindo a transparência do custeio administrativo do RPPS.

 

SEÇÃO II: Do Acréscimo para Certificação e Qualificação (20%)

 

Art. 26. Fica autorizado a elevação em até 20% (vinte por cento) da Taxa de Administração estabelecido no Art. 24, exclusivamente para o custeio de despesas administrativas relacionadas à profissionalização e qualificação técnica da governança do RPPS.

§ 1º O acréscimo de até 20% poderá ser utilizado para as seguintes finalidades, observada a vinculação exclusiva para o aperfeiçoamento da gestão:

I – Obtenção e Manutenção de Certificação Institucional (Pró-Gestão RPPS), a ser obtida no prazo de 2 (dois) anos, contado da data de formalização da adesão ao programa, contemplando, entre outros:

a) Preparação para a auditoria de certificação incluindo empresas ou consultorias para este fim;

b) Elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do Pró-Gestão RPPS;

c) Cumprimento das ações previstas no programa, incluindo a aquisição de insumos materiais e tecnológicos necessários;

d) Auditoria de certificação, procedimentos periódicos de autoavaliação e auditoria de supervisão;

e) Processo de renovação ou de alteração do nível de certificação.

II – Obtenção e Manutenção de Certificação Profissional pelos Dirigentes da Unidade Gestora, Gestor de Recursos e membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e do Comitê de Investimentos, contemplando:

a) Preparação, obtenção e renovação da certificação (Certificação Profissional); b) Capacitação e atualização dos gestores e membros dos conselhos e comitê.

§ 2º A utilização desse acréscimo visa incentivar o RPPS a adotar melhores práticas de gestão previdenciária, que proporcionem maior controle dos seus ativos e passivos e mais transparência.

§ 3º A Taxa de Administração, incluindo o acréscimo, não será computada nos limites de despesas com consultorias, serviços de terceiros ou tecnologia, os quais, em qualquer hipótese, não poderão ser superiores a 50% (cinquenta por cento) dos valores anuais da taxa calculada sem o acréscimo.Parte superior do formulário

 

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art. 27. Os atuais membros do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e do Comitê de Investimentos que estejam em exercício na data de publicação desta Lei ficam transitoriamente reconduzidos aos respectivos cargos até a data de 31 de dezembro de 2027.

 

Art. 28. A recondução de que trata o artigo anterior dependerá do atendimento simultâneo dos seguintes requisitos, conforme exigência da portaria MTP nº 1.467/2022:

I – Requisitos de idoneidade e elegibilidade:

a) inexistência de condenação criminal com trânsito em julgado ou decisão colegiada, por crimes contra a Administração Pública, sistema financeiro ou ordem tributária;

b) inexistência de penalidade administrativa grave no exercício de função pública;

c) atendimento aos padrões de conduta, ética e responsabilidade previstos nas normas municipais e federais aplicáveis ao RPPS.

II – Certificação profissional obrigatória até a data de 31/12/2026, nos termos do art. 76, inciso II, da Portaria MTP nº 1.467/2022, observados os prazos de transição:

a) Gestor de Recursos e todos os membros titulares do Comitê de Investimentos: devem comprovar a certificação profissional até 31/12/2026.

b) Dirigente Executivo (Presidente), Diretores e a maioria dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal: devem comprovar certificação profissional nos prazos federais vigentes, sendo aceita certificação nível básico até 31 de dezembro de 2025, conforme Portaria MTP nº 1.467/2022.

 

Art. 29. O não atendimento aos requisitos previstos nos artigos 27 e 28 dentro dos prazos estabelecidos pela legislação federal, especialmente pela Portaria MTP nº 1.467/2022, acarretará:

I – Vacância automática e imediata do cargo;

II – Necessidade de substituição, mediante nova indicação ou eleição, conforme a estrutura do RPPS prevista na legislação municipal;

III – responsabilidade administrativa do RPPS pela manutenção de membro irregular em órgão de governança, se houver mora injustificada na substituição.

Parágrafo único. A permanência de membros em situação irregular implicará risco imediato de perda do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, conforme legislação federal vigente.

 

Art. 30. Durante o período de recondução transitória, os membros dos órgãos de governança permanecerão sujeitos integralmente às regras dos jetons previstos nos artigos 19, 20 e 21 desta Lei, sendo vedada:

I – Qualquer forma alternativa de remuneração;

II – Pagamento de gratificações, adicionais ou vantagens funcionais específicas;

III – remuneração de cargo de direção ou chefia em substituição aos jetons;

IV – Instituição de pagamento diverso por ato administrativo, resolução ou regimento.

 

Art. 31. As regras previstas no Art. 21 (descontos por faltas, perda da função por frequência inferior a 75% e pagamento do jeton durante férias) serão aplicadas integralmente a partir do primeiro mês subsequente ao início da remuneração por meio de jetons.

 

Art. 32. Fica estabelecido que o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Santa Fé/PR deverá, por meio dos membros dos órgãos de governança do RPPS (Presidente, Conselhos, Diretoria Executiva, Comitê de Investimentos e Gestor de Investimentos), promover obrigatoriamente a implementação da Reforma Previdenciária Municipal, conforme disposto:

I – Na Emenda Constitucional nº 103/2019, especialmente quanto às regras de:

a) adequações paramétricas;

b) regras de aposentadoria e pensão;

c) alíquotas e custeio;

d) equilíbrio financeiro e atuarial;

II – Na Emenda Constitucional nº 136/2025, especialmente quanto às regras de:

a) revisão dos parcelamentos previdenciários;

b) novos limites e condições para amortização de déficits;

c) adequação das contribuições e fontes de financiamento;

d) impactos fiscais e previdenciários decorrentes do novo marco constitucional.

§ 1º As adequações previstas neste artigo deverão ser planejadas, regulamentadas e encaminhadas pelo RPPS ao Poder Executivo, para posterior envio ao Poder Legislativo Municipal, observados os prazos, diretrizes e exigências previstas nas normas de auditoria da União e do Estado do Paraná.

§ 2º A não implementação das medidas obrigatórias poderá acarretar:

I – responsabilidade administrativa dos gestores e membros dos órgãos de governança, nos termos da legislação municipal e federal;

II – Risco de suspensão ou indeferimento do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP;

III – Responsabilização solidária do ente federativo perante os órgãos de controle.

§ 3º Caberá ao RPPS elaborar e publicar plano de conformidade e cronograma de implementação das medidas previstas nas EC 103/2019 e 136/2025, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contado da publicação desta Lei.

 

Art. 33. As disposições deste Capítulo Transitório terão vigência até a completa adequação dos mandatos, certificações, composições e estruturas dos órgãos de governança do RPPS, preservando-se os atos já praticados.

 

Art. 34. Ficam revogadas todas as disposições em contrário, em especial os artigos 22, 23, 24, 25 e 26 da Lei Complementar Municipal nº 001/2005.

Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, em 18 de dezembro de 2025.

 

EDSON PALOTTA NETTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janaina Aparecida Ferreira da Silva
Código Identificador:C0F83077