ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.274/2025 - RATIFICA, SEM RESERVAS, O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SERVIÇOS AMBIENTAIS – CISA
LEI Nº 1.274/2025, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
Súmula: Ratifica, sem reservas, o Protocolo de Intenções Do Consórcio Intermunicipal de Serviços Ambientais – CISA, autoriza o Município de Adrianópolis a integrar o consórcio público, e dá outras providências de ordem orçamentária, administrativa, de governança, transparência e prudência fiscal.
Considerando, que a busca de soluções compartilhadas por meio de consórcios públicos pode proporcionar agilidade na implementação de políticas ambientais, com redução de custos administrativos e operacionais pela economia de escala, assegurando maior eficiência no atendimento às necessidades da coletividade;
Considerando, que a adesão ao Consórcio Intermunicipal de Serviços Ambientais – CISA deve ser compreendida como investimento necessário ao aprimoramento da administração pública municipal, permitindo acesso a recursos técnicos, financeiros e tecnológicos que dificilmente seriam obtidos de forma isolada, fortalecendo a capacidade de gestão local diante de desafios ambientais e climáticos cada vez mais complexos;
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA RATIFICAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO
Art. 1º - Fica ratificado, sem reservas, o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Serviços Ambientais – CISA, que, após as ratificações legais mínimas, converter-se-á em Contrato de Consórcio Público, na forma do art. 241 da Constituição Federal, da Lei Federal nº 11.107/2005 e do Decreto Federal nº 6.017/2007.
Parágrafo único. O Protocolo de Intenções, devidamente assinado, integra esta Lei na qualidade de Anexo I.
Art. 2º - Fica o Município de Adrianópolis autorizado a integrar o CISA, por intermédio de seu Chefe do Poder Executivo, que poderá firmar os instrumentos necessários à operacionalização: Contrato de Consórcio Público, Contratos de Rateio, Contratos de Programa, Convênios, Termos de Cooperação e ajustes correlatos.
Art. 3º - A representação do Município de Adrianópolis perante o CISA caberá ao Prefeito Municipal, permitida a delegação por ato formal.
§ 1º - Cada ato que crie obrigação financeira ou regulatória para o Município deverá estar precedido de parecer jurídico da Procuradoria-Geral e manifestação do Controle Interno quanto à aderência ao PPA, LDO, LOA e à LRF.
§ 2º - A celebração de instrumentos com o CISA não afasta as competências próprias do Município.
CAPÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS, RATEIOS E ORÇAMENTO
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas na LOA, podendo ser suplementadas se necessário.
§ 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir créditos adicionais para cumprir as obrigações assumidas.
§ 2º - Sem dotações orçamentárias suficientes e contrato de rateio firmado, não haverá obrigação de repasse ao CISA.
Art. 5º - A participação financeira do Município em Contratos de Rateio ficará condicionada a:
I – Aprovação prévia do Plano de Trabalho e Orçamento do CISA; II – assinatura do respectivo Contrato de Rateio, com discriminação de custeio; III – limite financeiro máximo fixado por Decreto do Executivo; IV – definição objetiva dos critérios de rateio.
§ 1º - A ausência de aprovação suspende os repasses.
§ 2º - É vedada a assunção de obrigações retroativas.
CAPÍTULO III
DOS SERVIÇOS, DA DELEGAÇÃO E DO PODER DE POLÍCIA
Art. 6º - A gestão associada de serviços públicos e eventual exercício de poder de polícia administrativa pelo CISA no território municipal dependerão de delegação específica, por Contrato de Programa e/ou Convênio de Cooperação, acompanhado de Decreto Executivo que detalhe escopo, metas, prazos, fontes de custeio, indicadores e mecanismos de controle.
§ 1º - A delegação é revogável por interesse público, sem prejuízo das indenizações devidas.
§ 2º - O Município manterá capacidade mínima para planejamento e fiscalização.
CAPÍTULO IV
DAS LICITAÇÕES COMPARTILHADAS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
Art. 7º - A participação do Município em licitações compartilhadas, central de compras e atas de registro de preços promovidas pelo CISA será facultativa (opt-in), devendo ser comprovada a vantajosidade econômica e compatibilidade com a necessidade local.
§ 1º - A adesão observará os limites da Lei nº 14.133/2021 e LC nº 123/2006.
§ 2º - A Procuradoria analisará previamente a aderência de cada edital ao interesse público local.
CAPÍTULO V
DOS ATIVOS AMBIENTAIS, CRÉDITOS DE CARBONO E FUNDOS
Art. 8º - Qualquer operação que envolva gestão, alienação ou comercialização de créditos ambientais vinculados ao território de Adrianópolis dependerá de parecer técnico e jurídico, ato específico do Executivo e cláusulas de compliance e auditoria nos contratos.
CAPÍTULO VI
DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E RELATÓRIOS À CÂMARA
Art. 9º - O CISA deverá manter Portal da Transparência, em padrão compatível com a Lei de Acesso à Informação.
§ 1º - O Município condicionará repasses à comprovação dessa transparência.
§ 2º - O Executivo remeterá à Câmara, semestralmente, Relatório de Execução contendo valores pagos, contratos firmados e benefícios locais.
CAPÍTULO VII
DAS RESPONSABILIDADES, GARANTIAS E PRUDÊNCIA FISCAL
Art. 10. - O Município não responderá por obrigações ou dívidas do CISA além daquelas assumidas nos contratos formalizados.
Parágrafo único. - É vedada a concessão de garantias não autorizadas em lei específica.
Art. 11. - Todos os atos decorrentes desta Lei observarão a Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusive quanto a impacto orçamentário-financeiro.
CAPÍTULO VIII
DA SAÍDA DO CONSÓRCIO
- Art. 12. - A eventual retirada do Município do CISA obedecerá ao Contrato de Consórcio Público, mediante ato do Executivo com: I – comunicação formal; II – levantamento de obrigações remanescentes; III – relatório à Câmara no prazo de 60 dias.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. - O Executivo regulamentará esta Lei por decreto, fixando tetos financeiros e critérios internos.
Art. 14. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Adrianópolis, 20 de Outubro de 2025.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:C0F9D5CD