ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 30/2019

SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 44/2017 – Plano Plurianual (PPA-2018-2021), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2019 e as metas fiscais de 2019 da lei Municipal 20-2018 – LDO 2019, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2019 Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação e superávit financeiro do exercício anterior.

 

A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

 

Art. 2º - Ficam alterados os anexos da lei 44/2017 – (PPA 2018/2021), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.

 

Art. 3º. Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2019 e as metas fiscais da lei n° 20/2018 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2019, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral do município no valor de R$ 160.700,00 (cento e sessenta mil e setecentos reais), para atender a finalidade abaixo especificada.

 

04 SECRETARIA DA FAZENDA

002 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

28.846.0000.0117 RESTITUIÇÃO E DEVOLUÇÃO DE CONVÊNIOS

3.3.20.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

04585 E 00759

 

Art. 5º - Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o art. 4º desta lei, decorrerão:

 

§ 1º - Do superávit financeiro do exercício anterior no orçamento vigente no valor de R$ 155.658,72 (cento e cinquenta e cinco mil seiscentos e cinquenta e oito reais e setenta e dois centavos), conforme segue:

 

FONTE

VALOR

759

R$ 155.658,72

 

2º - Do excesso de arrecadação orçamentária no orçamento vigente no valor de R$ 5.041,28 (cinco mil e quarenta um reais e vinte e oito centavos), conforme segue:

 

Código da Receita

Discriminação da Receita

Valor Estimado

1.3.2.1.00.1.1.74.00.00.00.00

Repasse de recurso SICONV 735630/2010

R$ 5.041,28

 

Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art 7° Revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 03 de julho de 2019

 

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Paola Jeczmionski Silvestre
Código Identificador:C0FAED61