ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA - INEX 159/2026 EXTRATO CONTR. 517/2026

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 159/2026.

 

Processo Adm. Nº 306/2026.

Solicitação Nº 359/2026.

 

Declaro inexigível a licitação, com fundamento no artigo 72, inciso VI, e artigo 74, inciso V, ambos da Lei nº 14.133/2021, art. 213 do Decreto nº 385, de 11 de dezembro de 2023, no valor de R$ 26.880,00 (vinte e seis mil, oitocentos e oitenta reais), a favor da ASSOCIACAO DE MORADORES CONJUNTO HAB. STA. MONICA, com sede na Rua das Pombas, s/n, bairro Santa Mônica, CEP: 85.790-000, município de Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob nº 78.689.288/0001-40, locação do espaço físico da Associação de Moradores do Conjunto Habitacional Santa Mônica, localizado à Rua Gralha Azul, 133, Bairro Santa Mônica, com características que atendem as necessidades de instalação, localização e preço compatível com o valor de mercado, destinado à realização das atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, em parceria com a rede socioassistencial e a comunidade local, compreendendo o SCFV, o PAIF, oficinas de pilates e/ou educação física, a pesagem das crianças relacionada às condicionalidades do Programa Bolsa Família e encontros e/ou reuniões do referido programa, conforme as necessidades da Administração Pública.

 

Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná, em 17 de novembro de 2026.

 

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Maxwell Scapini

Prefeito Municipal

 

EXTRATO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 517/2026.

 

Fundamentação: Artigo 72, inciso VI, e artigo 74, inciso V, ambos da Lei nº 14.133/2021, art. 213 do Decreto nº 385, de 11 de dezembro de 2023.

 

REF:

Termo de Inexigibilidade Nº 159/2026.

Processo Adm. Nº 306/2026.

Solicitação Nº 359/2026.

 

LOCATÁRIO: MUNICIPIO DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES – PR.

 

LOCADOR: ASSOCIACAO DE MORADORES CONJUNTO HAB. STA. MONICA.

 

OBJETO: O objeto do presente termo é a locação do espaço físico da Associação de Moradores do Conjunto Habitacional Santa Mônica, localizado à Rua Gralha Azul, 133, Bairro Santa Mônica, com características que atendem as necessidades de instalação, localização e preço compatível com o valor de mercado.

 

DA FINALIDADE PÚBLICA: A presente locação é destinada à realização das atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, em parceria com a rede socioassistencial e a comunidade local, compreendendo o SCFV, o PAIF, oficinas de pilates e/ou educação física, a pesagem das crianças relacionada às condicionalidades do Programa Bolsa Família e encontros e/ou reuniões do referido programa, conforme as necessidades da Administração Pública.

 

VALOR: Fica ajustado o valor mensal de R$ 2.240,00 (dois mil e duzentos e quarenta reais), sendo que o total para o período de vigência deste Termo é de R$ 26.880,00 (vinte e seis mil, oitocentos e oitenta reais).

 

PRAZO: O prazo de vigência será de 12 (doze) meses da data deste termo, com possibilidade de prorrogação por igual período, em conformidade com as leis aplicáveis a este objeto.

 

DOTAÇÃO: Os recursos para custeio do presente Contrato serão provenientes da seguinte classificação orçamentária:

* 407 – 10.001.08.245.1028.2183.3.3.90.39.00;

* 423 – 10.001.08.245.1028.2185.3.3.90.39.00.

 

Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná, em 17 de novembro de 2026.

 

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Maxwell Scapini

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maiara Daiane Teixeira
Código Identificador:C0FD5EEE