ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2.376 DE 09 DE JUNHO DE 2022.
"Institui o Programa de Saúde Vocal e Auditiva dos Professores da Rede Municipal de Ensino de Matinhos e adota outras providências".
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica instituído o Programa Municipal de Saúde Vocal e Auditiva dos professores da rede municipal de ensino de Matinhos.
Art. 2º.O programa tem por objetivo garantir ações voltadas para saúde auditiva e vocal dos professores da rede municipal de ensino, dentre as quais, seminários, palestras, consultas, exames, cartazes, campanhas informativas, entre outras que se julgarem necessárias.
§1°.Como parte das atividades a serem desenvolvidas pelo Programa de que trata a presente Lei, serão realizados atendimentos médico preventivo e corretivo dos problemas vocais e auditivos aos quais estão sujeitos os professores.
§2°.O Programa Municipal de Saúde Vocal e Auditiva terá caráter fundamentalmente preventivo, mas, quando detectada alguma disfunção, será garantido ao professor pleno acesso ao tratamento médico.
Art. 3º. Caberá ao Poder Executivo a formulação de diretrizes para viabilizar a plena execução do Programa Municipal de Saúde Vocal e Auditiva.
Art. 4º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios e acordos de cooperação com organizações da sociedade civil, instituições públicas e/ou privadas, empresas e entidades do serviço social autônomo com a finalidade de atender aos objetivos propostos nesta lei.
Art. 5º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 09 de junho de 2022.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:C10506AC