ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15, DE 09 DE JULHO DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15, DE 09 DE JULHO DE 2026

 

Dispõe sobre os procedimentos para elaboração, monitoramento, atualização, revisão, aprovação e controle do Plano Municipal de Territorialização da Secretaria de Saúde de Candói (PR) e dá outras providências.

 

Versão: 01. Aprovação em: 20/07/2026

Ato de aprovação: Decreto nº 238/2026

Unidade Responsável: Secretaria de Saúde

 

CAPÍTULO I

FINALIDADE

 

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece normas, critérios, competências e procedimentos para disciplinar a elaboração, monitoramento, atualização, revisão, aprovação, divulgação e controle documental do Plano Municipal de Territorialização da Secretaria Municipal de Saúde de Candói (PR).

Art. 2º O Plano Municipal de Territorialização constitui instrumento oficial de planejamento da Atenção Primária à Saúde, destinado a subsidiar a organização dos serviços, a definição das áreas de abrangência das equipes, a identificação das necessidades de saúde da população e o planejamento das ações assistenciais e de vigilância em saúde.

Art. 3º São objetivos desta Instrução Normativa:

padronizar a metodologia de elaboração e revisão do Plano Municipal de Territorialização;

assegurar que o planejamento territorial seja fundamentado em evidências técnicas e indicadores oficiais;

promover a integração entre a Atenção Primária, Vigilância em Saúde, Planejamento e Gestão;

fortalecer o processo de territorialização como instrumento permanente de gestão;

garantir a atualização contínua das informações territoriais;

estabelecer responsabilidades dos setores envolvidos;

assegurar a rastreabilidade das alterações realizadas no Plano;

fortalecer os mecanismos de governança, monitoramento e controle interno;

subsidiar a elaboração do Plano Municipal de Saúde, da Programação Anual de Saúde, do Relatório Anual de Gestão e demais instrumentos de planejamento do SUS;

garantir a conformidade das ações com a legislação vigente.

 

CAPÍTULO II

ABRANGÊNCIA

 

Art. 4º Esta Instrução Normativa aplica-se a todas as unidades administrativas da Secretaria Municipal de Saúde envolvidas na produção, utilização, atualização ou gerenciamento de informações territoriais.

Art. 5º Estão sujeitos às disposições desta norma:

Gabinete do Secretário Municipal de Saúde;

Coordenação da Atenção Primária à Saúde;

Coordenação da Vigilância em Saúde;

Coordenação de Epidemiologia;

Departamento de Planejamento;

Departamento Administrativo;

Equipes da Estratégia Saúde da Família;

Equipes de Saúde Bucal;

Equipes Multiprofissionais;

Agentes Comunitários de Saúde;

profissionais responsáveis pelos sistemas oficiais de informação;

demais servidores que participem da elaboração, atualização ou utilização do Plano.

Art. 6º As disposições desta Instrução Normativa aplicam-se ao Plano Municipal de Territorialização vigente e às futuras revisões, atualizações e versões dele decorrentes.

 

CAPÍTULO III

CONCEITOS

 

Art. 7º Para fins desta Instrução Normativa considera-se:

Territorialização: processo permanente de identificação, conhecimento, análise e organização do território sob responsabilidade sanitária do Município, considerando aspectos geográficos, demográficos, sociais, econômicos, ambientais, epidemiológicos e assistenciais;

Plano Municipal de Territorialização: documento técnico oficial que consolida o diagnóstico territorial do Município, define áreas de abrangência das equipes, identifica vulnerabilidades, organiza a oferta dos serviços e subsidia o planejamento da Atenção Primária à Saúde;

Território Sanitário: espaço geográfico delimitado para fins de planejamento, organização e execução das ações e serviços de saúde.

Área de Abrangência: território sob responsabilidade de uma Equipe de Saúde da Família;

Microárea: subdivisão da área de abrangência atribuída a Agente Comunitário de Saúde;

Diagnóstico Territorial: conjunto de análises quantitativas e qualitativas que descrevem as características e necessidades do território.

Reterritorialização: processo de reorganização das áreas e microáreas em razão de alterações populacionais, geográficas, epidemiológicas, administrativas ou operacionais;

Monitoramento: acompanhamento sistemático dos indicadores territoriais e assistenciais;

Atualização: incorporação periódica de novos dados estatísticos, indicadores ou informações sem alteração substancial da estrutura do Plano;

Revisão: reavaliação integral do Plano, incluindo metodologia, diagnóstico, indicadores, mapas, áreas de abrangência e diretrizes de organização territorial;

Versão do Plano: documento oficialmente aprovado que incorpora as alterações realizadas após processo de atualização ou revisão;

Indicadores Territoriais: conjunto de informações demográficas, socioeconômicas, ambientais, epidemiológicas, assistenciais e estruturais utilizadas para caracterizar e monitorar o território.

 

CAPÍTULO IV

BASE LEGAL

 

Art. 8º Constituem fundamento desta Instrução Normativa:

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;

Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990;

Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012;

Política Nacional de Atenção Básica, instituída pela Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017;

Plano Municipal de Saúde vigente;

Programação Anual de Saúde;

Relatório Anual de Gestão;

Plano Municipal de Territorialização vigente;

Instrução Normativa Municipal nº 01/2023;

Decreto Municipal nº 319/2023;

demais normas federais, estaduais e municipais aplicáveis ao Sistema Único de Saúde.

 

CAPÍTULO V

RESPONSABILIDADES

 

Art. 9º Compete ao Secretário Municipal de Saúde:

aprovar o Plano Municipal de Territorialização;

homologar suas revisões e atualizações;

assegurar os recursos necessários à sua execução;

promover sua utilização como instrumento oficial de planejamento.

Art. 10. Compete à Coordenação da Atenção Primária à Saúde:

coordenar tecnicamente a elaboração e revisão do Plano;

consolidar os dados encaminhados pelas equipes;

promover reuniões de validação técnica;

acompanhar a execução das ações previstas;

propor revisões quando identificadas distorções territoriais.

Art. 11. Compete à Vigilância em Saúde:

disponibilizar indicadores epidemiológicos;

fornecer informações ambientais e sanitárias;

apoiar tecnicamente a identificação de áreas de risco;

participar da validação do diagnóstico territorial.

Art. 12. Compete às Equipes de Saúde da Família:

manter atualizado o cadastro territorial;

comunicar alterações demográficas relevantes;

participar da revisão das microáreas;

validar o diagnóstico de seu território;

subsidiar a atualização anual dos indicadores.

Art. 13. Compete aos Agentes Comunitários de Saúde:

realizar o cadastramento e atualização das famílias;

identificar alterações no território;

informar situações de vulnerabilidade;

colaborar na revisão das microáreas;

manter atualizadas as informações domiciliares nos sistemas oficiais.

Art. 14. Compete ao Departamento de Gestão:

consolidar os indicadores oficiais;

elaborar mapas temáticos e análises estatísticas;

apoiar tecnicamente a elaboração do Plano;

manter histórico das versões.

Art. 15. Compete ao Sistema de Controle Interno:

acompanhar a observância desta Instrução Normativa;

avaliar a conformidade dos procedimentos adotados;

recomendar medidas de aperfeiçoamento da governança do Plano;

verificar a manutenção da rastreabilidade documental, do controle de versões e da observância dos prazos de atualização e revisão estabelecidos nesta norma.

 

CAPÍTULO VI

DO PLANO MUNICIPAL DE TERRITORIALIZAÇÃO

 

Art. 16. O Plano Municipal de Territorialização constitui instrumento técnico permanente de planejamento da Atenção Primária à Saúde, destinado à organização do território sanitário municipal, à definição das áreas de abrangência das equipes e à identificação das necessidades de saúde da população.

§1º O Plano será elaborado com base em informações oficiais, observando os princípios da universalidade, integralidade, equidade, regionalização, descentralização e participação social.

§2º O Plano deverá ser compatível com:

Plano Municipal de Saúde;

Programação Anual de Saúde;

Relatório Anual de Gestão;

Plano Diretor Municipal, quando aplicável;

instrumentos de planejamento da Vigilância em Saúde;

demais instrumentos oficiais de gestão do SUS.

Art. 17. O Plano Municipal de Territorialização deverá permanecer disponível em meio digital junto à Secretaria Municipal de Saúde, constituindo documento oficial de consulta obrigatória para o planejamento das ações da Atenção Primária.

Art. 18. A territorialização será considerada processo contínuo, devendo refletir permanentemente a realidade demográfica, epidemiológica, ambiental, social, econômica e assistencial do Município.

 

CAPÍTULO VII

DA ELABORAÇÃO DO PLANO

 

Art. 19. A elaboração do Plano Municipal de Territorialização observará as seguintes etapas:

planejamento dos trabalhos;

constituição da equipe técnica;

definição do cronograma;

levantamento das bases cartográficas;

levantamento das bases populacionais;

coleta de indicadores oficiais;

atualização cadastral das famílias;

visitas técnicas aos territórios;

diagnóstico territorial;

consolidação dos indicadores;

elaboração dos mapas;

definição das áreas de abrangência;

definição das microáreas;

validação técnica;

aprovação;

publicação e divulgação interna.

Art. 20. A elaboração do Plano deverá ocorrer de forma integrada entre:

Coordenação da Atenção Primária;

Vigilância em Saúde;

Epidemiologia;

Equipes das UBS;

Agentes Comunitários de Saúde;

Departamento de Gestão;

demais setores envolvidos.

Art. 21. Durante a elaboração do Plano deverão ser realizadas reuniões técnicas para validação das informações territoriais, registradas mediante ata.

Parágrafo único. As atas deverão integrar o processo administrativo correspondente.

 

CAPÍTULO VIII

DO CONTEÚDO TÉCNICO OBRIGATÓRIO

 

Art. 22. O Plano Municipal de Territorialização deverá conter, obrigatoriamente, no mínimo:

apresentação institucional;

objetivo geral;

metodologia empregada;

caracterização geográfica do Município;

divisão administrativa;

mapas oficiais do território;

caracterização das áreas urbana e rural;

delimitação das áreas de abrangência das equipes;

delimitação das microáreas;

identificação das barreiras geográficas;

identificação das áreas de risco;

identificação das populações específicas;

caracterização da rede municipal de saúde;

diagnóstico territorial;

diagnóstico demográfico;

diagnóstico socioeconômico;

diagnóstico ambiental;

diagnóstico epidemiológico;

diagnóstico assistencial;

análise das vulnerabilidades;

prioridades de intervenção;

programação de monitoramento;

plano de atualização dos indicadores;

plano de revisão.

 

Seção I

Dos Indicadores Demográficos

 

Art. 23. O diagnóstico demográfico deverá contemplar, no mínimo:

população residente;

população cadastrada;

densidade demográfica;

crescimento populacional;

distribuição por sexo;

distribuição por faixa etária;

população urbana;

população rural;

número de famílias;

número de domicílios;

comunidades tradicionais;

assentamentos;

população indígena, quando existente;

população quilombola, quando existente;

pessoas com deficiência cadastradas;

idosos;

crianças menores de cinco anos;

gestantes cadastradas.

 

Seção II

Dos Indicadores Socioeconômicos

 

Art. 24. O Plano deverá contemplar, no mínimo:

Índice de Desenvolvimento Humano;

renda média;

população em situação de pobreza;

população em extrema pobreza;

Cadastro Único;

Programa Bolsa Família;

escolaridade;

principais atividades econômicas;

emprego formal;

desemprego;

mobilidade;

infraestrutura urbana.

 

Seção III

Dos Indicadores Ambientais

 

Art. 25. Deverão ser avaliados, no mínimo:

abastecimento de água;

esgotamento sanitário;

coleta de resíduos sólidos;

drenagem urbana;

energia elétrica;

qualidade ambiental;

áreas sujeitas a enchentes;

áreas sujeitas a deslizamentos;

queimadas;

contaminação ambiental;

condições das estradas de acesso;

fatores ambientais relacionados ao processo saúde-doença.

Parágrafo único: para avaliação dos itens constantes no caput, deverão ser observadas, quando couber os normativos da defesa civil, especialmente o Decreto nº 139/2025.

 

Seção IV

Dos Indicadores Epidemiológicos

 

Art. 26. O diagnóstico epidemiológico deverá contemplar, no mínimo:

perfil de mortalidade;

mortalidade infantil;

natalidade;

doenças transmissíveis;

doenças crônicas;

saúde da mulher;

saúde da criança;

saúde do idoso;

saúde mental;

imunização;

agravos de notificação compulsória;

acidentes;

violência;

indicadores de vigilância ambiental.

 

Seção V

Dos Indicadores Assistenciais

 

Art. 27. O Plano deverá apresentar, para cada Unidade Básica de Saúde:

equipe instalada;

composição profissional;

população adscrita;

número de famílias;

número de microáreas;

cobertura por Agentes Comunitários de Saúde;

cobertura da Estratégia Saúde da Família;

estrutura física;

serviços ofertados;

fluxos assistenciais;

referência e contrarreferência;

indicadores de desempenho da Atenção Primária.

 

CAPÍTULO IX

DA COLETA, CONSOLIDAÇÃO E VALIDAÇÃO DOS DADOS

 

Art. 28. A coleta de dados deverá utilizar, prioritariamente, bases oficiais de informação.

Art. 29. Constituem fontes oficiais, entre outras:

IBGE;

e-SUS APS;

SISAB;

SINASC;

SIM;

SINAN;

CNES;

Cadastro Único;

IPARDES;

DATASUS;

SESA/PR;

sistemas corporativos adotados pelo Município.

Art. 30. As informações provenientes de levantamentos locais deverão ser confrontadas com os sistemas oficiais antes de sua consolidação.

Art. 31. Todos os indicadores deverão apresentar:

fonte;

data de atualização;

responsável técnico;

metodologia utilizada.

 

CAPÍTULO X

DA VALIDAÇÃO E APROVAÇÃO

 

Art. 32. Concluída a elaboração do Plano, será realizada validação técnica pela Comissão de Territorialização instituída por Portaria do Secretário Municipal de Saúde.

Art. 33. A Comissão emitirá parecer técnico conclusivo quanto:

consistência metodológica;

confiabilidade dos indicadores;

adequação das áreas de abrangência;

compatibilidade com a Política Nacional de Atenção Básica;

conformidade com esta Instrução Normativa.

Art. 34. Após a emissão do parecer técnico, o Plano será submetido ao Secretário Municipal de Saúde para aprovação mediante ato administrativo próprio.

Art. 35. Aprovado o Plano, sua versão oficial será registrada, numerada, arquivada e disponibilizada aos setores competentes, passando a constituir referência obrigatória para o planejamento das ações da Atenção Primária à Saúde.

 

CAPÍTULO XI

DO MONITORAMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE TERRITORIALIZAÇÃO

 

Art. 36. O Plano Municipal de Territorialização será objeto de monitoramento contínuo, visando verificar a permanência das condições territoriais, demográficas, epidemiológicas, socioeconômicas, ambientais e assistenciais que fundamentaram sua elaboração.

Art. 37. O monitoramento tem por objetivos:

I – acompanhar as alterações do território;

II – identificar mudanças no perfil populacional;

III – avaliar a adequação das áreas de abrangência e microáreas;

IV – subsidiar a tomada de decisão da gestão municipal;

V – identificar a necessidade de atualização ou revisão do Plano;

VI – avaliar a evolução dos indicadores territoriais e assistenciais;

VII – subsidiar o planejamento da Atenção Primária à Saúde.

Art. 38. O monitoramento será realizado de forma permanente pelas Equipes de Saúde da Família, Agentes Comunitários de Saúde, Coordenação da Atenção Primária, Vigilância em Saúde e Departamento de Planejamento.

Art. 39. A Coordenação da Atenção Primária elaborará, até o último dia útil do mês de março de cada exercício, Relatório Anual de Monitoramento do Plano Municipal de Territorialização.

Parágrafo único. O relatório deverá conter, no mínimo:

evolução dos indicadores;

alterações demográficas;

alterações epidemiológicas;

alterações ambientais;

alterações socioeconômicas;

alterações na infraestrutura dos serviços;

alterações das áreas de abrangência;

alterações das microáreas;

necessidades de reterritorialização;

recomendações técnicas.

 

CAPÍTULO XII

DA ATUALIZAÇÃO ANUAL DOS INDICADORES

 

Art. 40. Independentemente da revisão quadrienal, os indicadores constantes do Plano deverão ser atualizados anualmente.

Art. 41. A atualização compreenderá, no mínimo:

população cadastrada;

famílias cadastradas;

cobertura da Estratégia Saúde da Família;

cobertura de Agentes Comunitários de Saúde;

indicadores demográficos;

indicadores epidemiológicos;

indicadores ambientais;

indicadores socioeconômicos;

indicadores assistenciais;

mapas territoriais, quando necessário.

Art. 42. A atualização anual não caracteriza revisão do Plano, permanecendo inalteradas sua metodologia, estrutura e delimitação territorial, salvo quando identificadas situações que justifiquem revisão extraordinária.

 

CAPÍTULO XIII

DA REVISÃO ORDINÁRIA

 

Art. 43. O Plano Municipal de Territorialização será obrigatoriamente revisado a cada quatro anos, preferencialmente no primeiro ano de vigência do Plano Municipal de Saúde.

Art. 44. A revisão compreenderá obrigatoriamente:

reavaliação do diagnóstico territorial;

atualização dos mapas;

revisão das áreas de abrangência;

revisão das microáreas;

reavaliação dos indicadores;

revisão das vulnerabilidades;

análise da capacidade instalada;

avaliação da cobertura da Atenção Primária;

revisão da metodologia, quando necessária.

 

CAPÍTULO XIV

DA REVISÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Art. 45. O Plano poderá ser revisado antes do prazo quadrienal quando identificadas alterações relevantes que comprometam sua aderência à realidade do território.

Art. 46. Constituem hipóteses para revisão extraordinária:

crescimento ou redução populacional superior a quinze por cento da população adscrita da equipe;

implantação ou extinção de Unidade Básica de Saúde;

criação, extinção ou alteração significativa de microáreas;

ausência de cobertura por Agente Comunitário de Saúde por período superior a cento e oitenta dias, quando houver impacto na organização territorial;

implantação de novos loteamentos, bairros, assentamentos ou comunidades;

ocorrência de desastre natural ou situação de emergência que modifique significativamente o território;

alterações relevantes do perfil epidemiológico;

mudanças na legislação ou nas diretrizes do Sistema Único de Saúde;

determinação da Secretaria de Estado da Saúde ou do Ministério da Saúde;

parecer técnico fundamentado da Coordenação da Atenção Primária.

Art. 47. A revisão extraordinária dependerá da instauração de processo administrativo específico, contendo:

justificativa técnica;

parecer da Coordenação da Atenção Primária;

manifestação da Vigilância em Saúde;

mapas atualizados;

impacto assistencial;

aprovação do Secretário Municipal de Saúde.

 

CAPÍTULO XV

DO CONTROLE DE VERSÕES E DA GESTÃO DOCUMENTAL

 

Art. 48. O Plano Municipal de Territorialização observará sistema de controle de versões.

§1º Cada versão receberá identificação numérica própria.

§2º Nenhuma versão poderá substituir a anterior sem ato formal de aprovação.

Art. 49. Cada versão deverá conter histórico das alterações realizadas, indicando:

data;

responsável técnico;

justificativa;

capítulos alterados;

ato administrativo de aprovação.

Art. 50. Os documentos utilizados na elaboração, atualização e revisão do Plano deverão permanecer arquivados pelo prazo mínimo de dez anos, observadas as normas municipais de gestão documental.

 

CAPÍTULO XVI

PROCEDIMENTOS PARA A REVOGAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA

 

Art. 51. Caso haja direito fundamentado na legislação pátria e interesse da Unidade de Controle Interno e/ou da Unidade Administrativa em revogar a Instrução Normativa, deve-se proceder da seguinte forma:

protocolar a solicitação devidamente justificada na Unidade Central de Controle Interno que, após análise, remeterá à Assessoria Jurídica para análise e emissão de parecer;

enviar ao Chefe do Poder Executivo ou para quem for delegado para rubrica e assinatura.

 

CAPÍTULO XVII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 52. O Plano Municipal de Territorialização constitui instrumento oficial de planejamento da Secretaria Municipal de Saúde, sendo obrigatória sua observância pelas unidades e equipes da Atenção Primária à Saúde.

Art. 53. Os anexos desta Instrução Normativa integram a presente norma para todos os efeitos legais.

Art. 54. As situações não previstas nesta Instrução Normativa serão resolvidas pelo Secretário Municipal de Saúde, mediante parecer técnico da Coordenação da Atenção Primária e, quando necessário, manifestação do Sistema de Controle Interno.

Art. 55. O descumprimento das disposições desta Instrução Normativa sujeitará os responsáveis às medidas administrativas cabíveis, observado o devido processo legal.

Art. 56. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

Candói, 09 de julho de 2026.

 

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito do Município de Candói

 

SANDRA DOS SANTOS

Secretária de Saúde

 

VALDEMIR GONÇALVES DA CRUZ

Controlador Interno

 

ANEXO I

ESTRUTURA PADRONIZADA DO PLANO MUNICIPAL DE TERRITORIALIZAÇÃO

 

1. Objetivo

Padronizar a estrutura mínima obrigatória do Plano Municipal de Territorialização da Secretaria Municipal de Saúde de Candói.

CAPÍTULO I – IDENTIFICAÇÃO

Município;

Secretaria Municipal de Saúde;

Responsável Técnico;

Equipe Elaboradora;

Versão do Plano;

Data de elaboração;

Data de aprovação;

Vigência.

CAPÍTULO II – APRESENTAÇÃO

Histórico;

Justificativa;

Finalidade;

Metodologia adotada.

CAPÍTULO III – CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO

Aspectos Gerais

Área territorial;

Localização;

Divisas;

Distritos;

Regiões administrativas;

Hidrografia;

Malha viária;

Aspectos geográficos.

CAPÍTULO IV – DIAGNÓSTICO DEMOGRÁFICO

Deverá conter, no mínimo:

População estimada;

População cadastrada;

Densidade demográfica;

Distribuição urbano/rural;

Sexo;

Faixa etária;

Idosos;

Crianças;

Gestantes;

Pessoas com deficiência;

Povos e comunidades tradicionais, quando houver.

CAPÍTULO V – DIAGNÓSTICO SOCIOECONÔMICO

IDHM;

Escolaridade;

Renda;

Emprego;

Cadastro Único;

Beneficiários de programas sociais;

Principais atividades econômicas;

Vulnerabilidades sociais.

CAPÍTULO VI – DIAGNÓSTICO AMBIENTAL

Abastecimento de água;

Esgotamento sanitário;

Resíduos sólidos;

Drenagem;

Energia elétrica;

Áreas de risco;

Condições de acesso;

Aspectos ambientais relevantes.

CAPÍTULO VII – PERFIL EPIDEMIOLÓGICO

Mortalidade;

Natalidade;

Morbidade;

Hipertensão;

Diabetes;

Saúde Mental;

Doenças transmissíveis;

Arboviroses;

Vigilância Ambiental;

Imunização.

CAPÍTULO VIII – ORGANIZAÇÃO DA REDE DE APS

Para cada UBS deverão constar obrigatoriamente:

Caracterização da Unidade;

Recursos Humanos;

Área de abrangência;

Microáreas;

População adscrita;

Número de famílias;

Cobertura por ACS;

Serviços ofertados;

Fluxos assistenciais;

Vulnerabilidades do território.

CAPÍTULO IX – MAPAS

No mínimo:

Mapa Municipal;

Mapa das UBS;

Mapa das áreas de abrangência;

Mapa das microáreas;

Mapa das áreas vulneráveis;

Mapa de equipamentos públicos.

CAPÍTULO X – PROGRAMAÇÃO

Objetivos;

Metas;

Plano de monitoramento;

Cronograma de atualização;

Cronograma de revisão quadrienal.

CAPÍTULO XI – ANEXOS

Tabelas;

Planilhas;

Atas;

Mapas completos;

Fontes dos indicadores.

Todos os capítulos deverão possuir identificação da fonte das informações, data de atualização e responsável técnico.

 

ANEXO II

MATRIZ PADRONIZADA DE INDICADORES DO PLANO MUNICIPAL DE TERRITORIALIZAÇÃO

 

Eixo

Indicador

Fonte

Periodicidade

Responsável

Demográfico

População residente

IBGE

Anual

Planejamento

Demográfico

População cadastrada

e-SUS APS

Mensal

APS

Demográfico

Famílias cadastradas

e-SUS APS

Mensal

APS

Demográfico

Idosos

e-SUS APS

Mensal

APS

Demográfico

Crianças < 5 anos

e-SUS APS

Mensal

APS

Demográfico

Gestantes

e-SUS APS

Mensal

APS

Socioeconômico

Cadastro Único

CadÚnico

Anual

Assistência Social

Socioeconômico

Beneficiários Bolsa Família

CadÚnico

Anual

Assistência Social

Socioeconômico

Escolaridade

IBGE

Censitário/Atualização oficial

Planejamento

Socioeconômico

Renda média

IBGE/IPARDES

Atualização oficial

Planejamento

Ambiental

Água tratada

SANEPAR/IBGE

Anual

Vigilância Ambiental

Ambiental

Esgotamento sanitário

SANEPAR/IBGE

Anual

Vigilância Ambiental

Ambiental

Coleta de resíduos

Município

Anual

Meio Ambiente

Ambiental

Áreas de risco

Defesa Civil

Anual

Vigilância Ambiental

Epidemiológico

Mortalidade

SIM

Anual

Epidemiologia

Epidemiológico

Nascidos vivos

SINASC

Anual

Epidemiologia

Epidemiológico

Hipertensos

e-SUS APS

Mensal

APS

Epidemiológico

Diabéticos

e-SUS APS

Mensal

APS

Epidemiológico

Cobertura vacinal

SI-PNI

Mensal

Imunização

Epidemiológico

Agravos de notificação

SINAN

Mensal

Vigilância

Assistencial

Cobertura ESF

SISAB

Quadrimestral

APS

Assistencial

Cobertura ACS

SISAB

Quadrimestral

APS

Assistencial

Tempo médio de deslocamento

Estudo Local

Revisão do Plano

Planejamento

Assistencial

Cobertura por microárea

e-SUS APS

Semestral

Coordenação APS

Territorial

Número de microáreas

Secretaria Municipal de Saúde

Semestral

Coordenação APS

Territorial

Áreas descobertas

Secretaria Municipal de Saúde

Semestral

Coordenação APS

 

Critérios Gerais

Todos os indicadores deverão apresentar:

fonte oficial;

data da extração;

responsável pela coleta;

metodologia de cálculo;

unidade de medida.

Na ausência de base oficial, deverá ser emitida justificativa técnica fundamentada.

Indicadores locais deverão ser validados pela Coordenação da Atenção Primária antes de integrarem o Plano.

 

ANEXO III

CHECK-LIST PARA REVISÃO QUADRIENAL DO PLANO MUNICIPAL DE TERRITORIALIZAÇÃO

 

Governança

☐ Comissão instituída por Portaria.

☐ Cronograma aprovado.

☐ Equipe técnica designada.

☐ Processo administrativo instaurado.

 

Diagnóstico Territorial

☐ Limites territoriais revisados.

☐ Mapas atualizados.

☐ Novos loteamentos incluídos.

☐ Novas comunidades identificadas.

☐ Assentamentos revisados.

☐ Áreas de risco atualizadas.

 

Diagnóstico Demográfico

☐ População atualizada.

☐ Famílias atualizadas.

☐ Idosos atualizados.

☐ Gestantes atualizadas.

☐ Crianças atualizadas.

☐ Pessoas com deficiência atualizadas.

 

Diagnóstico Epidemiológico

☐ Mortalidade.

☐ Natalidade.

☐ Hipertensão.

☐ Diabetes.

☐ Saúde Mental.

☐ Cobertura Vacinal.

☐ Doenças transmissíveis.

☐ Agravos de notificação.

 

Diagnóstico Ambiental

☐ Água.

☐ Esgoto.

☐ Resíduos.

☐ Drenagem.

☐ Condições ambientais.

☐ Áreas sujeitas a desastres.

 

Organização da APS

☐ UBS revisadas.

☐ Recursos Humanos atualizados.

☐ Cobertura ESF.

☐ Cobertura ACS.

☐ Microáreas revisadas.

☐ População adscrita compatível com a PNAB.

☐ Fluxos assistenciais revisados.

 

Validação

☐ Parecer da Coordenação da APS.

☐ Parecer da Vigilância em Saúde.

☐ Parecer do Planejamento.

☐ Aprovação do Secretário Municipal de Saúde.

☐ Controle de versão atualizado.

☐ Publicação da nova versão.

 

PARECER FINAL DA COMISSÃO

 

Situação da revisão:

☐ Aprovada integralmente.

☐ Aprovada com ressalvas.

☐ Necessita complementação.

☐ Não aprovada.

 

Justificativa Técnica

 

Assinaturas

Coordenador da Atenção Primária:

Representante da Vigilância em Saúde:

Representante do Planejamento:

Secretário Municipal de Saúde:

Data: / /________

 

ANEXO IV

FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE REVISÃO EXTRAORDINÁRIA DO PLANO MUNICIPAL DE TERRITORIALIZAÇÃO

 

IDENTIFICAÇÃO

Processo Administrativo nº: ______________________

Data: / /

Unidade Solicitante: _____________________________

Responsável Técnico: ____________________________

 

FUNDAMENTAÇÃO

Motivo da solicitação:

( ) Crescimento populacional

( ) Redução populacional

( ) Implantação de loteamento

( ) Criação de comunidade

( ) Alteração epidemiológica

( ) Desastre natural

( ) Mudança da cobertura de ACS

( ) Criação/Extinção de UBS

( ) Outro: __________________________________

 

DESCRIÇÃO DA ALTERAÇÃO

 

IMPACTO ESTIMADO

( ) Demográfico

( ) Epidemiológico

( ) Ambiental

( ) Econômico

( ) Assistencial

( ) Territorial

Descrição:

 

DOCUMENTOS ANEXOS

( ) Mapas

( ) Fotografias

( ) Relatórios

( ) Dados estatísticos

( ) Parecer técnico

( ) Outros

 

ARECER DA COORDENAÇÃO DA APS

 

DECISÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

( ) Deferido

( ) Indeferido

Data: //________

Assinatura: ____________________________

 

ANEXO V

MODELO DE RELATÓRIO ANUAL DE MONITORAMENTO

 

IDENTIFICAÇÃO

Ano de referência:

Versão do Plano:

Responsável Técnico:

Data da emissão:

 

RESUMO EXECUTIVO

Síntese das principais alterações observadas no território.

 

ALTERAÇÕES DEMOGRÁFICAS

População cadastrada

Famílias

Idosos

Gestantes

Crianças

Migração

Novos loteamentos

 

ALTERAÇÕES EPIDEMIOLÓGICAS

Principais agravos

Mortalidade

Cobertura vacinal

Hipertensão

Diabetes

Saúde Mental

Endemias

 

ALTERAÇÕES AMBIENTAIS

Água

Esgoto

Resíduos

Áreas de risco

Eventos climáticos

ORGANIZAÇÃO DA APS

Cobertura ESF

Cobertura ACS

Novas microáreas

Microáreas descobertas

Fluxos assistenciais

 

NECESSIDADE DE RETERRITORIALIZAÇÃO

( ) Sim

( ) Não

Justificativa:

 

RECOMENDAÇÕES

 

CONCLUSÃO

Parecer conclusivo da Coordenação da Atenção Primária.

 

Assinaturas.

 

ANEXO VI

FLUXOGRAMA DO PROCESSO DE TERRITORIALIZAÇÃO

 

Monitoramento Permanente

Coleta de dados pelas Equipes e ACS

 

Atualização dos Sistemas Oficiais

 

Consolidação dos Indicadores

 

Análise pela Coordenação da APS

 

Necessidade de alteração?

NÃO

Atualização anual dos indicadores

 

Arquivamento e continuidade do monitoramento

SIM

Instituição de Comissão Técnica

 

Diagnóstico Territorial

 

Revisão de mapas e microáreas

 

Validação técnica

 

Parecer da Comissão

 

Aprovação do Secretário Municipal de Saúde

 

Registro da nova versão

 

Divulgação interna

 

Arquivamento da versão anterior.

 

ANEXO VII

CONTROLE DE VERSÕES DO PLANO

 

Versão

Data

Tipo

Descrição da Alteração

Processo

Responsável

Ato de Aprovação

 

 

Elaboração

Plano inicial

 

 

 

 

 

Atualização

Atualização anual

 

 

 

 

 

Revisão Ordinária

Revisão quadrienal

 

 

 

 

 

Revisão Extraordinária

Alteração territorial

 

 

 

 

Histórico das Alterações

Versão:

Data:

Responsável:

Justificativa:

Capítulos alterados:

Impactos:

Documentos vinculados:

Processo Administrativo:


Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
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