ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
LEI Nº 1208/2017
SÚMULA:- Altera e acrescenta dispositivos a Lei Municipal 0833/ 2008 e dá outras providências .
A CÂMARA MUNICIPAL DE ATALAIA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, FÁBIO FUMAGALLI VILHENA DE PAIVA PREFEITO DO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
Art. 1º - Fica alterada a redação da Nota 2 do anexo IV, que passa a ter a seguinte redação:
NOTA 2 - Em lotes de esquina serão consideradas frentes, para efeito de recuos, todas as faces voltadas para a via pública, sendo permita a construção, exclusivamente de abrigo de veículos com no máximo de 6,00 metros de profundidade tanto na frente como no fundo do terreno, desde que a metragem mínima do comprimento do terreno seja de 25,00 metros; em casos em que frente maior do terreno for inferior que 25,00 metros será permitido utilizar o recuo para garagem em até em 40%.
Art. 2º - Fica alterada a redação do artigo 32, que passa ter a seguinte redação:
“Art. 32 – Nos terrenos de esquina, para efeito de recuo lateral, será considerada como frente a menor dimensão, sendo dispensado do recuo lateral mínimo obrigatório em terrenos com comprimento inferior a 15 metros, desde que para uso exclusivo para abrigo de veículos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as dispostas na Lei Municipal nº 0833/2008.
Paço Municipal de Atalaia, 29 de Agosto de 2017.
FÁBIO FUMAGALLI VILHENA DE PAIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maristela Melo Morante
Código Identificador:C10CC045