ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1515, DE 15 DE JUNHO DE 2023.

LEI Nº 1515, DE 15 DE JUNHO DE 2023.

 

Origem: Projeto de Lei nº 009/2023

 

DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL À ÓRGÃO OU ENTIDADE DOS PODERES DO MUNICÍPIO, DA UNIÃO, DO ESTADO E DE OUTROS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A cessão de servidores da Administração Pública Municipal à órgão ou entidade dos Poderes do Município, da União, do Estado e de outros Municípios passa a ser disciplinada por esta Lei.

 

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I – cessão: ato discricionário e autorizativo pelo qual o servidor, sem suspensão ou interrupção do vínculo funcional com a Administração Pública Municipal, passa a ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes do Município, da União, do Estado e de outros Municípios.

II – cedente: o Município de Piên.

III – cessionário: o órgão ou entidade onde o servidor irá exercer suas atividades.

 

Art. 3º O servidor público municipal poderá ser cedido a outro órgão ou entidade dos Poderes do Município, da União, do Estado e de outros Municípios, desde que observado o interesse público, nas seguintes hipóteses:

I – para o exercício do cargo de origem quando da formalização de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere;

II – para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

III – para atender a situações previstas em leis específicas.

 

§ 1º Na hipótese do inciso II deste artigo, a cessão será autorizada com prejuízo de vencimentos, cabendo o ônus da remuneração do servidor ao órgão ou entidade cessionária, sendo também de responsabilidade desse órgão ou entidade:

I – o desconto da contribuição previdenciária devida pelo servidor cedido ao regime próprio de previdência social;

II – o custeio da contribuição previdenciária devida pelo cedente;

III – o repasse das contribuições de que tratam os incisos I e II deste parágrafo ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Piên – PiênPrev, entidade autárquica gestora do regime próprio de previdência social.

 

§ 2º Na hipótese de que tratam os incisos I e III deste artigo, a cessão poderá ser com ou sem prejuízo de vencimentos, mediante ajuste entre o cedente e o cessionário.

 

§ 3º Na hipótese de que trata o inciso II deste artigo, a cessão funcional acarretará a interrupção da contagem de tempo para fins de avanço horizontal na carreira.

 

Art. 4º Não haverá cessão sem o pedido do cessionário, a concordância do cedente e a concordância do servidor cedido.

 

Art. 5º O processo de solicitação de cessão de servidor terá início com o expediente do órgão ou entidade interessada e deverá ser instruído com os seguintes elementos:

I – informações fornecidas pela Área de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, que permitam aferir informações a respeito do registro funcional do servidor em especial se responde a processo de sindicância ou processo administrativo disciplinar, número de afastamentos do trabalho nos últimos 12 meses e saldo de férias;

II – manifestação conclusiva do responsável pela área de lotação do servidor, quanto ao impacto da cessão para a força do trabalho;

III – manifestação do Secretário Municipal, titular da Secretaria a que pertença a área de lotação do servidor, evidenciando a existência de interesse público na cessão.

 

Art. 6º A cessão de servidores será autorizada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e concedida pelo prazo de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada por solicitação do órgão ou entidade cessionária devidamente justificada e com anuência da Administração Municipal.

 

§ 1º A cessão de servidor para órgão ou entidade dos Poderes da União, do Estado ou de outros Municípios será efetivada mediante Portaria, precedida de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere.

 

§ 2º A cessão de servidor para órgão ou entidade da Administração Pública Municipal ou para o Poder Legislativo local será efetivada mediante Portaria.

 

§ 3º A cessão de servidor para atender a situações previstas em leis específicas, será efetivada nos termos da regulamentação da lei atendida, inclusive quanto a justificativa ao interesse público e ao prazo da cessão.

 

Art. 7º Somente servidores ocupantes de cargo efetivo ou de emprego público permanente poderão ser cedidos, ficando vedada a cessão de servidores:

I – que estejam em estágio probatório;

II – ocupantes de cargo em comissão;

III – contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal;

IV – servidores que estejam respondendo a processo de sindicância, processo administrativo disciplinar ou readaptados de suas funções por decisão de junta médica oficial.

 

Art. 8º A cessão poderá ser encerrada a qualquer momento por ato unilateral, devidamente justificado, do cedente, do órgão ou entidade cessionária ou do servidor cedido.

 

§ 1º O retorno do servidor, quando no interesse do Município de Piên, será realizado por meio de notificação ao órgão ou entidade cessionária e ao servidor cedido.

 

§ 2º O retorno do servidor, quando no interesse do cessionário, será realizado por meio de notificação ao órgão cedente e ao servidor.

 

§ 3º Encerrada a cessão, o servidor deverá apresentar-se imediatamente à sua área de lotação, sob pena de caracterização de falta injustificada.

 

Art. 9º Caberá ao órgão ou entidade cessionária comunicar, mensalmente, à Área de Recursos Humanos do Município de Piên a frequência do servidor cedido, bem como, quaisquer ocorrências funcionais.

 

Art. 10. Cabe à Área de Recursos Humanos do Município de Piên, manter atualizadas as informações relativas à situação funcional do servidor cedido, inclusive férias, licenças e afastamentos previstos na Lei 960/2007.

 

Art. 11. Aplicam-se as disposições desta Lei às cessões em curso na data de sua entrada em vigor.

 

Art. 12. Fica revogado o artigo 92 da Lei 1070/2010, de 09 de setembro de 2010.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piên/PR, 15 de junho de 2023.

 

MAICON GROSSKOPF

Prefeito Municipal

 

Publique-se e registre-se.

 

CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Leticia Aparecida Fuerst
Código Identificador:C128D844