ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI 1152/2020

CNPJ 75.680.025/0001-82

Rua Moisés Lupion, 1001 - Fone: (42) 3657-1222

CEP 85270-000 - PALMITAL - PR

LEI Nº 1.152 de 13 de Abril de 2020

 

SÚMULA: Altera nomenclatura do cargo de Procurador Jurídico constante na Lei nº 1.106/2018 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica alterada a nomenclatura do cargo Procurador Jurídico para Assessor Jurídico, da Lei 1.106/2018 como se segue:

Onde se lê:

Art. 17. A Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Palmital, composta pelo Grupo Ocupacional Profissional, Administrativo e Operacional, passa ser instituído por esta Lei.

I – Grupo Ocupacional Profissional

- Procurador Jurídico

Leia-se:

Art. 17 – A Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Palmital, composta pelo Grupo Ocupacional Profissional, Administrativo e Operacional, passa ser instituído por esta Lei.

 

I – Grupo Ocupacional Profissional

- Assessor Jurídico

Onde se lê:

Do Procurador Jurídico

Art. 18 – As atribuições do Procurador Jurídico, ocupante do cargo de Advogado são as seguintes que compete:

Leia-se:

Do Assessor Jurídico

Art. 18 – As atribuições do Assessor Jurídico, ocupante do cargo de Advogado são as seguintes que compete:

Onde se lê:

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

ANEXO I

 

Grupo Ocupacional

N.º de Vagas

Denominação do Cargo de Provimento Efetivo

Carga Horária Semanal

 

01

Procurador Jurídico

20 HORAS

 

Leia-se:

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

ANEXO I

 

Grupo Ocupacional

N.º de Vagas

Denominação do Cargo de Provimento Efetivo

Carga Horária Semanal

I - Profissional

01

Assessor Jurídico

20 HORAS

 

Art. 2º. Fica alterada a nomenclatura do cargo Assessor Jurídico para Procurador Jurídico, da Lei 1.106/2018 como se segue:

Onde se lê:

Da Estrutura Administrativa e dos Cargos de Provimento em Comissão

Art. 26 - A Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Palmital, composta pelos Órgãos de Assessoramento Direto e pelo Órgão Auxiliar, passa ser instituído por esta Lei.

I – Órgãos de Assessoramento Direto:

- Assessoria Jurídica

- Assessoria Legislativa

Leia-se:

Da Estrutura Administrativa e dos Cargos de Provimento em Comissão

 

Art. 26 - A Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Palmital, composta pelos Órgãos de Assessoramento Direto e pelo Órgão Auxiliar, passa ser instituído por esta Lei.

I – Órgãos de Assessoramento Direto:

- Procuradoria Jurídica

- Assessoria Legislativa

Onde se lê:

Da Assessoria Jurídica

Art. 27 - A Assessoria Jurídica é o Órgão de Assessoramento do Legislativo Municipal que tem por incumbência:

Leia-se:

Da Procuradoria Jurídica

Art. 27 - A Procuradoria Jurídica é o Órgão de Assessoramento do Legislativo Municipal que tem por incumbência:

Onde se lê:

 

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

ANEXO IV

 

Nº DE VAGAS

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

01

Assessor Jurídico

CC1

 

Leia-se:

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

ANEXO IV

 

Nº DE VAGAS

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

01

Procurador Jurídico

CC1

 

Art. 3º. O Assessor Jurídico terá carga horária de 20 horas semanais.

Art. 4º. As atribuições do referido cargo permanecem sendo as descritas no artigo 18 da Lei Municipal nº 1.106/2018.

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, em 13 de abril de 2020.

 

VALDENEI DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Simiano
Código Identificador:C1306B35