ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Gabinete
GABINETE
LEI 1452/2025
LEI 1452/2025
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2025, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°.Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2025 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1392 de 12 de setembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°.Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2025, aprovado pela Lei nº 1410 de 25 de novembro de 2024, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 263.078,39 (duzentos e sessenta e três mil, setenta e oito reais e trinta e nove centavos), mediante a inclusão de elemento de despesa abaixo especificada:
|
Órgão: |
06.000 |
- |
Secretaria Municipal de Obras |
||
|
Unidade Orçamentária: |
06.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
06.001.04 122 0002.2025 |
- |
Manutenção de Serviços Administrativos da SMO |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
4.4.90.52.00.00 |
|
Equipamento e Material Permanente |
R$ |
5.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
5.000,00 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
5.000,00 |
|||
|
Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
||
|
Unidade Orçamentária: |
08.001 |
- |
Educação |
||
|
08.001.12 365 0009.2068 |
- |
Manutenção Reforma dos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIS – Transf. Constitucionais |
|||
|
Fonte |
0 1 104 |
- |
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica – exercício corrente |
||
|
3.3.90.39.00.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
200.000,00 |
|
|
Fonte |
0 2 104 |
- |
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica - exercícios anteriores |
||
|
3.3.90.39.00.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
50.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
250.000,00 |
|||
|
Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
|||
|
Unidade Orçamentária: |
08.001 |
- |
Educação |
|||
|
08.001.28.846.0000.0.075 |
- |
Pagamento de Indenizações e Restituições |
||||
|
Fonte |
0 1 001 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) - Educação – exercício corrente |
|||
|
3.3.90.93.00.00 |
- |
Indenizações e Restituições |
R$ |
8.078,39 |
||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
8.078,39 |
||||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
258.078,39 |
||||
|
|
|
|
|
|
|
|
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 263.078,39 (duzentos e sessenta e três mil, setenta e oito reais e trinta e nove centavos), conforme disposto na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas.
|
Órgão: |
06.000 |
- |
Secretaria Municipal de Obras |
|||
|
Unidade Orçamentária: |
06.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
|||
|
06.001.15.452.0004.2031 |
- |
Gestão da Sinalização Vertical e Horizontal do Município |
||||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
|||
|
|
|
|
|
|||
|
3.3.90.30.00.00 |
- |
Material de Consumo |
R$ |
5.000,00 |
||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
5.000,00 |
||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
||
|
Unidade Orçamentária: |
08.001 |
- |
Educação |
||
|
08.001. 12 361 0009.2051 |
- |
Manutenção do Transporte Escolar |
|||
|
Fonte |
0 1 001 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) - Educação – exercício corrente |
||
|
3.3.90.33.00.00 |
- |
Passagens e Despesas com Locomoção |
R$ |
8.078,39 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
8.078,39 |
|||
|
Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
||
|
Unidade Orçamentária: |
08.001 |
- |
Educação |
||
|
08.001.12 361 0009.2054 |
- |
Manutenção e Reforma dos Prédios do Ensino Fundamental – Transferências Constitucionais |
|||
|
Fonte |
0 1 104 |
- |
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica – exercício corrente |
||
|
3.3.90.30.00.00 |
- |
Material de Consumo |
R$ |
100.000,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
100.000,00 |
|||
|
Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
||
|
Unidade Orçamentária: |
08.001 |
- |
Educação |
||
|
08.001. 12 365 0009.2060 |
- |
Manutenção da Educação Infantil – CMEIS – Transferências Constitucionais |
|||
|
Fonte |
0 2 104 |
- |
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica - exercícios anteriores |
||
|
3.3.90.39.00.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
50.000,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
50.000,00 |
|||
|
Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
||
|
Unidade Orçamentária: |
08.001 |
- |
Educação |
||
|
08.001.12 365 0009.2068 |
- |
Manutenção Reforma dos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIS – Transf. Constitucionais |
|||
|
Fonte |
0 1 104 |
- |
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica – exercício corrente |
||
|
3.3.90.30.00.00 |
- |
Material de Consumo |
R$ |
100.000,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
100.000,00 |
|||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
258.078,39 |
|||
Art. 4º.Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2025, nas Ações Orçamentarias 2025, 2031, 2051, 2054, 2060, 2068 e 0075, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2025 |
|
04 |
FUNÇÃO: Administração |
Apoio Administrativo/ meses |
Metas Físicas |
|
122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
12 |
|
|
0002
|
PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa |
Metas Financeiras |
|
|
2025 |
ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços Administrativos da SMO |
3.382.758,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2025 |
|
15 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Sinalização Gerenciada/ Unidade |
Metas Físicas |
|
452 |
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos |
1 |
|
|
0004 |
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade |
Metas Financeiras |
|
|
2031 |
ATIVIDADE: Gestão da Sinalização Vertical e Horizontal do Município |
100.000,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2025 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Alunos Transportados / Aluno |
Metas Físicas |
|
361 |
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental |
1472 |
|
|
0009 |
PROGRAMA: - Programa Educando com Qualidade |
Metas Financeiras |
|
|
2051 |
ATIVIDADE: Manutenção Do Transporte Escolar |
5.697.028,69
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2025 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Próprios Municipais Mantidos e Reformados /Unidade |
Metas Físicas |
|
361 |
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental |
08 |
|
|
0009 |
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade |
Metas Financeiras |
|
|
2054 |
ATIVIDADE: Manutenção e Reforma Prédios do Ensino Fundamental – Transf. Constitucionais |
950.000,00
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2025 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação
|
Alunos Atendidos / Aluno |
Metas Físicas |
|
365
|
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil |
259,000 |
|
|
0009 |
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade |
Metas Financeiras |
|
|
2060 |
ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil – CMEIS - Transferências |
3.676.506,37
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2025 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
CMEIS mantidos e reformados / unidade |
Metas Físicas |
|
365 |
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil |
05 |
|
|
0009 |
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade |
Metas Financeiras |
|
|
2068 |
ATIVIDADE: Manutenção e Reforma dos Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIS – Transf. Constitucionais |
760.000,00
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2025 |
|
28 |
FUNÇÃO: Encargos especiais |
Outras Medidas / Unidade |
Metas Físicas |
|
846 |
SUBFUNÇÃO: Outros encargos Especiais |
2 |
|
|
0000 |
PROGRAMA: Programa de Operações Especiais |
Metas Financeiras |
|
|
0075 |
ATIVIDADE: Pagamento de Indenizações e Restituições |
22.279,87 |
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei, e fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas nas Ações Orçamentarias 2025, 2031, 2051, 2054, 2060, 2068 e 0075, para o exercício de 2025, estabelecidas no ANEXO I, da Lei Municipal nº 1392 de 12 de setembro de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentária, na forma abaixo descrita:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2025 |
|
04 |
FUNÇÃO: Administração |
Apoio Administrativo/ meses |
Metas Físicas |
|
122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
12 |
|
|
0002
|
PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa |
Metas Financeiras |
|
|
2025 |
ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços Administrativos da SMO |
3.382.758,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2025 |
|
15 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Sinalização Gerenciada/ Unidade |
Metas Físicas |
|
452 |
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos |
1 |
|
|
0004 |
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade |
Metas Financeiras |
|
|
2031 |
ATIVIDADE: Gestão da Sinalização Vertical e Horizontal do Município |
100.000,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2025 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Alunos Transportados / Aluno |
Metas Físicas |
|
361 |
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental |
1472 |
|
|
0009 |
PROGRAMA: - Programa Educando com Qualidade |
Metas Financeiras |
|
|
2051 |
ATIVIDADE: Manutenção Do Transporte Escolar |
5.697.028,69
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2025 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Próprios Municipais Mantidos e Reformados /Unidade |
Metas Físicas |
|
361 |
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental |
08 |
|
|
0009 |
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade |
Metas Financeiras |
|
|
2054 |
ATIVIDADE: Manutenção e Reforma Prédios do Ensino Fundamental – Transf. Constitucionais |
950.000,00
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2025 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Alunos Atendidos / Aluno |
Metas Físicas |
|
365 |
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil |
259,000 |
|
|
0009 |
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade |
Metas Financeiras |
|
|
2060 |
ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil – CMEIS - Transferências |
3.676.506,37
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2025 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
CMEIS mantidos e reformados / unidade |
Metas Físicas |
|
365 |
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil |
05 |
|
|
0009 |
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade |
Metas Financeiras |
|
|
2068 |
ATIVIDADE: Manutenção e Reforma dos Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIS – Transf. Constitucionais |
760.000,00
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2025 |
|
28 |
FUNÇÃO: Encargos especiais |
Outras Medidas / Unidade |
Metas Físicas |
|
846 |
SUBFUNÇÃO: Outros encargos Especiais |
2 |
|
|
0000 |
PROGRAMA: Programa de Operações Especiais |
Metas Financeiras |
|
|
0075 |
ATIVIDADE: Pagamento de Indenizações e Restituições |
22.279,87 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 02 de setembro de 2025.
CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO
Prefeito de Balsa Nova
Publicado por:
Lucimara Silva Oliveira Falarz
Código Identificador:C1441187