ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Gabinete

GABINETE
LEI 1452/2025

LEI 1452/2025

 

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2025, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1°.Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2025 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1392 de 12 de setembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°.Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2025, aprovado pela Lei nº 1410 de 25 de novembro de 2024, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 263.078,39 (duzentos e sessenta e três mil, setenta e oito reais e trinta e nove centavos), mediante a inclusão de elemento de despesa abaixo especificada:

 

Órgão:

06.000

-

Secretaria Municipal de Obras

Unidade Orçamentária:

06.001

-

Gabinete do Secretário

06.001.04 122 0002.2025

-

Manutenção de Serviços Administrativos da SMO

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

4.4.90.52.00.00

 

Equipamento e Material Permanente

R$

5.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

5.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

5.000,00

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001.12 365 0009.2068

-

Manutenção Reforma dos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIS – Transf. Constitucionais

Fonte

0 1 104

-

Demais Impostos Vinculados à Educação Básica – exercício corrente

3.3.90.39.00.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

200.000,00

Fonte

0 2 104

-

Demais Impostos Vinculados à Educação Básica - exercícios anteriores

3.3.90.39.00.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

50.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

250.000,00

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001.28.846.0000.0.075

-

Pagamento de Indenizações e Restituições

Fonte

0 1 001

-

Recursos Ordinários (Livres) - Educação – exercício corrente

3.3.90.93.00.00

-

Indenizações e Restituições

R$

8.078,39

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

8.078,39

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

258.078,39

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 263.078,39 (duzentos e sessenta e três mil, setenta e oito reais e trinta e nove centavos), conforme disposto na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas.

 

Órgão:

06.000

-

Secretaria Municipal de Obras

Unidade Orçamentária:

06.001

-

Gabinete do Secretário

06.001.15.452.0004.2031

-

Gestão da Sinalização Vertical e Horizontal do Município

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

 

 

 

 

3.3.90.30.00.00

-

Material de Consumo

R$

5.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

5.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001. 12 361 0009.2051

-

Manutenção do Transporte Escolar

Fonte

0 1 001

-

Recursos Ordinários (Livres) - Educação – exercício corrente

3.3.90.33.00.00

-

Passagens e Despesas com Locomoção

R$

8.078,39

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

8.078,39

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001.12 361 0009.2054

-

Manutenção e Reforma dos Prédios do Ensino Fundamental – Transferências Constitucionais

Fonte

0 1 104

-

Demais Impostos Vinculados à Educação Básica – exercício corrente

3.3.90.30.00.00

-

Material de Consumo

R$

100.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

100.000,00

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001. 12 365 0009.2060

-

Manutenção da Educação Infantil – CMEIS – Transferências Constitucionais

Fonte

0 2 104

-

Demais Impostos Vinculados à Educação Básica - exercícios anteriores

3.3.90.39.00.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

50.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

50.000,00

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.001

-

Educação

08.001.12 365 0009.2068

-

Manutenção Reforma dos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIS – Transf. Constitucionais

Fonte

0 1 104

-

Demais Impostos Vinculados à Educação Básica – exercício corrente

3.3.90.30.00.00

-

Material de Consumo

R$

100.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

100.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

258.078,39

 

Art. 4º.Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2025, nas Ações Orçamentarias 2025, 2031, 2051, 2054, 2060, 2068 e 0075, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2025

04

FUNÇÃO: Administração

Apoio Administrativo/ meses

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

12

0002

 

PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa

Metas Financeiras

2025

ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços Administrativos da SMO

3.382.758,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2025

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Sinalização Gerenciada/ Unidade

Metas Físicas

452

SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos

1

0004

PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade

Metas Financeiras

2031

ATIVIDADE: Gestão da Sinalização Vertical e Horizontal do Município

100.000,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2025

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos Transportados / Aluno

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

1472

0009

PROGRAMA: - Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2051

ATIVIDADE: Manutenção Do Transporte Escolar

5.697.028,69

 

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2025

12

FUNÇÃO: Educação

Próprios Municipais Mantidos e Reformados /Unidade

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

08

0009

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2054

ATIVIDADE: Manutenção e Reforma Prédios do Ensino Fundamental – Transf. Constitucionais

950.000,00

 

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2025

12

FUNÇÃO: Educação

 

Alunos Atendidos / Aluno

Metas Físicas

365

 

SUBFUNÇÃO: Educação Infantil

259,000

0009

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2060

ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil – CMEIS - Transferências

3.676.506,37

 

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2025

12

FUNÇÃO: Educação

CMEIS mantidos e reformados / unidade

Metas Físicas

365

SUBFUNÇÃO: Educação Infantil

05

0009

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2068

ATIVIDADE: Manutenção e Reforma dos Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIS – Transf. Constitucionais

760.000,00

 

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2025

28

FUNÇÃO: Encargos especiais

Outras Medidas / Unidade

Metas Físicas

846

SUBFUNÇÃO: Outros encargos Especiais

2

0000

PROGRAMA: Programa de Operações Especiais

Metas Financeiras

0075

ATIVIDADE: Pagamento de Indenizações e Restituições

22.279,87

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei, e fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas nas Ações Orçamentarias 2025, 2031, 2051, 2054, 2060, 2068 e 0075, para o exercício de 2025, estabelecidas no ANEXO I, da Lei Municipal nº 1392 de 12 de setembro de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentária, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2025

04

FUNÇÃO: Administração

Apoio Administrativo/ meses

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

12

0002

 

PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa

Metas Financeiras

2025

ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços Administrativos da SMO

3.382.758,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2025

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Sinalização Gerenciada/ Unidade

Metas Físicas

452

SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos

1

0004

PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade

Metas Financeiras

2031

ATIVIDADE: Gestão da Sinalização Vertical e Horizontal do Município

100.000,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2025

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos Transportados / Aluno

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

1472

0009

PROGRAMA: - Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2051

ATIVIDADE: Manutenção Do Transporte Escolar

5.697.028,69

 

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2025

12

FUNÇÃO: Educação

Próprios Municipais Mantidos e Reformados /Unidade

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental

08

0009

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2054

ATIVIDADE: Manutenção e Reforma Prédios do Ensino Fundamental – Transf. Constitucionais

950.000,00

 

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2025

12

FUNÇÃO: Educação

Alunos Atendidos / Aluno

Metas Físicas

365

SUBFUNÇÃO: Educação Infantil

259,000

0009

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2060

ATIVIDADE: Manutenção da Educação Infantil – CMEIS - Transferências

3.676.506,37

 

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2025

12

FUNÇÃO: Educação

CMEIS mantidos e reformados / unidade

Metas Físicas

365

SUBFUNÇÃO: Educação Infantil

05

0009

PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade

Metas Financeiras

2068

ATIVIDADE: Manutenção e Reforma dos Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIS – Transf. Constitucionais

760.000,00

 

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2025

28

FUNÇÃO: Encargos especiais

Outras Medidas / Unidade

Metas Físicas

846

SUBFUNÇÃO: Outros encargos Especiais

2

0000

PROGRAMA: Programa de Operações Especiais

Metas Financeiras

0075

ATIVIDADE: Pagamento de Indenizações e Restituições

22.279,87

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 02 de setembro de 2025.

 

CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO

Prefeito de Balsa Nova


Publicado por:
Lucimara Silva Oliveira Falarz
Código Identificador:C1441187