ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.172, DE 15 DE AGOSTO DE 2013

Origem: Projeto de Lei nº 018/2013.

 

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

 

GILBERTO DRANKA, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir um CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme discriminação abaixo:

 

10. SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E DEFESA CIVIL

10.002. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCÊNCIA

08.243.0017.6024 – MANUTENÇÃO DO FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

44.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

880 – contribuição eca/fmdca........................R$ 40.000,00

TOTAL GERAL.......................R$ 40.000,00

 

Art. 2º Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior será utilizado como recursos o excesso de arrecadação conforme conta e fonte descriminado abaixo:

Conta receita

Valor

Fonte

17.30.00.10.00.00

40.000,00

880

TOTAL GERAL R$ 40.000,00

 

Art. 3º Com base nas alterações desta Lei fica autorizada a compatibilização dos Planos orçamentários LDO e PPA para o presente exercício.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Piên/PR, 15 de agosto de 2013.

 

GILBERTO DRANKA

Prefeito Municipal

Publique-se e registre-se.

 

JOSÉ LUIZ DE BARROS

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Welington Charlles Kobsczinski
Código Identificador:C14B6A64