ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1548, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017

Autoriza o Executivo Municipal a criar nova unidade orçamentária e ação, bem como a abrir crédito adicional especial junto ao Plano Plurianual-PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e à Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2017.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, LESSIR CANAN BORTOLI, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,

LEI

 

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo autorizado a criar nova Unidade Orçamentária e nova Ação junto ao PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1346 de 24/10/2013, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1497 de 20/07/2016, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1510 de 03/11/2016, para o Exercício Financeiro de 2017, conforme segue:

 

Nova Unidade Orçamentária:

Vinculada ao Órgão:

10.04 – Fundo Municipal do Idoso

10.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social

 

Nova Ação (vinculada ao Órgão: 10.00 e à Unidade: 10.04):

2.077 - Financiamento de programas, projetos e serviços, constantes na política municipal de atendimento ao Idoso de Proteção Social Básica e Especial, aos idosos que se encontram em situacao de risco pessoal e social, situacao de abandono e violencia, maus tratos, etc.; aquisicao de material permanente e de consumo necessários para a execucao de acoes; construcao, reforma e ampliacao de espacos destinados à execucao da política municipal do Idoso; remodelacao e ampliacao do Clube de Idosos Reviver; desenvolvimento e aperfeicoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administracao e controle das acoes; desenvolvimento de programas de estudo, palestras, seminarios, congressos, conferencias, pesquisas e capacitacao para melhoria da qualidade de vida do Idoso; apoio à qualificacao de Conselheiros Municipais; apoio a campanhas e divulgacao de acoes de defesa dos direitos do Idoso; implementar acoes de inclusao social e demais garantias de Direitos do Estado do Idoso e demais legislacoes pertinentes; Desenvolvimento e aplicacao das Açoes previstas na Lei Municipal nº 1168, de 01 de Dezembro de 2010; promover acoes que contribuam para um envelhecimento saudavel, desenvolvimento de autonomia e sociabilidade, fortalecimento de vinculos familiares e prevencao de situacoes de risco social; incentivar acoes que visam a experimentacao artisticas culturais, esportivas e de lazer; aplicar os recursos destinados aos idosos atendendo, no que couber, às seguintes modalidades: I – assistência social; II saúde; III educação; IV trabalho; V – cultura; VI – esporte e lazer; e VII – comunicação e qualificação profissional.

 

Art. 2º) – Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1346 de 24/10/2013, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1497 de 20/07/2016, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1510 de 03/11/2016, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 50.000,00 ( cinquenta e mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

1000

Secretaria Municipal de Assistência Social

000 – Recursos Ordinários (Livres)

 

1004

Fundo Municipal do Idoso

0824400412.077

Ações do FMAS-Fundo Municipal de Assistência Social

3.3.50.43.00

Subvenções Sociais

5.000,00

3.3.90.14.00

Diárias – Pessoal Civil

2.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

12.000,00

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas com locomoção

2.000,00

3.3.90.36.00

Outros serviços de terceiros – Pessoa Física

4.000,00

3.3.90.39.00

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

12.000,00

4.4.90.51.00

Obras e instalações

6.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

7.000,00

TOTAL

50.000,00

 

Art. 3º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta da Anulação “Parcial” dos recursos abaixo especificados:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

1000

Secretaria Municipal de Assistência Social

000 – Recursos Ordinários (Livres)

 

1001

Fundo Municipal de Assistência Social

0824400412.056

Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS

3.3.50.43.00 (462)

Subvenções Sociais

50.000,00

TOTAL

50.000,00

 

Art. 4º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Renascença, aos vinte e sete dias do mês de setembro ano de dois mil e dezessete, 56º ano de emancipação.

 

LESSIR CANAN BORTOLI

Prefeito 


Publicado por:
Luana Krug
Código Identificador:C1503C1E