ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1548, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017
Autoriza o Executivo Municipal a criar nova unidade orçamentária e ação, bem como a abrir crédito adicional especial junto ao Plano Plurianual-PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e à Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2017.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, LESSIR CANAN BORTOLI, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo autorizado a criar nova Unidade Orçamentária e nova Ação junto ao PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1346 de 24/10/2013, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1497 de 20/07/2016, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1510 de 03/11/2016, para o Exercício Financeiro de 2017, conforme segue:
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Nova Unidade Orçamentária: |
Vinculada ao Órgão: |
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10.04 – Fundo Municipal do Idoso |
10.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social |
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Nova Ação (vinculada ao Órgão: 10.00 e à Unidade: 10.04): |
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2.077 - Financiamento de programas, projetos e serviços, constantes na política municipal de atendimento ao Idoso de Proteção Social Básica e Especial, aos idosos que se encontram em situacao de risco pessoal e social, situacao de abandono e violencia, maus tratos, etc.; aquisicao de material permanente e de consumo necessários para a execucao de acoes; construcao, reforma e ampliacao de espacos destinados à execucao da política municipal do Idoso; remodelacao e ampliacao do Clube de Idosos Reviver; desenvolvimento e aperfeicoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administracao e controle das acoes; desenvolvimento de programas de estudo, palestras, seminarios, congressos, conferencias, pesquisas e capacitacao para melhoria da qualidade de vida do Idoso; apoio à qualificacao de Conselheiros Municipais; apoio a campanhas e divulgacao de acoes de defesa dos direitos do Idoso; implementar acoes de inclusao social e demais garantias de Direitos do Estado do Idoso e demais legislacoes pertinentes; Desenvolvimento e aplicacao das Açoes previstas na Lei Municipal nº 1168, de 01 de Dezembro de 2010; promover acoes que contribuam para um envelhecimento saudavel, desenvolvimento de autonomia e sociabilidade, fortalecimento de vinculos familiares e prevencao de situacoes de risco social; incentivar acoes que visam a experimentacao artisticas culturais, esportivas e de lazer; aplicar os recursos destinados aos idosos atendendo, no que couber, às seguintes modalidades: I – assistência social; II saúde; III educação; IV trabalho; V – cultura; VI – esporte e lazer; e VII – comunicação e qualificação profissional. |
Art. 2º) – Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1346 de 24/10/2013, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1497 de 20/07/2016, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1510 de 03/11/2016, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 50.000,00 ( cinquenta e mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
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1000 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
000 – Recursos Ordinários (Livres) |
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1004 |
Fundo Municipal do Idoso |
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0824400412.077 |
Ações do FMAS-Fundo Municipal de Assistência Social |
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3.3.50.43.00 |
Subvenções Sociais |
5.000,00 |
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3.3.90.14.00 |
Diárias – Pessoal Civil |
2.000,00 |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
12.000,00 |
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3.3.90.33.00 |
Passagens e Despesas com locomoção |
2.000,00 |
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3.3.90.36.00 |
Outros serviços de terceiros – Pessoa Física |
4.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica |
12.000,00 |
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4.4.90.51.00 |
Obras e instalações |
6.000,00 |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e material permanente |
7.000,00 |
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TOTAL |
50.000,00 |
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Art. 3º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta da Anulação “Parcial” dos recursos abaixo especificados:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
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1000 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
000 – Recursos Ordinários (Livres) |
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1001 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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0824400412.056 |
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS |
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3.3.50.43.00 (462) |
Subvenções Sociais |
50.000,00 |
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TOTAL |
50.000,00 |
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Art. 4º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Renascença, aos vinte e sete dias do mês de setembro ano de dois mil e dezessete, 56º ano de emancipação.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito
Publicado por:
Luana Krug
Código Identificador:C1503C1E