ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 033/2016 - ALTERA LEI 019/2005

LEI Nº 033/2016

 

SÚMULA: ALTERA O CAPUT DO ART. 18 DA LEI MUNICIPAL Nº 019/2005 PARA EXCLUIR A VEDAÇÃO DE FILIAÇÃO POLITICO-PARTIDÁRIA E INCLUI O §3º NO REFERIDO ARTIGO.

 

O Prefeito Municipal de Antonina:

Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica excluído do caput do art. 18 da Lei Municipal nº 019/2005 a expressão “(sendo vedada a vinculação a Partidos Políticos)”.

 

Art. 2º - Fica incluído no art. 18 da Lei Municipal nº 019/2005 o §3º que terá a seguinte redação:

 

“§3º - É vedada a utilização do mandato de Conselheiro Tutelar e da estrutura do Conselho Tutelar para fins político-partidários, ficando o infrator sujeito a perda do mandato nos termos do art. 34 desta lei.”

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 10 de Novembro de 2016

 

JOÃO UBIRAJARA LOPES

Prefeito Municipal


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Rosil do Pilar do Rosario
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