ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
secretaria municipal de administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI NO 835/2021 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI No835/2021
SÚMULA:DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º.A Lei nº 32/2005,passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º O COMTUR terá a seguinte composição:
1. 02 (três) representantes do Poder Executivo;
2. 01 (um) representante do Poder Legislativo;
2. 01 (um) representante do Setor Cultural;
3. 01 (um) representante da IDR/PR;
4. 01 (um) representante do IAP - Instituto Ambiental do Paraná;
5. 01 (um) representante do IBAMA/Guaraqueçaba;
6. 01 (um) representante de Cooperativa de Artesãos de Guaraqueçaba;
7. 01 (um) representante do Conselho da APA de Guaraqueçaba;
8. 01 (um) representante do Setor de Hotéis e Pousadas;
9. 01 (um) representantes de Restaurantes, Lanchonetes e Similares;
10. 01 (um) representante Habilitado na Área de Turismo;
11. 01 (um) representante das entidades representativa do setor Agropecuário e Pesca.
12. 01 (um) representante de outras entidades que venham a ser constituída no Município e que sejam importantes no processo de desenvolvimento do turismo sustentável de Guaraqueçaba.
...
§10º Fica impossibilitado de compor o presente conselho cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da
autoridade nomeante, Secretário Municipal de Turismo e outros membros do respectivo conselho, visando a obediência dos princípios gerais que regem a Administração Pública.”
Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Guaraqueçaba, 11 de junhode 2021.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal
Publicado por:
Anilda Amorim Ferreira
Código Identificador:C15F7C18