ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

secretaria municipal de administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI NO 835/2021 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI No835/2021

 

SÚMULA:DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º.A Lei nº 32/2005,passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º O COMTUR terá a seguinte composição:

1. 02 (três) representantes do Poder Executivo;

2. 01 (um) representante do Poder Legislativo;

2. 01 (um) representante do Setor Cultural;

3. 01 (um) representante da IDR/PR;

4. 01 (um) representante do IAP - Instituto Ambiental do Paraná;

5. 01 (um) representante do IBAMA/Guaraqueçaba;

6. 01 (um) representante de Cooperativa de Artesãos de Guaraqueçaba;

7. 01 (um) representante do Conselho da APA de Guaraqueçaba;

8. 01 (um) representante do Setor de Hotéis e Pousadas;

9. 01 (um) representantes de Restaurantes, Lanchonetes e Similares;

10. 01 (um) representante Habilitado na Área de Turismo;

11. 01 (um) representante das entidades representativa do setor Agropecuário e Pesca.

12. 01 (um) representante de outras entidades que venham a ser constituída no Município e que sejam importantes no processo de desenvolvimento do turismo sustentável de Guaraqueçaba.

...

§10º Fica impossibilitado de compor o presente conselho cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da

autoridade nomeante, Secretário Municipal de Turismo e outros membros do respectivo conselho, visando a obediência dos princípios gerais que regem a Administração Pública.”

Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Guaraqueçaba, 11 de junhode 2021.

 

LILIAN RAMOS NARLOCH

Prefeita Municipal


Publicado por:
Anilda Amorim Ferreira
Código Identificador:C15F7C18