ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECISÃO: PROCESSO DIGITAL 620 /2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PORTARIA 144/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECISÃO
EMPRESA: PROCESSO DIGITAL 620 /2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PORTARIA 144/2026
LAGUNA ESPORTE LTDA, CNPJ nº 52.307.066/0001-22
Data: 04 de Agosto de 2026.
Despacho:
Trata-se de Processo Administrativo, referem-se , ao fato da entrega dos itens solicitados na ordem de compra nº 35950, o produto 3607 entregue pela Empresa LAGUNA ESPORTE LTDA, com marca divergente do Edital do Pregão Eletrônico nº 90015/2025 da ata de registro de preço 72/2025 o item 173
DETERMINO:
Multa 10% da ata de Registro de Preço 72/2025 conforme previsto § 3º do art 156 da Lei 14.133/2021.
Aplicar a Empresa LAGUNA ESPORTE LTDA, CNPJ nº 52.307.066/0001-22, a penalidade de Impedimento de licitar ou contratar no âmbito do Município de Candói pelo período de 01 ano em conformidade com o art 156 inciso III da Lei 14.133/2021.
Publique – se
Encaminhar ao Setor de Licitações para providências cabíveis.
LICIELE ALBANIO
Secretária de Administração
Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:C1664F3A