ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3459-2025 - PRE SAL-ROYALTIES-TAXAS-FMT-CIDE

LEI N. º 3459/2025, de 24 de abril de 2025

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3363/2024 (LDO para 2025) e nº 3409/2024 (LOA para 2025).

 

Autoria: Executivo Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 aprovada pela Lei Municipal nº 3363/2024, de 02 julho de 2024 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2025, aprovada pela Lei Municipal nº 3409/2024, de 21 de novembro de 2024, no valor de R$ 844.753,55 (oitocentos e quarenta e quatro mil setecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0800

Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo

 

 

0801

Departamento de Obras e Serviços Urbanos

 

 

0801.26.451.0029.1.052

Obras e Equipamentos de Circulação

 

 

4.4.90.51

Obras e Instalações

3504-SF

282.671,89

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3509-SF

11.339,12

4.4.90.51

Obras e Instalações

31015-SF

72.835,14

0801.15.452.0027.2.052

Manutenção dos Serviços Públicos

 

 

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

31045-SF

212.369,60

0801.26.451.0036.1.050

Pavimentação e Manutenção de Vias Urbanas – CIDE

 

 

4.4.90.51

Obras e Instalações

3512-SF

42.773,88

0802

Departamento de Mobilidade Rural

 

 

0802.26.782.0032.2.057

Manutenção e Estruturação da Malha Viária

 

 

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

31073-SF

203,11

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1073-EA

100,00

0400

Secretaria Municipal da Fazenda

 

 

0401

Administração S.M.F.

 

 

0401.04.123.0003.2.007

Administração Financeira, Contabilidade, Tributação e Fiscalização

 

 

3.3.90.40

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

3510-SF

210.868,55

3.3.90.40

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

3511-SF

11.592,26

TOTAL

 

 

844.753,55

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2024 e discriminado no quadro a seguir:

 

CÓDIGO DA FONTE

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALOR DO SALDO EM 31.12.2024

31045

SUPERAVIT FINANCEIRO-Outros Recursos Não Vinculados (Livres: Exceto Impostos)

212.369,60

31073

SUPERAVIT FINANCEIRO - (Auxílio Financeiro FPM - 30/11/2023) -Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas.

203,11

3510

SUPERAVIT FINANCEIRO-Taxas - Exercício Poder de Polícia

210.868,55

3511

SUPERAVIT FINANCEIRO-Taxas - Prestação de Serviços

11.592,26

3512

SUPERAVIT FINANCEIRO-CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB)

42.773,88

3504

SUPERAVIT FINANCEIRO-Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias

282.671,89

3509

SUPERAVIT FINANCEIRO-Gerenciamento de Trânsito

11.339,12

31015

SUPERAVIT FINANCEIRO-CESSÃO ONEROSA - PRÉ-SAL - LEI Nº 13885/2019

72.835,14

TOTAL

 

844.653,55

 

II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Especiais do Governo Federal Auxílio Financeiro FPM - 30/11/2023) - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas, e de conformidade com o que abaixo especifica:

 

NOMENCLATURA DA FONTE

Órgão

Fonte de recursos

Valor do Excesso de Arrecadação Estimado

Auxílio Financeiro FPM - 30/11/2023) - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas.

ME

1073

100,00

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO

100,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de abril de 2025.

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal De Administração


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:C1710634