ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1590 DE 10 DE MAIO DE 2024

Lei Municipal Nº 1590 de 10 de maio de 2024.

 

Súmula: Declara de Utilidade Pública a Associação Crescer Autista Mallet.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu MOACIR ALFREDO SZINVELSKI, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal, a Associação Crescer Autista Mallet fundada em 10 de dezembro de 2021, com sede nesta cidade de Mallet, na Rua Padre Severo Preima, nº 317, centro, constituída por tempo indeterminado, sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 46.257.070/0001-20.

 

Art. 2º Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade Pública concedida à entidade, quando:

 

I – Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último, por justo motivo;

II – Alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro Público, deixar de comunicar a Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova Lei;

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 10 de maio de 2024.

 

MOACIR ALFREDO SZINVESLKI

Prefeito Municipal

 

*Esta Lei é de iniciativa dos Vereadores Alcides Afonso Pappis Autor

Kelly Josélia Calisto Grzeszczyszyn Coautora. 


Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:C171E70D