ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº.150/2022

LEI MUNICIPAL Nº.150/2022

 

SÚMULA: AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS QUE POSSUEM SEU VENCIMENTO VINCULADO A LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a recompor o piso salarial nacional dos servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, que possuem vencimentos regulados pela Lei Federal nº11.350/2006 e respectivas alterações.

 

Art. 2º. Por força do disposto na Emenda Constitucional nº120/2022, o piso salarial dos cargos relacionados no Art. 1º passará a ser, a partir de 09 de Maio de 2022, do valor de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais).

 

Parágrafo Único. O Reajuste ora fixado será aplicado exclusivamente aos profissionais que percebam salário base (ou salário normal, conforme nomenclatura dos holerites) abaixo do piso ora estabelecido.

 

Art. 3º. Os servidores enquadrados na presente Lei, farão jus ao recebimento retroativo dos valores que se encontram repassados ao Fundo Municipal de Saúde, mediante pagamento em folha de Salário do mês subsequente a publicação da Lei.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todos os termos em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 24 DE AGOSTO DE 2022.

 

VENICIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ivan Igor de Oliveira Perusso
Código Identificador:C17238B3