ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1789/2019
LEI Nº 1789/2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a contribuir mensalmente com a Associação dos Municípios da Região Suleste do Paraná — AMSULEP, conforme especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, no gozo dos direitos de associado, autorizado a contribuir mensalmente com a Associação dos Municípios da Região Suleste do Paraná — AMSULEP – CNPJ/MF nº 00.894.513/0001-93, entidade de representação dos Municípios da Região Suleste do Estado do Paraná.
Art. 2º. O Município contribuirá financeiramente com a AMSULEP em valores mensais estabelecidos em Assembleia Geral e em conformidade com as disposições estatutárias da AMSULEP.
Art. 3º. A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de Contenda nas diversas esferas administrativas do Estado do Paraná, União, junto ao Governo Federal e aos diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos normativos.
Art. 4º. Ficam ratificados os atos de delegação e contribuições realizadas à AMSULEP nos anos anteriores.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Contenda, 25 de março de 2019.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Márcio José Heupa
Código Identificador:C175DE23