ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.742 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 1.742 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.182.975,07 (dois milhões, cento e oitenta e dois mil, novecentos e setenta e cinco reais e sete centavos), no valor e discriminações abaixo:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

36

3045

02.02.04.122.0003.2.004

Manutenção e Investimentos na Secretaria Municipal de Administração

3.3.90.39

12.495,06

147

3042

02.05.12.306.0007.2.018

Manutenção e Investimentos na Merenda Escolar

3.3.90.32

175,97

139

3043

02.05.12.782.0007.2.017

MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS NO TRANSPORTE ESCOLAR

3.3.90.33

6.420,93

139

3129

02.05.12.782.0007.2.017

MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS NO TRANSPORTE ESCOLAR

3.3.90.33

17.842,52

139

3107

02.05.12.782.0007.2.017

MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS NO TRANSPORTE ESCOLAR

3.3.90.33

486.903,89

139

3061

02.05.12.782.0007.2.017

MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS NO TRANSPORTE ESCOLAR

3.3.90.33

46.694,54

139

1129

02.05.12.782.0007.2.017

MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS NO TRANSPORTE ESCOLAR

3.3.90.33

236.340,00

139

1104

02.05.12.782.0007.2.017

MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS NO TRANSPORTE ESCOLAR

3.3.90.33

200.000,00

139

1107

02.05.12.782.0007.2.017

MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS NO TRANSPORTE ESCOLAR

3.3.90.33

100.000,00

282

3303

02.13.10.301.0015.2.038

Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção Básica

3.1.90.11

341.880,98

244

3510

02.11.26.782.0013.2.032

Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais

3.3.90.30

7.679,05

244

3511

02.11.26.782.0013.2.032

Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais

3.3.90.30

91.245,79

244

3512

02.11.26.782.0013.2.032

Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais

3.3.90.30

26.007,33

244

3504

02.11.26.782.0013.2.032

Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais

3.3.90.30

96.172,89

238

3704

02.11.26.451.0013.2.031

Parametrização de Estradas, Ruas e Avenidas

3.3.90.30

21.091,62

261

1000

02.12.06.182.0014.2.036

Manutenção e Investimentos na Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil

3.3.90.30

21.500,00

292

3303

02.13.10.301.0015.2.038

Manutenção e Investimentos nos Serviços de Atenção Básica

4.4.90.52

141.524,50

182

1000

02.07.23.695.0009.2.022

Incentivos às Atividades de Turismo

3.3.90.30

59.000,00

184

1000

02.07.23.695.0009.2.022

Incentivos às Atividades de Turismo

3.3.90.39

84.000,00

223

3000

02.11.15.451.0013.1.009

Construção, Reforma e/ou Ampliação de Prédios e Estruturas Públicas, vinculados à Secretaria de Obra

4.4.90.51

186.000,00

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será considerado como Recursos a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias no valor de R$ 164.500,00 (cento e sessenta e quatro mil e quinhentos reais) e o excesso de arrecadação no valor de R$ 536.340,00 (quinhentos e trinta e seis mil, trezentos e quarenta reais), o superávit financeiro no valor de R$ 1.482.135,07 (um milhão, quatrocentos e oitenta e dois mil, cento e trinta e cinco reais e sete centavos) assim discriminados:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

63

1000

02.02.99.999.0099.9.999

Reserva de Contingência

9.9.99.99

49.213,00

43

1000

02.02.04.695.0003.2.005

Realização de Festividades Municipais

3.3.90.30

43.362,00

44

1000

02.02.04.695.0003.2.005

Realização de Festividades Municipais

3.3.90.39

71.925,00

 

FONTE

VALOR

1129

R$ 236.340,00

1107

R$ 100.000,00

1104

R$ 200.000,00

3045

R$ 12.495,06

3042

R$ 175,97

3043

R$ 6.420,93

3129

R$ 17.842,52

3107

R$ 486.903,89

3061

R$ 46.694,54

3303

R$ 483.405,48

3510

R$ 7.679,05

3511

R$ 91.245,79

3512

R$ 26.007,33

3504

R$ 96.172,89

3704

R$ 21.091,62

3000

R$ 186.000,00

 

Art. 3º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária na Lei nº 1.655/2025 – LDO para o exercício de 2026, Lei n° 1.674/2025 - LOA e Lei nº 1.675/2025 – PPA para os exercícios de 2026-2029.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Mallet, 29 de outubro de 2026.

 

PEDRO KOWALCZYK

Prefeito Municipal

 

* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.


Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:C1776B93