ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - AMUNPAR

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - AMUNPAR - PORTARIA 153-26 - SUBSTITUIÇÃO MEMBRO DA COMISSÃO DE APURAÇÃO

PORTARIA Nº 153/2026 – COORDENAÇÃO GERAL
PROCESSO DIGITAL Nº 1689/2026

 

                   O COORDENADOR GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E SERVIÇOS (CISAMUNPAR), Sr. Edivan Guerreiro Barão, nomeado pela Portaria nº 75/2025, no uso das atribuições legais e regulamentares que lhe são conferidas pelo Protocolo de Intenções do Consórcio e pelo Estatuto Social;

                   Com fundamento expresso no artigo 161 da Resolução nº 25/2023 do CIS/AMUNPAR, que atribui competência funcional a esta Coordenação Geral para instaurar e conduzir o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), bem como para constituir e alterar a composição de suas comissões processantes;

Com amparo no artigo 7º da Lei Federal nº 14.133/2021, nos artigos 155 a 163 do mesmo diploma legal, no artigo 12 da Lei Federal nº 11.107/2005, no Decreto Federal nº 6.017/2007 e nas diretrizes consolidadas no Manual Operacional para Gestores e Fiscais de Contratos do CIS/AMUNPAR;


1. CONSIDERANDOS E MOTIVAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA DA SUBSTITUIÇÃO

                   Considerando a instauração formal do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 1689/2026 por meio da Portaria nº 051/2026 da Coordenação Geral, datada de 06 de abril de 2026 e publicada oficialmente no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, com o objetivo de apurar eventuais infrações e irregularidades na execução dos Contratos Administrativos nº 190/2023 e nº 219/2023, firmados com a entidade Casa de Saúde e Maternidade Ugo Roberto Accorsi (Hospital Santa Catarina), inscrita no CNPJ sob o nº 81.040.024/0001-76;

                   Considerando que o artigo 3º da aludida Portaria nº 051/2026 designou Comissão de Apuração processante composta inicialmente pelos servidores Luiz Fernando da Silva (Presidente), Bruna dos Santos Biserra (Membro) e Maria Cristina Pinheiro Nogueira (Membro, Matrícula nº 490-1), com posterior instalação dos trabalhos em 14 de abril de 2026 e emissão do Ofício de Citação e Notificação nº 001/2026;

                   Considerando a devolução formal dos autos do Processo Digital nº 1689/2026 à Assessoria Jurídica da Presidência, registrada em 30 de julho de 2026 por meio da Guia de Movimentação e Comprovante de Tramitação, na qual restou expressamente consignado o encaminhamento em razão da ausência de assinatura de ato processual por um dos membros integrantes da comissão, caracterizando fato superveniente que impede o fluxo normal dos atos procedimentais;

                   Considerando que o artigo 161, § 4º, da Resolução nº 25/2023 do CISAMUNPAR e o artigo 3º, § 2º, da Portaria nº 051/2026 determinam que, em caso de impedimento, suspeição ou outro fato que obste a atuação de qualquer dos membros designados, a ocorrência deve ser comunicada imediatamente ao Coordenador Geral para a devida e tempestiva substituição por membro de qualificação equivalente;

                   Considerando que a recomposição do colegiado constitui medida de estrita necessidade para afastar qualquer risco de vício formal ou nulidade processual futura, assegurando a plena observância ao devido processo administrativo, à celeridade e ao princípio da continuidade da atividade pública;

                   Considerando que a servidora indicada em substituição, Sra. Isabel Cristina Inoue, matrícula nº 173-1, pertence ao quadro de empregados permanentes do CIS/AMUNPAR, preenchendo todos os requisitos técnicos de qualificação compatível e atendendo com rigor ao princípio da segregação de funções previsto no artigo 7º, caput e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021 e nos artigos 7º e 161, §§ 1º a 4º, da Resolução nº 25/2023, porquanto não teve participação na fiscalização direta dos Contratos nº 190/2023 e nº 219/2023, tampouco atuou no anterior Processo nº 1771/2024;


2. DISPOSIÇÕES RESOLUTIVAS DE RECOMPOSIÇÃO E RATIFICAÇÃO DE ATOS


RESOLVE:

 

Art. 1º – DA SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO DE APURAÇÃO Determinar a alteração na composição da Comissão de Apuração do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 1689/2026, promovendo a dispensa e substituição da servidora MARIA CRISTINA PINHEIRO NOGUEIRA, Matrícula nº 490-1, e nomeando para integrar o colegiado a servidora ISABEL CRISTINA INOUE, Matrícula nº 173-1.

 

Art. 2º – DA RECOMPOSIÇÃO INTEGRAL DO COLEGIADO

Em consonância com o artigo 7º, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021 e com o artigo 161 da Resolução nº 25/2023 do CIS/AMUNPAR, a Comissão de Apuração passa a funcionar com a seguinte composição nominal: Presidente: LUIZ FERNANDO DA SILVA – Matrícula nº 474-1; Primeira Membro: BRUNA DOS SANTOS BISERRA – Matrícula nº 468-1;  Segunda Membro: ISABEL CRISTINA INOUE – Matrícula nº 173-1.

Parágrafo único. A servidora Isabel Cristina Inoue preenche os requisitos de qualificação técnica compatível e atende estritamente ao princípio da segregação de funções, não tendo atuado na fiscalização direta dos Contratos Administrativos nº 190/2023 e nº 219/2023, tampouco integrado a comissão do Processo Administrativo de Responsabilização nº 1771/2024.

 

Art. 3º – DA RATIFICAÇÃO E CONTINUIDADE DOS ATOS INSTRUTÓRIOS

Ficam expressamente ratificados todos os atos processuais e instrutórios validamente praticados no Processo Digital nº 1689/2026, inclusive a recepção das peças informativas e os atos citatórios, assegurando-se a continuidade regular da instrução probatória, o pleno contraditório e a ampla defesa em favor da pessoa jurídica indiciada.

 

Art. 4º – DO PRAZO DE CONCLUSÃO E DA REABERTURA DA INSTRUÇÃO

Em decorrência do período de sobrestamento necessário ao saneamento formal dos autos e à presente recomposição do colegiado, fica concedido prazo suplementar de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Apuração, a contar da publicação desta Portaria, nos moldes do artigo 168 da Resolução nº 25/2023 do CISAMUNPAR.

 

Art. 5º – DAS COMUNICAÇÕES E DO DIREITO DE RECUSA

Determinar a juntada imediata desta Portaria aos autos do Processo Digital nº 1689/2026 e a regular notificação da entidade investigada acerca da nova composição da Comissão de Apuração, facultando-lhe o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da ciência oficial, para eventual arguição motivada de impedimento ou suspeição quanto à nova integrante, nos termos do artigo 161, § 4º, da Resolução nº 25/2023 e da legislação processual administrativa.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, mantidas inalteradas todas as demais disposições contidas na Portaria nº 051/2026 da Coordenação Geral.

 

Paranavaí/PR, 13 de novembro de 2026.

 

EDIVAN GUERREIRO BARÃO

Coordenador-Geral do CIS/AMUNPAR


Publicado por:
Vinicius Augusto Felizardo
Código Identificador:C18310E8