ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N.º 18/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 18
DE 25 DE JUNHO DE 2025
Transforma em Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), com parâmetros específicos de uso e ocupação do solo, conforme previsto no Art. 9º, inciso VI, do art. 17, da Lei Complementar nº 2, de 14 de julho de 2021, o imóvel descrito nesta lei, e dá outras providências.
O PREFEITO DE PORTO AMAZONAS, ESTADO DO PARANÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Amazonas, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta lei transforma o imóvel matriculado sob o nº 19.322, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira em Zona Especial de Interesse Social (ZEIS).
Art. 2º De acordo o Edital de Chamamento Público nº 1, de 21 de setembro de 2023, publicado no Diário Oficial em 22 de setembro de 2023, e com realização da audiência pública às 9h do dia 5 de outubro de 2023, fica transformada em Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), com parâmetros específicos de uso e ocupação do solo, conforme previsto no Art. 9º, inciso VI, e Art. 17, ambos da Lei Complementar nº 2, de 14 de julho de 2021, o imóvel matriculado sob o nº 19.322, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira, com área de 30.224,32m² (trinta mil duzentos e vinte e quatro metros quadrados e trinta e dois centímetros quadrados), de propriedade do Munícipio de Porto Amazonas, conforme especificações contidas no Anexo I desta lei.
Art. 3º Os parâmetros de uso e ocupação do solo para a área que trata esta lei serão definidos conforme previsto no Anexo II desta lei.
Art. 4º O imóvel que tiver seu zoneamento alterado para ZEIS deverá ter as obras de implantação de projetos de habitação de interesse social iniciadas no prazo máximo de 6 (seis) meses, contados a partir da aprovação do projeto pela Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR), a qual deverá concluí-las em 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da assinatura do contrato com a municipalidade.
§ 1º É permitida a prorrogação dos prazos estipulados no caput deste artigo em até 12 (doze) meses, através de Termo Aditivo, mediante justificativa da empresa e aceite dochefe doPoder Executivo.
§ 2º O não cumprimento dos prazos estipulados neste artigo ensejará o cancelamento dos benefícios concedidos, bem como a reversão do zoneamento à situação anterior a esta Lei.
Art. 5º Deverá ser firmado contrato entre o proprietário, o empreendedor e o município, constando prazo de execução das obras, população a ser atendida, valores das unidades habitacionais e demais obrigações entre as partes.
Art. 6º Para execução das unidades habitacionais compete ao Município elaborar projetos arquitetônicos e complementares, implantação, memorial descritivo e caderno de encargos, e ainda, alvarás de projeto relativos às unidades habitacionais que deverão ser construídas em contrapartida.
Art. 7º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a regulamentar as questões omissas via Decreto.
Art. 8 º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 25 de junho de 2024.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito de Porto Amazonas
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ANEXO I |
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Memorial Descritivo |
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Localização |
Porto Amazonas, Estado do Paraná – Área 4 |
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Proprietários |
Município de Porto Amazonas |
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Matrícula |
19.322 do Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira |
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Área |
30.224,32 m² |
Perímetro |
802.99 m |
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MEMORIAL DESCRITIVO |
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Inicia-se se no vértice denominado 'M1' , georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-51°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 611129.068 m e N= 7172477.949 m dividindo-o com o ARI MABA - MAT. 12.070; Daí segue confrontando com ARI MABA - MAT. 12.070 com o azimute de 214°20'13" e a distância de 93.29 m até o vértice 'M4' (E=611076.450 m e N=7172400.920 m); Daí segue confrontando com JURANDIR CARNEIRO DOS SANTOS MAT. 5010 com o azimute de 296°41'16" e a distância de 50.12 m até o vértice 'E30' (E=611031.670 m e N=7172423.430 m); Daí segue confrontando com JURANDIR CARNEIRO DOS SANTOS MAT. 5010 com o azimute de 299°17'50" e a distância de 31.43 m até o vértice 'E31' (E=611004.260 m e N=7172438.810 m); Daí segue confrontando com JURANDIR CARNEIRO DOS SANTOS MAT. 5,010 com o azimute de 295°42'07" e a distância de 23.65 m até o vértice 'P1' (E=610982.951 m e N=7172449.066 m); Daí segue confrontando com JURANDIR CARNEIRO DOS SANTOS com o azimute de 295°42'07" e a distância de 105.05 m até o vértice 'E32' (E=610888.292 m e N=7172494.627 m); Daí segue confrontando com MARIA IZOLETE MABA FERRARI - MAT. 6.084 com o azimute de 323°12'39" e a distância de 32.61 m até o vértice 'E33' (E=610868.762 m e N=7172520.743 m); Daí segue com o azimute de 297°49'09" e a distância de 51.55 m até o vértice 'E34' (E=610823.174 m e N=7172544.798 m); Daí segue com o azimute de 303°00'51" e a distância de 16.84 m até o vértice 'E34A' (E=610809.052 m e N=7172553.974 m); Daí segue confrontando com ÁREA 2 - WILSON SCHEREIBER com o azimute de 38°49'30" e a distância de 98.37 m até o vértice 'E19A' (E=610870.726 m e N=7172630.613 m); Daí segue confrontando com ÁREA 3 - VILIRIAN SCHEREIBER MANN com o azimute de 120°34'49" e a distância de 104.55 m até o vértice 'E19' (E=610960.738 m e N=7172577.422 m); Daí segue confrontando com RUA 13 DE MAIO com o azimute de 120°34'49" e a distância de 12.19 m até o vértice 'E20' (E=610971.231 m e N=7172571.221 m); Daí segue com o azimute de 120°34'49" e a distância de 183.34 m até o vértice 'M1' (E=611129.068 m e N=7172477.949 m); início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 30.224,32 m². |
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ANEXO II |
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TABELA DE PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO |
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INFORMAÇÕES ZONEAMENTO |
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ZONEAMENTO: ZEIS – Zona de Interesse Social |
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NOME DA RUA: 13 de Maio |
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DESCRIÇÃO ZONEAMENTO |
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HUF |
HCH |
HCV |
CSIL |
CSM |
CSP |
ISM |
ISP |
EPC |
RURAL |
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Sim |
Sim |
Sim |
Sim |
Não |
Não |
Não |
Não |
Sim |
Não |
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Obs: Consultar Tabelas - Tipos de empreendimentos permitidos dentro da classificaçã (CNAE) |
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HUF - Habitação Unifamiliar |
CSM - Comercio e Serviços Médio SIM= |
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HCH - Habitação Coletiva Horizontal |
CSP - Comercio e Serviços Pesados Adequado |
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HCV - Habitação Coletiva Vertical |
ISM - Indústria e Serviços Médio NÃO= Vedado |
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CSIL- Comercio, Serviços e Indústrias leves |
ISP - Indústria e Serviços Pesados |
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EPC - Edificação Publica e Comunitárias |
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DESCRIÇÃO – FATORES CONSTRUTIVOS |
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Coeficiente de Aproveitamento Máximo 1 |
Taxa de ocupação Máxima (%) Base e Torre 60% |
Altura máxima (m) Ou número de Pavimentos Base e Torre 6,00 m (2 pav.) |
Dimensões mínimas Lote Area (m²) / Testada (m) 180 m² / 10,00 m |
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Recuo Mínimo Frontal |
Recuos Mínimos Laterais e Fundos Base e Torre |
Taxa de Permeabilidade Mínima (%) |
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2,00m |
1,50m |
30% |
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CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DAS VIAS VEICULARES
As vias urbanas com a categoria de Vias Locais deverão ser projetadas e implantadas atendendo aos requisitos seguintes:
I - rampa máxima admissível (RM) = 20%;
II - caixa de rua mínima = 12,00 metros
III - pista de rolamento mínima = 8,00 metros;
IV - número mínimo de faixas de rolamento = 2 (1 em cada sentido);
V - largura mínima de cada faixa de rolamento (LF) = 4,00 metros;
VI - largura mínima de cada um dos passeios laterais (LP) = 2,00 metros;
VII - largura mínima da faixa livre para pedestres (passeio) (LH) = 1,20 metros;
VIII- raio mínimo de concordância nos cruzamentos (esquinas) (RC) = 3,00 metros;
IX- todos os cruzamentos terão rampas de acesso para portadores de necessidades especiais de locomoção, conforme norma NBR-9050 da ABNT;
X - inclinação da calçada de 3%;
XI - estrutura do pavimento dimensionada para uma vida útil de 10 anos;
XII - capa de rolamento em concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ);
Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:C1913EE8