ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
LEI Nº 749, DE 23 DE JULHO DE 2025
LEI Nº 749, DE 23 DE JULHO DE 2025
Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal Para a Gestão e Prestação Associada do Serviço Socioassistencial de Alta Complexidade na Modalidade Acolhimento Institucional – Serviço Intermunicipal de Acolhimento Institucional “Lar Caminho Seguro”, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Givanildo Trumi, Prefeito, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica ratificado, nos termos do art. 5º da Lei Federal 11.107/2005, o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios de Boa Esperança do Iguaçu, Cruzeiro do Iguaçu, Dois Vizinhos, Enéas Marques e Verê, com a finalidade de instituir o Consórcio Intermunicipal “Lar Caminho Seguro”, destinado à gestão e prestação associada do serviço socioassistencial de alta complexidade na modalidade acolhimento institucional, em caráter temporário e excepcional, a crianças e adolescentes oriundos dos Entes consorciados que se encontrem em situação de risco ou abandono, ou que necessitem de afastamento provisório do convívio familiar.
Art. 2º - O Protocolo de Intenções, após sua ratificação, converter-se-á em Contrato de Consórcio Público.
Art. 3º - O Consórcio ratificado por esta Lei terá personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei Orçamentária Anual dotação específica para o cumprimento das obrigações decorrentes da participação do Município no Consórcio Público de que trada esta Lei, podendo tais dotações ser suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se demais disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Boa Esperança do Iguaçu, aos vinte e três dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco.
GIVANILDO TRUMI
Prefeito
Registre-se; Publique-se;
Cumpra-se.
Publicado por:
Valcir Paim de Andrade
Código Identificador:C19481FF