ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 247/2026 DATA: 07/08/2026

Aplica a penalidade de Advertência para a empresa VIARIA SINALIZAÇÃO DO BRASIL LTDA.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDÓI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e em conformidade com a Constituição Federal, Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021;

 

Considerando a decisão da Comissão nomeada através das Portarias nº 173/2026, para conduzir o Processo de Administrativo, para apurar responsabilidade da empresa VIARIA SINALIZAÇÃO DO BRASIL LTDA.

 

DECRETA

 

Art. 1º. Aplica a penalidade de ADVERTÊNCIA para a empresa VIARIA SINALIZAÇÃO DO BRASIL LTDA inscrita no CNPJ 43.098.877/0001-70, nos termos do Art. 156 inciso I da Lei Federal 14.133/21.

 

Art. 2º. Incumbirá a Secretaria Municipal de Administração adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente Decreto.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 07 de agosto de 2026.

 

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito

 


Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:C194C4C5