ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.100 DE 02/03/2020 - DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei:
Art. 1º. A concessionária do sistema de abastecimento de água e coleta de esgoto no Município de Palmeira, fica obrigada a instalar, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede os hidrômetros em cada unidade independente servida por ligação de água.
Art. 2º. Os hidrômetros a serem instalados, após a promulgação desta lei, deverão ter o eliminador de ar instalado conjuntamente.
Art. 3º. O teor desta lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na conta mensal de água, emitida pela empresa concessionária, nos três meses subsequentes à publicação da lei, bem como em seus materiais publicitários.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 02 de Março de 2020.
EDIR HAVRECHAKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:C197D976