ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N° 1026, DE 21 DE AGOSTO DE 2020.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica vedada, no âmbito da Administração direta e indireta do Município de Agudos do Sul, a nomeação de pessoas que tenham condenação com trânsito em julgado por crimes previstos na Lei Maria da Penha – Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 – para cargos ou empregos públicos de natureza efetiva, temporária ou comissionada.
Parágrafo único: A proibição de que trata o caput deste artigo é válida enquanto durarem os efeitos da condenação.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Agudos do Sul, 21 de agosto de 2020.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal
Autor: Everson Luan Adolphatto
Publicado por:
Jussara Aparecida Bail Moletta
Código Identificador:C19DEC9C