ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1237/2021

LEI N° 1237/2021

 

SÚMULA: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2021, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018 - 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2021 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e na Lei nº 1158 de 22 de setembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2021, aprovado pela Lei nº 1173 de 09 de dezembro de 2020, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 11.300,00 (onze mil e trezentos reais), destinado para inclusão de elemento de despesa na Ação Orçamentária abaixo especificada:

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001. 10 302 0016.2146

-

Participação no Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná - COMESP

Fonte

1 3 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores

4.4.71.70.00.

-

Rateio pela Participação em Consórcio Público

R$

11.300,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

11.300,00

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 11.300,00 (onze mil e trezentos reais), na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

000

Recursos Ordinários (Livres)

11.300,00

 

Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício 2021, na Ação Orçamentária 2146, estabelecidas no Anexo II da Lei Municipal nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual) ficam reprogramadas na forma abaixo descrita:

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

10

FUNÇÃO: Saúde

Consórcio realizado/Unidade

Metas Físicas

302

SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial

1

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência em Saúde

Metas Financeiras

2146

ATIVIDADE: Participação no Consórcio Metropolitanos de Saúde do Paraná - COMESP

668.547,66

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2021, na Ação Orçamentária 2146, estabelecida no Anexo I da Lei nº 1158 de 22 de setembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias, ficam reprogramadas, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2021

10

FUNÇÃO: Saúde

Consórcio realizado/Unidade

Metas Físicas

302

SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial

1

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência em Saúde

Metas Financeiras (l,00)

2146

ATIVIDADE: Participação no Consórcio Metropolitanos de Saúde do Paraná - COMESP

668.547,66

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 21 de dezembro de 2021.

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernando Magatão
Código Identificador:C1AD8D11