ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2019

 

SÚMULA: Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado à microempresa (ME) e à empresa de pequeno porte (EPP) no âmbito do Município de Contenda, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (Federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas atualizações, e revoga a Lei Complementar nº 001/2009, de 23 de dezembro de 2009.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI COMPLEMENTAR

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Esta lei complementar estabelece o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado à microempresa – ME e à empresa de pequeno porte – EPP no âmbito do Município de Contenda, na conformidade com as normas gerais previstas na Lei Complementar (Federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

 

Art. 2º. O tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas no âmbito do Município de Contenda será gerido segundo as normas baixadas pelo Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comitê Gestor), com as seguintes competências:

 

I. acompanhar a regulamentação e implementar o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município, promovendo medidas de integração e coordenação entre os órgãos públicos e privados interessados;

 

II. orientar e assessorar a formulação e coordenação da política municipal de desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte;

 

III. acompanhar as deliberações e os estudos desenvolvidos no âmbito do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, do Fórum Estadual da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios;

 

IV. sugerir e/ou promover ações de apoio ao desenvolvimento da microempresa e da empresa de pequeno porte local.

 

§ 1º. O Comitê Gestor atuará junto ao gabinete do Prefeito e será integrado por:

 

I. 2 (dois) representantes dos órgãos da Administração Pública Municipal, Direta e/ou Indireta, indicados pelo Prefeito, cabendo a um deles a Presidência do órgão;

 

II. 2 (dois) representantes da sociedade civil, indicados pelas seguintes organizações:

 

a) 1 (um) representante indicado pela classe dos contabilistas do Município;

 

b) 1 (um) representante indicado pela ACIAC - Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Contenda.

 

§ 2º. Na falta de indicação de representantes da sociedade civil, caberá ao Poder Público Municipal a indicação supletiva, conforme regulamentado em Decreto do Executivo.

 

§ 3º. As indicações referidas neste artigo deverão ser oficializadas em até 10 (dez) dias úteis após a publicação, ou recebimento pela organização, do ato convocatório.

 

§ 4º. No prazo de 30 (trinta) dias a contar da entrada em vigor desta Lei os membros do Comitê Gestor deverão ser definidos e indicados em Decreto do Executivo e no prazo de mais 30 (trinta) dias o Comitê elaborará seu Regimento Interno.

 

§ 5º. Poderá o Poder Executivo conferir caráter normativo às decisões do Comitê Gestor, “ad referendum” do Poder Executivo Municipal.

 

§ 6º. A função de membro do Comitê Gestor Municipal não será remunerada, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público.

 

§ 7º. Ao Presidente do Comitê Gestor caberá a função de Agente de Desenvolvimento.

 

§ 8º. Por Decreto do Executivo caberá a indicação do Agente de Desenvolvimento.

 

I. na ausência ou impedimento do Presidente, a função de Agente de Desenvolvimento será exercida por outro integrante do Comitê Gestor, indicado por ato do Poder Executivo Municipal;

 

II. o Agente de Desenvolvimento terá sua função determinada pelo Comitê Gestor em consonância com as ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e atuará sob sua supervisão.

 

CAPÍTULO II

INSCRIÇÃO E BAIXA

 

SEÇÃO I

ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO

 

Art. 3º. Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou de outra natureza poderá se estabelecer ou funcionar sem o Alvará de Licença, que atestará as condições do estabelecimento concernentes à localização, à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão, permissão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública, ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, à garantia do cumprimento da legislação urbanística e demais normas de posturas, observado o seguinte:

 

I. quando o grau de risco da atividade não for considerado alto, conforme definido em regulamento, será emitido Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro;

 

II. sendo o grau de risco da atividade considerado alto, a licença para localização será concedida após a vistoria inicial das instalações consubstanciadas no alvará, decorrente das atividades sujeitas à fiscalização municipal nas suas zonas urbana e rural, mediante o recolhimento da respectiva taxa.

 

§ 1º. Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, deverão ser respeitadas as condições abaixo especificadas:

 

I. o Alvará de Funcionamento Provisório será acompanhado de informações concernentes aos requisitos para funcionamento e exercício das atividades econômicas constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio, vigentes no Município;

 

II. a emissão do Alvará de Funcionamento Provisório dar-se-á mediante a assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade por parte do responsável legal pela atividade, pelo qual este firmará compromisso, sob as penas da Lei, de observar, no prazo indicado, os requisitos de que trata o inciso anterior;

 

III. a transformação do Alvará de Funcionamento Provisório em Alvará de Funcionamento será condicionada à apresentação das licenças de autorização de funcionamento emitidas pelos órgãos e entidades competentes, sendo que os órgãos públicos municipais deverão emitir tais laudos de vistoria ou de exigências no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

 

§ 2º. Considerando a hipótese do inciso II do caput deste artigo, não sendo emitida a licença de autorização de funcionamento ou laudo de exigências no prazo de 60 (sessenta) dias da solicitação do registro, será emitido, pelo órgão responsável, o Alvará de Funcionamento Provisório, nos termos do parágrafo anterior.

 

§ 3º. O Poder Executivo definirá, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, as atividades cujo grau de risco seja considerado alto e que exigirão vistoria prévia.

 

§ 4º. Não sendo definidas as atividades de alto risco pelo Poder Executivo e enquanto permanecer a omissão, aplica-se ao município a relação de atividades de alto risco baixada em Resolução do Comitê da REDESIM.

 

§ 5º. As atividades eventuais, tais como: feiras, festas, circos, bem como de comércio ambulante e de autônomos não estabelecidos, não estão abrangidas por este artigo, devendo ser aplicada a legislação específica.

 

§ 6º. É obrigatória a fixação, em local visível e acessível à fiscalização, do Alvará de Licença para Localização.

 

§ 7º. Será exigida renovação de licença para localização sempre que ocorrer mudança de ramo de atividade, modificações nas características do estabelecimento ou transferência de local.

 

Art. 4º. O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente cassado quando:

 

I. no estabelecimento for exercida atividade diversa daquela autorizada;

 

II. forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de poluição, ou se o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos, incômodos, ou puser em risco por qualquer forma a segurança, o sossego, a saúde e a integridade física da vizinhança ou da coletividade;

 

III. ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais;

 

IV. for constatada irregularidade não passível de regularização;

 

V. for verificada a falta de recolhimento das taxas de licença de localização e funcionamento.

 

Art. 5º. O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente declarado nulo quando:

 

I. expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares;

 

II. ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração, documento ou o descumprimento do termo de responsabilidade firmado.

 

Art. 6º. A interdição ou desinterdição do estabelecimento, cassação, nulidade e restabelecimento do Alvará de Funcionamento Provisório competem ao titular da Secretaria ou mediante solicitação de órgão ou entidade diretamente interessado.

 

Art. 7º. O Poder Público Municipal poderá impor restrições às atividades dos estabelecimentos com Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo, no resguardo do interesse público.

 

Art. 8º. Após o ato de registro e seu respectivo acolhimento pela Prefeitura do Município, fica o requerente dispensado de formalização de qualquer outro procedimento administrativo para obtenção do Alvará de Funcionamento Definitivo, devendo as Secretarias interessadas processar o procedimento administrativo de forma única e integrada.

SEÇÃO II

CONSULTA PRÉVIA

 

Art. 9º. A solicitação do Alvará Inicial de Localização e suas alterações para funcionamento de estabelecimento no Município serão precedidas de consulta prévia nos termos do regulamento.

 

Parágrafo único. A consulta prévia informará ao interessado:

 

I. a descrição oficial do endereço de seu interesse com a possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido;

 

II. todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de autorização de funcionamento, segundo a natureza da atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização.

 

Art. 10. O órgão municipal competente dará resposta à consulta prévia num prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas para o endereço eletrônico fornecido ou, se for o caso, para o endereço do requerente, informando sobre a compatibilidade do local com a atividade solicitada.

SEÇÃO III

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

SUBSEÇÃO I

CNAE - FISCAL

 

Art. 11. Fica adotada, para utilização no cadastro e nos registros administrativos do Município de Contenda, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE – Fiscal), oficializada mediante publicação da Resolução IBGE/CONCLA nº 1, de 25 de junho de 1998, e atualizações posteriores.

 

Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Finanças, zelar pela uniformidade e consistência das informações da CNAE – Fiscal, no âmbito do Município.

 

SUBSEÇÃO II

ENTRADA ÚNICA DE DADOS

 

Art. 12. Será assegurada ao contribuinte entrada única de dados cadastrais e de documentos, observada a necessidade de informações por parte dos órgãos e entidades que compartilham das informações cadastrais.

 

Art. 13. Para atender o disposto no artigo anterior e simplificar os procedimentos de registro e funcionamento de empresas no município, fica criada a Sala do Empreendedor com as seguintes competências:

 

I. disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão da inscrição municipal e alvará de funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação oficiais;

 

II. emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária;

 

III. orientação sobre os procedimentos necessários para a regularização de registro e funcionamento bem como situação fiscal e tributária das empresas;

 

IV. outras atribuições fixadas nesta própria lei e em regulamentos.

 

§ 1º. Para a consecução dos seus objetivos na implantação da Sala do Empreendedor, a Administração Municipal poderá firmar parceria com outras instituições públicas ou privadas, para oferecer orientação sobre a abertura, funcionamento e encerramento de empresas, incluindo apoio para elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado, orientação sobre crédito, associativismo e programas de apoio oferecidos no Município.

 

§ 2º. Em até 180 (cento e oitenta) dias da entrada em vigor desta Lei, o Poder Executivo deverá implantar e regulamentar a Sala do Empreendedor.

 

SUBSEÇÃO III

OUTRAS DISPOSIÇÕES

 

Art. 14. Os órgãos e entidades municipais envolvidos na abertura e fechamento de empresas devem:

 

I. articular as competências próprias com os órgãos e entidades estaduais e federais com o objetivo de compatibilizar e integrar seus procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo;

 

II. adotar os procedimentos que tratam do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas oriundos do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

 

§ 1º. Os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de microempresas e empresas de pequeno porte, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos entes e órgãos do Município de Contenda, no âmbito de suas competências.

 

§ 2º. Ocorrendo a implantação de cadastros sincronizados ou banco de dados nas esferas governamentais referidas no inciso I do caput deste artigo deverão firmar convênio no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da disponibilização do sistema, salvo disposições em contrário.

 

Art. 15. O Poder Executivo regulamentará o funcionamento residencial de pequenos estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços, cujas atividades estejam de acordo com o Código de Posturas e com as competências da Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos, Secretaria Municipal de Indústria, Agropecuária e Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 16. Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, o Poder Executivo também regulamentará a concessão do Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro, quando o funcionamento ocorrer em residência do Microempreendedor Individual ou do titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas.

 

CAPÍTULO III

TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES

 

SEÇÃO I

DA RECEPÇÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DO SIMPLES NACIONAL

 

Art. 17. Fica recepcionada na legislação tributária do Município o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional - instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, especialmente as regras relativas:

 

I. à definição de microempresa e empresa de pequeno porte, abrangência, vedações ao regime, forma de opção e hipóteses de exclusões;

 

II. às alíquotas, base de cálculo, apuração, recolhimento dos impostos e contribuições e repasse ao erário do produto da arrecadação;

 

III. às obrigações fiscais acessórias, fiscalização, processo administrativo-fiscal e processo judiciário pertinente;

 

IV. às normas relativas aos acréscimos legais, juros e multa de mora e de ofício, previstos pela legislação federal do Imposto de Renda e imposição de penalidades

 

V. à abertura e fechamento de empresas;

 

VI. ao Microempreendedor Individual – MEI.

 

Art. 18. Poderá o Município, mediante deliberação exclusiva e unilateral e, inclusive de modo diferenciado para cada ramo de atividade, conceder redução do ISS devido por microempresa ou empresa de pequeno porte, hipótese em que será realizada redução proporcional ou ajuste do valor a ser recolhido, relativo ao regime previsto neste artigo, na forma definida em resolução do Comitê Gestor.

 

Art. 19. Aplicam-se às microempresas e empresas de pequeno porte submetidas ao Imposto Sobre Serviços, no que couber, as demais normas previstas na legislação municipal desse imposto.

 

Parágrafo único. Deverão ser aplicados os incentivos fiscais municipais de qualquer natureza às microempresas e empresas de pequeno porte, desde que preenchidos os requisitos e condições legais estabelecidos.

 

CAPÍTULO IV

ACESSO AOS MERCADOS

 

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 20. Nas contratações públicas será concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.

 

§ 1º. Para o cumprimento do disposto neste artigo a administração pública adotará as regras previstas na Lei Complementar nº 123, de 2006, constantes dos artigos 42 a 49 e nos artigos seguintes, bem como em normas regulamentares que prevejam tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente:

 

I. comprovação da regularidade fiscal somente para efeito de assinatura do contrato, mesmo tendo que apresentar toda a documentação exigida como condição de participação no certame;

 

II. preferência de contratação em caso de empate, como disciplinado no artigo 44 e 45 da referida Lei Complementar;

 

III. realização obrigatória de licitação destinada exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

 

IV. em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, possibilidade de exigir no edital a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte, em percentual mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 30% do total licitado;

 

V. em certames para aquisição de bens de natureza divisível, reserva obrigatória de cota de até 25% (vinte e cinco por cento) destinada exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte.

 

§ 2º. Nas seguintes situações de dispensa de licitação previstas nos incisos I e II do artigo 24 da Lei federal nº 8.666/93, as compras deverão ser feitas exclusivamente de microempresas e empresas de pequeno porte, ressalvado o disposto no artigo 49 da Lei Complementar nº 123, de 2006:

 

a) para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 33.000,00;

 

b) para outros serviços e compras de valor até R$ 17.600,00.

 

§ 3º. Os processos licitatórios exclusivos poderão ser destinados unicamente às microempresas e às empresas de pequeno porte locais, quando existentes em número igual ou superior a 03 (três) fornecedores competitivos, devendo, em caso contrário, serem ampliados às microempresas e às empresas de pequeno porte regionais.

 

§ 4º. Em relação aos benefícios referidos nos incisos III, IV e V do § 1º a administração pública poderá, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido.

 

§ 5º. Para efeitos desta Lei, entende-se como empresa regional aquela cuja sede esteja situada nas cidades territorialmente limítrofes com o Município de Contenda.

 

Art. 21. Sem prejuízo da economicidade, as compras de bens e serviços por parte dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, deverão ser planejadas de forma a possibilitar a mais ampla participação de microempresas e empresas de pequeno porte locais ou regionais.

 

§ 1º. Para os efeitos deste artigo:

 

I. Poderá ser utilizada a licitação por item;

 

II. Considera-se licitação por item aquela destinada à aquisição de diversos bens ou à contratação de serviços pela Administração, quando estes bens ou serviços puderem ser adjudicados a licitantes distintos.

 

§ 2º. Quando não houver possibilidade de atendimento do disposto no caput, em decorrência da natureza do produto, a inexistência no Município de Contenda de, pelo menos, 3 (três) fornecedores considerados de pequeno porte, exigência de qualidade específica, risco de fornecimento considerado alto ou qualquer outro aspecto impeditivo, essa circunstância deverá ser justificada no processo.

 

Art. 22. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda documentação exigida para efeitos de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresenta restrição.

 

§ 1º. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

 

§ 2º. A não regularização da documentação, no prazo previsto no parágrafo anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

 

Art. 23. As necessidades de compras de gêneros alimentícios perecíveis e outros produtos perecíveis, por parte dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, serão preferencialmente adequadas à oferta de produtores locais ou regionais.

 

§ 1º. As compras deverão, sempre que possível, ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias, para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando à economicidade.

 

§ 2º. A aquisição, salvo razões preponderantes, devidamente justificadas, deverá ser planejada de forma a considerar a capacidade produtiva dos fornecedores locais, a disponibilidade de produtos frescos e a facilidade de entrega nos locais de consumo, de forma a evitar custos com transporte e armazenamento.

 

§ 3º. Sempre que possível, a alimentação fornecida ou contratada por parte dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, terá o cardápio padronizado e a alimentação balanceada com gêneros usuais do local ou da região.

 

Art. 24. Nas aquisições de bens ou serviços comuns na modalidade pregão, que envolva produtos de pequenas empresas ou de produtores rurais, estabelecidos na região, salvo razões fundamentadas, deverá ser dada preferência pela utilização do pregão presencial.

 

Art. 25. Na especificação de bens ou serviços a serem licitados, salvo razões fundamentadas, a exigência de “selo de certificação” deverá ser substituída por atestados de qualidade ou equivalente passados por entidades de idoneidade reconhecida.

 

Art. 26. Nos procedimentos de licitação, deverá ser dada a mais ampla divulgação aos editais, inclusive junto às entidades de apoio e representação das microempresas e das pequenas empresas para divulgação em seus veículos de comunicação.

 

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, os órgãos responsáveis pela licitação poderão celebrar convênios com as entidades referidas no caput para divulgação da licitação diretamente em seus meios de comunicação.

 

Art. 27. Em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços em que houver exigência de subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte deve ser dada preferência às empresas locais, quando existentes, podendo, em caso contrário, serem ampliadas às estabelecidas na região.

 

§ 1º. É vedada a exigência de subcontratação de itens determinados ou de empresas específicas.

 

§ 2º. O disposto no caput não é aplicável quando:

 

I. o proponente já for microempresa ou empresa de pequeno porte;

 

II. a subcontratação for inviável, não for vantajosa para a Administração Pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;

 

III. a proponente for consórcio ou sociedade de propósito específico, compostos em sua totalidade por microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no artigo 33 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

§ 4º. Na hipótese caput deste artigo, os empenhos e pagamentos do órgão ou Administração Direta ou Indireta do Município poderão ser destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas.

 

Art. 28. Nas subcontratações de que trata o artigo anterior, observar-se-á o seguinte:

 

I. o edital de licitação estabelecerá que as microempresas e empresas de pequeno porte a serem subcontratadas deverão ser estabelecidas no Município;

 

II. deverá ser comprovada a regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte contratadas e subcontratadas, como condição de assinatura do contrato, bem como ao longo da vigência contratual, sob pena de rescisão;

 

III. a empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis;

 

IV. demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação, nos termos do inciso III, a Administração Pública poderá transferir a parcela subcontratada à empresa contratada, desde que sua execução já tenha sido iniciada.

 

SEÇÃO II

CERTIFICADO CADASTRAL DA MPE

 

Art. 29. Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, o Município deverá:

 

I. instituir e ou manter cadastro próprio para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas localmente ou na região de influência, com a identificação das linhas de fornecimento de bens e serviços, de modo a possibilitar a capacitação e notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações, além de também estimular o cadastramento destas empresas nos sistemas eletrônicos de compras;

 

II. divulgar as contratações públicas a serem realizadas, com a estimativa quantitativa e de data das contratações, no sítio oficial do município, em murais públicos, jornais ou outras formas de divulgação;

 

III. padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços a serem contratados, de modo a orientar, através da Sala do Empreendedor, as microempresas e empresas de pequeno porte a fim de tomar conhecimento das especificações técnico-administrativas.

 

Art. 30. Fica criado no âmbito das licitações efetuadas pelo Município, o Certificado de Registro Cadastral emitido para as microempresas e pequenas empresas previamente registradas para efeito das licitações promovidas pelo Município.

 

Parágrafo Único. O certificado referido no caput comprovará a habilitação jurídica, a qualificação técnica e econômico-financeira da microempresa e da empresa de pequeno porte.

 

Art. 31. O disposto nos artigos 29 e 30 poderá ser substituído por medidas equivalentes de caráter regional, nos termos de convênio firmado para esse fim.

 

CAPÍTULO V

FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA

 

Art. 32. A fiscalização das microempresas e empresas de pequeno porte, no que se refere aos aspectos de natureza não fazendária, tal como a relativa aos aspectos de uso do solo, de saúde, de meio ambiente, e de segurança, deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.

 

§ 1º. Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada a ocorrência de resistência ou embaraço à fiscalização.

 

§ 2º. A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade de verificar a regularidade do estabelecimento e em ação posterior de caráter punitivo quando, verificada qualquer irregularidade na primeira visita, não for efetuada a respectiva regularização no prazo determinado.

 

§ 3º. Ressalvadas as hipóteses previstas no § 1º, caso seja constatada alguma irregularidade na primeira visita do agente público, o mesmo formalizará Termo de Ajustamento de Conduta, conforme regulamentação, devendo sempre conter a respectiva orientação e plano negociado com o responsável pelo estabelecimento.

 

§ 4º. O disposto no caput deste artigo não se aplica a infrações relativas à ocupação irregular da reserva de faixa não edificável, de área destinada a equipamentos urbanos, de áreas de preservação permanente e nas faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutovias ou de vias e logradouros públicos.

 

CAPÍTULO VI

DO ASSOCIATIVISMO

 

Art. 33. Fica o Poder Executivo Municipal, por seus órgãos ou entidade de fomento, autorizado a firmar Contratos de Gestão, Termos de Parceria ou Convênios, que promovam a organização de empreendedores, o estímulo ao associativismo, ao cooperativismo, à formação de consórcios e à constituição de Sociedades de Propósitos Específicos compostas por microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

 

Parágrafo único. Na busca de competitividade e, contribuindo para o desenvolvimento local integrado e sustentável, o Município adotará mecanismos de fomento para viabilizar a criação, a manutenção e o desenvolvimento do empreendedorismo, do associativismo e do cooperativismo no Município, entre os quais:

 

I. estímulo à organização social, econômica e cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e cooperativismo;

 

II.estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da informalidade, para implementação de associações e sociedades cooperativas de trabalho, visando à inclusão da população do Município no mercado produtivo, fomentando alternativas para a geração de trabalho e renda;

 

III. criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade associativa e cooperativa destinadas à exportação;

 

IV. apoio aos servidores públicos e aos empresários locais para organizarem-se em cooperativas de crédito e de consumo.

 

CAPÍTULO VII

DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA E DO ACESSO À INFORMAÇÃO

 

Art. 34. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contratos de Gestão, Termos de Parceria ou Convênios para o desenvolvimento de projetos de educação empreendedora, com objetivo de disseminar conhecimentos sobre gestão de microempresas e empresas de pequeno porte, associativismo, empreendedorismo e assuntos afins.

 

Parágrafo único. Os projetos referidos neste artigo poderão assumir a forma de fornecimento de cursos de qualificação; concessão de bolsas de estudo; complementação de ensino básico público; ações de capacitação de professores; e outras ações cabíveis para estimular a educação empreendedora, como:

 

I. desenvolvimento de sistema de educação empreendedora pautada em ética e valores universais para crianças e adolescentes de escolas municipais de Contenda;

 

II. inclusão do estudo do empreendedorismo, do associativismo e do cooperativismo, de forma curricular e extracurricular nas escolas do Município, visando o fortalecimento da cultura empreendedora como forma de organização de produção, do consumo e do trabalho.

 

Art. 35. Fica o Poder Público Municipal autorizado a instituir programa de inclusão digital, com o objetivo de promover o acesso de micro e pequenas empresas do Município às novas tecnologias da informação e comunicação, em especial à Internet, e a implantar programa para fornecimento de sinal da rede mundial de computadores em banda larga, via cabo, rádio ou outra forma, inclusive para órgãos governamentais do Município.

 

§ 1º. Caberá ao Poder Público Municipal regulamentar e estabelecer prioridades no que diz respeito ao fornecimento do sinal de Internet; valor e condições de contraprestação pecuniária; vedações à comercialização e cessão do sinal a terceiros; condições de fornecimento, assim como critérios e procedimentos para liberação e interrupção do sinal.

 

§ 2º. Compreendem-se no âmbito do programa referido no caput deste artigo:

 

I. a abertura e manutenção de espaços públicos dotados de computadores para acesso gratuito e livre à Internet;

 

II. o fornecimento de serviços integrados de qualificação e orientação;

III.a produção de conteúdo digital e não digital para capacitação e informação das empresas atendidas;

 

IV. a divulgação e a facilitação do uso de serviços públicos oferecidos por meio da Internet;

 

V. a promoção de ações, presenciais ou não, que contribuam para o uso de computadores e de novas tecnologias;

 

VI. o fomento a projetos comunitários baseados no uso de tecnologia da informação;

 

VII. a produção de pesquisas e informações sobre inclusão digital.

 

Art. 36. Fica o Poder Público Municipal autorizado a firmar convênios ou parcerias com entidades civis públicas ou privadas e instituições de ensino superior, para o apoio ao desenvolvimento de associações civis sem fins lucrativos, que reúnam individualmente as condições seguintes:

 

I. ser constituída e gerida por estudantes;

 

II. ter como objetivo principal propiciar aos seus partícipes, condições de aplicar conhecimentos teóricos adquiridos durante seu curso;

 

III. ter entre seus objetivos estatutários o de oferecer serviços a microempresas e a empresas de pequeno porte;

 

IV. ter em seu estatuto discriminação das atribuições, responsabilidades e obrigações dos partícipes e,

 

V. operar sob supervisão de professores e profissionais especializados.

 

CAPÍTULOVIII

ESTÍMULO À INOVAÇÃO

 

SEÇÃO I

PROGRAMAS DE ESTÍMULO À INOVAÇÃO

 

Art. 37. O Poder Executivo manterá programas específicos de estímulo à inovação para as microempreendedores individuais, para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive quando estas revestirem a forma de incubadoras.

 

Parágrafo único. O estímulo à inovação mencionada no caput deverá atender as seguintes diretrizes, no mínimo:

 

I.disseminar a cultura da inovação como instrumento de aprimoramento contínuo para incremento da competitividade frente aos mercados, nacional e internacional;

 

II.assessorar a microempresa e a empresa de pequeno porte no acesso às agências de fomento, instituições cientificas e tecnológicas, núcleos de inovação e instituição de apoio, federal ou estadual, para a promoção do seu desenvolvimento tecnológico;

 

III.promover a inclusão digital dessas empresas à rede de alta velocidade ou apoio para esse acesso;

 

IV.instituir premiação municipal aos promotores de inovações tecnológicas como reconhecimento público do esforço à inovação;

 

V.instituir programa de incentivo fiscal em relação a atividades de inovação executadas por microempresas e empresas de pequeno porte, individualmente ou de forma compartilhada.

 

SEÇÃO II

INCENTIVOS FISCAIS À INOVAÇÃO

 

Art. 38. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, após a análise do impacto orçamentário, programa de incentivo, sob a forma de crédito fiscal, de tributos municipais em relação a atividades de inovação executadas por microempresas e empresas de pequeno porte, individualmente ou de forma compartilhada.

 

§ 1º. Anualmente, o Poder Executivo, respeitada a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, fixará a dotação orçamentária da renúncia fiscal referida no caput deste artigo.

 

§ 2º. A desoneração referida no caput deste artigo terá como limite individual o valor máximo de 50% (cinquenta por cento) dos tributos municipais devidos.

 

§ 3º. As medidas de desoneração fiscal previstas neste artigo poderão ser usufruídas desde que:

 

I. O contribuinte notifique previamente o Poder Público Municipal sua intenção de valer-se delas;

 

II. O beneficiado mantenha a todo o tempo registro contábil organizado das atividades incentivadas.

 

§ 4º. Para fins da desoneração referida neste artigo, os dispêndios com atividades de inovação deverão ser contabilizados em contas individualizadas por programa realizado.

 

CAPÍTULO IX

ESTÍMULO AO MERCADO LOCAL

 

Art. 39. A Administração Municipal:

 

I. incentivará a realização de feiras de produtores e artesãos, assim como apoiará missão técnica para exposição e venda de produtos locais em outros municípios de grande comercialização;

 

II. regulamentará o disposto neste capítulo, podendo, com fundamento no artigo 47 da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, estabelecer outras normas de preferência e incentivo, tais como:

 

a) dar preferência à aquisições de bens em leilões promovidos pelo Poder Público Municipal a microempresa e empresa de pequeno porte local;

 

b) promover feiras livres volantes, destinadas à comercialização de produtos hortifrutigranjeiros, gêneros alimentícios, assim como de produtos e artigos de uso doméstico e pessoal, que atendam a demanda da população;

 

c) promover feiras noturnas e feiras gastronômicas destinadas à comercialização, a varejo, de produtos hortifrutigranjeiros, gêneros alimentícios, assim como de comidas típicas e atípicas que atendam a demanda da população;

 

d) promover programas do tipo Direto da Roça e Mar destinado a comercializar diretamente hortifrutigranjeiros e pescados produzidos por produtores rurais;

 

e) promover feiras orgânicas, destinadas à comercialização, no varejo, de produtos orgânicos, sendo hortifrutigranjeiros, gêneros alimentícios e outros artigos de consumo produzidos pelo sistema orgânico de produção agropecuária;

 

f) promover varejões municipais, destinados à venda a varejo de produtos hortifrutigranjeiros;

 

g) apoiar instituições e entidades de classe em ações voltadas ao incremento do comércio da microempresa e empresa de pequeno porte locais;

 

III. manterá, por meio da Sala do Empreendedor, programas de capacitação e orientação visando estimular a participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas.

 

CAPÍTULO X

DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E CAPITALIZAÇÃO

 

Art. 40. A Administração Municipal, por intermédio de entidade de fomento, visando o estímulo ao crédito e à capitalização dos empreendedores, apoiará a criação e o funcionamento de linhas de microcrédito operacionalizadas por cooperativas de crédito, por sociedades de crédito ao empreendedor, por organizações da sociedade civil de interesse público e/ou por sociedades de garantia de crédito, dedicadas ao microcrédito e outras instituições financeiras, com atuação no âmbito do Município.

 

Art. 41. A Administração Municipal, por entidade de fomento, apoiará a criação e o funcionamento de estruturas legais focadas na garantia de crédito com atuação no âmbito do Município, bem como, a instalação de cooperativas de crédito e outras instituições financeiras, públicas e privadas, que tenham como principal finalidade a realização de operações de crédito com microempresas e empresas de pequeno porte.

 

Art. 42. A Administração Municipal, por entidade de fomento, regulamentará a criação e o funcionamento do Comitê Estratégico de Orientação ao Crédito e Consumo, constituído por agentes públicos, associações empresariais, profissionais liberais, profissionais do mercado financeiro e de capitais, com objetivo de sistematizar as informações relacionadas ao crédito e financiamento e disponibilizá-las aos microempreendedores individuais, às microempresas e às empresas de pequeno porte do Município.

 

Parágrafo único. A participação no Comitê Estratégico de Orientação ao Crédito e Consumo não será remunerada.

 

Art. 43. A Administração Municipal, por entidade de fomento, poderá criar ou participar de fundos destinados à constituição de garantias que poderão ser utilizadas em operações de empréstimos bancários solicitados por microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas no Município, junto aos estabelecimentos bancários, para capital de giro, investimentos em máquinas e equipamentos ou projetos que envolvam a adoção de inovações tecnológicas.

 

Art. 44. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios destinados à concessão de créditos a micro empreendimentos do setor formal, instalados no Município, para capital de giro e investimentos em máquinas e equipamentos ou projetos que envolvam a adoção de inovações tecnológicas.

 

CAPÍTULO XI

DAS RELAÇÕES DO TRABALHO

 

SEÇÃO I

DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO

 

Art. 45. As microempresas e as empresas de pequeno porte, serão estimuladas pelo Poder Público e pelos Serviços Sociais Autônomos da comunidade, a formar consórcios para o acesso a serviços especializados em segurança e medicina do trabalho.

 

Art. 46. O Poder Público Municipal poderá formar parcerias com sindicatos, instituições de ensino superior; hospitais; centros de saúde privada; cooperativas médicas e centros de referência do trabalhador, para implantar Relatório de Atendimento Médico ao Trabalhador, com o intuito de mapear os acidentes de trabalho ocorridos nas empresas de sua região, e por meio da Secretaria Municipal de Saúde e demais parceiros, promover a orientação das microempresas e empresas de pequeno porte em saúde e segurança no trabalho, a fim de reduzir ou eliminar os acidentes.

 

SEÇÃO II

DO ACESSO À JUSTIÇA DO TRABALHO

 

Art. 47. A Sala do Empreendedor orientará o empregador de microempresa ou de empresa de pequeno porte, de que lhe é facultado fazer-se substituir ou representar perante a Justiça do Trabalho por terceiros que conheçam dos fatos, ainda que não possuam vínculo trabalhista ou societário.

 

CAPÍTULO XII

DA AGROPECUÁRIA E DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS

 

Art. 48. O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com órgãos governamentais; instituições de ensino superior; entidades de pesquisa rural e de assistência técnica a produtores rurais, que visem a melhoria da produtividade e da qualidade dos produtos rurais, mediante orientação, treinamento e aplicação prática de conhecimento técnico e científico.

 

§ 1º. Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte os sindicatos rurais, as cooperativas e as entidades da iniciativa privada que tenham condições de contribuir para a implantação de projetos de fomento à agricultura, mediante geração e disseminação de conhecimento; fornecimento de insumos a pequenos e médios produtores rurais; contratação de serviços para a locação de máquinas, equipamentos e abastecimento, e o desenvolvimento de outras atividades rurais de interesse comum.

 

§ 2º. Somente poderão receber os benefícios das ações referidas no caput deste artigo, pequenos e médios produtores rurais que, em conjunto ou isoladamente, tiverem seus respectivos planos de melhoria aprovados por comissão formada por 3 (três) membros representantes de segmentos da área rural, indicados pelo Poder Público Municipal, os quais não terão remuneração e cuja composição será rotativa, tudo em conformidade com regulamento próprio a ser baixado pelo Poder Executivo Municipal.

 

§ 3º. Estão compreendidas também, no âmbito deste artigo, as atividades de conversão do sistema de produção convencional para sistema de produção orgânica, entendido como tal aquele no qual se adotam tecnologias que otimizem o uso de recursos naturais e socioeconômicos corretos, com o objetivo de promover a auto sustentação; a maximização dos benefícios sociais; a minimização da dependência de energias não renováveis e a eliminação do emprego de agrotóxicos e outros insumos artificiais tóxicos, assim como de organismos geneticamente modificados ou de radiações ionizantes, em qualquer fase do processo de produção, armazenamento e consumo.

 

§ 4º. Competirá à Secretaria que for indicada pelo Poder Executivo Municipal, disciplinar e coordenar as ações necessárias à consecução dos objetivos das parcerias referidas neste artigo.

 

CAPÍTULO XIII

DO ACESSO À JUSTIÇA

 

Art. 49. O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com entidades públicas, entidades de classe, instituições de ensino, organizações não governamentais, organização da sociedade civil de interesse público, organizações sociais e outras instituições assemelhadas, através de Contrato de Gestão, Termos de Parceria ou Convênios, a fim de orientar e facilitar às microempresas e empresas de pequeno porte o acesso à justiça.

 

Parágrafo único. Aplica-se às microempresas e às empresas de pequeno porte de que trata esta Lei o disposto no § 1º do artigo 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e no inciso I do caput do artigo 6º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, as quais, assim como as pessoas físicas capazes, passam a ser admitidas como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.

 

SEÇÃO I

DA CONCILIAÇÃO PRÉVIA, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM

 

Art. 50. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão ser estimuladas a utilizar os institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução dos seus conflitos.

 

§ 1º. Serão reconhecidos de pleno direito os acordos celebrados no âmbito das comissões de conciliação prévia.

 

§ 2º. O estímulo a que se refere o caput deste artigo compreenderá campanhas de divulgação, serviços de esclarecimentos e tratamento diferenciado, simplificado e favorecido no tocante aos custos administrativos e honorários cobrados.

 

Art. 51. Para fazer face às demandas originárias do estímulo previsto no artigo 50 desta Lei, o Município deverá fomentar a utilização dos institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução de conflitos de interesse das microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas no Município ou região de influência.

 

Parágrafo único. Com base no caput deste artigo, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Parceria com entidade privada sem fins lucrativos, reconhecida por Lei Municipal para os devidos fins, para a instituição de uma Câmara de Mediação e Arbitragem para conciliação extrajudicial.

 

CAPÍTULO XIV

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 52. As empresas ativas ou inativas que estiverem em situação irregular, na data da publicação desta Lei, terão 90 (noventa) dias para realizarem o recadastramento e nesse período poderão operar com Alvará Provisório, desde que a atividade não ofereça nenhum grau de risco, aferido pelo Corpo de Bombeiros.

 

Art. 53. O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão envolvido no registro empresarial e na abertura da empresa, ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.

 

§ 1º. No caso de existência de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas referido no caput deste artigo, o titular, o sócio ou o administrador da microempresa e da empresa de pequeno porte que se encontre sem movimento há mais de 3 (três) anos poderá solicitar a baixa nos registros dos órgãos públicos independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações nesses períodos, observado o disposto nos parágrafos 2º e 3º deste artigo.

 

§ 2º. A baixa referida no parágrafo anterior, não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática, comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas microempresas, pelas empresas de pequeno porte ou por seus sócios ou administradores.

 

§ 3º. A solicitação de baixa na hipótese prevista no § 1º deste artigo importa responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores.

 

§ 4º. Os órgãos referidos no caput deste artigo terão o prazo de 60 (sessenta) dias para efetivar a baixa nos respectivos cadastros.

 

§ 5º. Ultrapassado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem manifestação do órgão competente, presumir-se-á a baixa dos registros das microempresas e a das empresas de pequeno porte.

 

§ 6º. Excetuado o disposto nos parágrafos 1º a 3º deste artigo, na baixa de microempresa ou de empresa de pequeno porte aplicar-se-ão as regras de responsabilidade previstas para as demais pessoas jurídicas.

 

§ 7º. Para os efeitos do § 1º deste artigo, considera-se sem movimento a microempresa ou a empresa de pequeno porte que não apresente mutação patrimonial e atividade operacional durante todo o ano calendário.

 

Art. 54. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

 

I - a partir do primeiro dia do exercício seguinte os dispositivos relativos à renúncia fiscal;

 

II - a partir da publicação, os demais artigos.

 

Art. 55. Revoga a Lei Complementar nº01, de 23 de dezembro de 2009.

 

Contenda, 13 de março de 2019.

 

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Márcio José Heupa
Código Identificador:C1BEB66B