ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto de Planejamento e Contratações

DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI COMPLEMENTAR 114

LEI COMPLEMENTAR Nº 114/2025

 

SÚMULA: Altera a Lei Complementar n°. 096/2022, que dispõe sobre o USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE ENÉAS MARQUES, REVOGA DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, com base nos instrumentos da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade e Art. 137 - LEI COMPLEMENTAR Nº 092/2022 – PLANO DIRETOR MUNICIPAL, de 20 de maio de 2022, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O ANEXO 02 – MAPA DE USO DO SOLO URBANO – SEDE, da Lei Complementar nº. 096/2022, passa a vigorar com a seguinte apresentação:

 

ANEXO 02 – MAPA DE USO DO SOLO URBANO – SEDE

 

Art. 2º. O ANEXO 04 - QUADROS I E II DE PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO, da Lei Complementar nº. 096/2022, passa a vigorar com a seguinte apresentação:

 

ANEXO 04 - QUADROS I E II DE PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO

QUADRO I - PARÂMETROS DE USO DO SOLO URBANO

Zona

Usos

Permitido

Permissível

Zona de Comércio e Serviços 01 (ZCS1)

- habitação unifamiliar (1)

- habitação coletiva vertical

- comércio e serviço vicinal e de bairro

- uso comunitário 1

- uso comunitário 2

- comércio e serviço específico 1

- comércio e serviço setorial

- Uso Institucional

Zona de Comércio e Serviços 02 (ZCS2)

- habitação unifamiliar(1);

- comércio e serviço geral;

- comércio e serviço específico 1.

- comércio e serviço setorial.

Zona Residencial 01 (ZR1)

- habitação unifamiliar

- habitação coletiva horizontal

- uso comunitário 1

- comércio e serviço vicinal e de bairro

- uso comunitário 2

- uso institucional

 

Zona Residencial 02 (ZR2)

- habitação unifamiliar

- habitação coletiva horizontal

- comércio e serviço vicinal e de bairro

- uso comunitário 1

- uso institucional

- comércio e serviço específico 2

Zona Especial de Interesse Social (ZEIS)

- habitação unifamiliar

- habitação coletiva horizontal

- comércio e serviço vicinal e de bairro

- uso comunitário 1

- uso comunitário 2

Zona Institucional Central (ZIC)

- uso institucional

- habitação unifamiliar (1)

- uso comunitário 1

- uso comunitário 2

- comércio e serviço vicinal

Zona Industrial 01 (ZI1)

- comércio e serviço setorial

- comércio e serviço geral

- Indústria tipo 1

- habitação unifamiliar (1)

- comércio e serviço específico 1

Zona Industrial 02 (ZI2)

- comércio e serviço setorial

- comércio e serviço geral

- Indústrias tipo 1

- Indústrias tipo 2

- habitação unifamiliar (1)

- comércio e serviço específico 1

- indústrias tipo 3

Zona Especial de Entretenimento e Lazer (ZEEL)

- Conservação e Recuperação;

- Atividades de lazer e recreação;

- Atividades turísticas;

- Uso comunitário 2;

- Uso comunitário 3;

- habitação unifamiliar. (1)

- Educação Ambiental;

- Pesquisa Científica.

Zona do Parque Jaracatiá (ZPJ)

- Conservação e Recuperação;

- Educação ambiental;

- Atividades de lazer e recreação;

- Atividades turísticas.

- Pesquisa científica

 

Zona de Proteção Ambiental (ZPA)

- Conservação e Recuperação;

- Educação ambiental;

- Atividades de lazer e recreação;

- Atividades turísticas.

- Pesquisa científica

Zona de Controle Ambiental (ZCA)

- Conservação e Recuperação;

- Educação ambiental;

- Atividades de lazer e recreação;

- Atividades turísticas.

- Pesquisa científica

uma habitação unifamiliar por lote

 

QUADRO II - PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO

Zona

Coeficiente de aproveitamento

Taxa de ocupação máxima

(%)

Taxa de permeabilidade mínima

(%)

Altura Máxima (pav.)

Lote Mínimo (m²)

Testada Mínima (m)

Recuos (m) (1)

CA Mín.

CA Bás.

CA. Máx.

Meio de Quadra

Esquina

Frente

Lateral (2)

Fundos

 

Zona Residencial 01

0,10

1,5

3,0

70

20

4

325

13

15

5,00

3,00(5)

1,50

1,50

 

Zona Residencial 02

0,10

1,0

3,5

70

30

4

420

14

16

5,00(5)

1,50

1,50

 

Zona Especial de Interesse Social

0,10

1,0

2,0

75

20

2

200(3)

10

10

3,00(4)

1,50

1,50

 

Zona Institucional Central

0,15

1,5

-

80

20

2

350

15

15

5,00

1,50

1,50

 

Zona de Comércio e Serviços 01

0,2

2,0

2,5

80

20

6

300

10

12

1,50

1,50

1,50

 

Zona de Comércio e Serviços 02

0,1

1

-

60

20

2

600

15

15

5,00

1,50

1,50

 

Zona Industrial 01

0,2

2,0

-

50

20

2

600

15

15

5,00

3,00

3,00

 

Zona Industrial 02

0,15

1,5

-

60

20

4

1.200

30

30

5,00

3,00

3,00

 

Zona Especial de Entretenimento e Lazer

0,10

1

-

50

20

2

600

15

15

5,00

1,50

1,50

 

Zona do Parque Jaracatiá

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

 

Zona de Proteção Ambiental

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

 

Zona de Controle Ambiental

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

 

QUADRO II - PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO

(1) atendidas as exigências mínimas de iluminação e ventilação.

(2) em construções de alvenaria, sem aberturas laterais não há necessidade do recuo lateral.

(3) para novos parcelamentos serão exigidos lotes mínimos de 200 m², para regularização de parcelamentos existentes serão tolerados lotes de 150 m².

(4) para novos parcelamentos, o recuo será de 5,00m, para vias que não sejam enquadradas como via local.

(5) o recuo de 3,00m será permitido para lotes com profundidade máxima de 25,00m, observada a localização em vias enquadradas como via local.

(6) o lote de esquina deverá obedecer sempre a profundidade do lote meio de quadra.

 

Art. 3°. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

Gabinete do Prefeito Municipal de Enéas Marques/PR

Em 01 de julho de 2025.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:C1C340C3