ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Câmara Municipal de Porecatu

CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU
EMENDA Nº 11/2021, À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORECATU

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORECATU, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA,

 

EMENDA Nº 11/2021,

À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORECATU

 

SÚMULA: MODIFICA O INCISO I DO ART. 190, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORECATU/PR, PROIBINDO A ALTERAÇÃO DE NOMES DOS PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

 

Art. 1º - Fica alterado o inciso I do art. 190 na Lei Orgânica do Município de Porecatu, com a seguinte redação:

Art. 190 - ...

I - a alteração de nomes dos próprios públicos municipais, salvo para correção ou adequação aos termos da lei;

II - ...

III - ...

Art. 2º - Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

SALA DAS SESSÕES, 05 DE OUTUBRO DE 2021

 

JANAÍNA BARBOSA DA SILVA

Presidente

 

SÉRGIO LUIZ LOPES DA SILVA

Vice-Presidente

 

DANIELLE MORETTI DOS SANTOS

1º Secretária

 

LEANDRO SÉRGIO BEZERRA

2º Secretário

 


Publicado por:
Waldenir Antonio de Oliveira Júnior
Código Identificador:C1C84583