ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS

ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI 2316 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018

LEI Nº 2316 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018.

 

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Cessão de Uso para a Empresa RODRIGO RAFAEL RECH 3R METAL ME, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná, APROVOU e Eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar contrato de Cessão de Uso do Lote Urbano nº 09 matrícula 32.703, da Quadra 88, da Planta Geral da Cidade de Planalto, com metragem total de 680,00 m² localizados na Rua Quatro, Parque Industrial, a Empresa RODRIGO RAFAEL RECH 3R METAL ME.

 

Art. 2º - A Cessão de Uso a que se refere esta Lei possui período de vigência de 05 (cinco) anos, renováveis por períodos iguais consecutivos e destina-se a instalação de empresa do ramo metalúrgico, com comércio e fabricação.

 

Art. 3º - A presente Cessão de Uso é gravada com cláusula de retrocessão durante a vigência do contrato de Cessão de Uso, sem direito a qualquer tipo de indenização, não gerando direito de retenção à donatária em caso de:

I – Dissolução da Empresa;

II – Falência;

III – Atraso nos pagamentos dos tributos Municipais, Estadual ou federal;

IV – Número de funcionários inferior a 04 funcionários.

 

Art. 4º - Durante o período de que trata o caput deste artigo, o imóvel não poderá ser vendido, alugado ou cedido, sem autorização expressa do Poder Executivo Municipal, sob pena de retrocessão, voltando o imóvel a incorporar imediatamente o Patrimônio do Município, sem qualquer espécie de indenização.

 

Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, aos oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito.

 

INÁCIO JOSÉ WERLE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:C1C97F15