ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 454/2026
SÚMULA:REAJUSTA VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica reajustado e fixado o vencimento dos cargos eletivos de Conselheiros Tutelares, a contar de 01 de agosto de 2026, ao montante de R$ 2.300,00 (Dois mil e trezentos reais).
Parágrafo Único. Os vencimentos sofrerão seus reajustes no mesmo período e índices adotados para Recomposição Geral Anual dos servidores do Poder Executivo.
Art. 2º.Fica autorizado o Poder Executivo suplementar naquilo que couber o orçamento municipal, alterando as disposições contidas na LOA, LDO e PPA.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 22DE JULHO DE 2026.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciani Cereijo Betim
Código Identificador:C1C9C43B