ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.412, DE 14 DE JULHO DE 2026
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná aprovou, e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente Exercício, Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 3.030.000,00 (três milhões e trinta mil reais), destinado à abertura das seguintes Dotações Orçamentárias:
Suplementação
05 DEPARTAMENTO DE EDUCACAO
05.010 DIVISAO DE GESTAO ADMINISTRATIVA
05.010.12.361.0005.2.028 MANUTENCAO DOS SERV. DE SUPERV. E COORD. DO DEPARTAMENTO
493 - 4.4.90.61.00.00 000 AQUISICAO DE IMOVEIS 490.000,00
493 - 4.4.90.61.00.00 103 AQUISICAO DE IMOVEIS 890.000,00
493 - 4.4.90.61.00.00 104 AQUISICAO DE IMOVEIS 100.000,00
07 DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVICOS PUBLICOS
07.040 DIVISAO DE LIMPEZA PUBLICA
07.040.15.452.0012.2.058 MANUTENCAO DOS SERVICOS DE LIMPEZA PUBLICA
214 - 3.3.90.39.00.00 510 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 1.550.000,00
Total Suplementação: 3.030.000,00
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, relativamente às Fontes 103, 510 e R$ 250.000,00 da Fonte 000, servirá como recurso superávit financeiro; relativamente a Fonte 104 e R$ 240.000,00 da Fonte 000, servirá com recurso a anulação de dotações, na forma que se segue:
Redução
05 DEPARTAMENTO DE EDUCACAO
05.020 DIVISAO DE ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCACAO INFANTIL
05.020.12.361.0005.2.035 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
90 - 3.3.90.30.00.00 104 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
10 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO
10.080 DIVISAO DE PATRIMONIO
10.080.04.122.0016.1.122 AQUISICAO DE TERRENO
397 - 4.4.90.61.00.00 1000 AQUISICAO DE IMOVEIS 70.000,00
10.080.04.122.0016.2.085 MANUTENCAO DOS SERVICOS DE CONSERVACAO DE PROPRIOS
408 - 4.4.90.52.00.00 1000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 100.000,00
13 PROCURADORIA JURIDICA
13.030 PROCURADORIA MUNICIPAL
13.030.04.062.0003.2.097 MANUTENCAO DOS SERVICOS DA PROCURADORIA MUNICIPAL
486 - 3.1.90.16.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL 70.000,00 Total Redução: 340.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 14 de julho de 2026.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 016/2026
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:C1CBEE8A