ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2308/2021

 “Institui o Programa Banco Municipal de Materiais Ortopédicos do município de Matinhos”.

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do município de Matinhos, o Programa Banco Municipal de Materiais Ortopédicos;

 

Art. 2º. O Programa Banco Municipal de Materiais Ortopédicos de Matinhos poderá ser constituído por equipamentos novos e usados;

 

Art. 3º. Para a execução desta lei fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou parcerias com outras instituições públicas e/ou privadas;

 

Art. 4º. Para possibilitar a estruturação do Programa Banco Municipal de Materiais Ortopédicos, fica o Poder Executivo Municipal responsável por incentivar campanha de doação de materiais ortopédicos por entidades como: ONGs, Associações de Organizações Civis, Empresários e demais instituições;

 

Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal, através de departamento competente, e/ou através de convênios ou parcerias, responsável pelo recebimento, armazenamento, e cessão gratuita de uso dos materiais a todos os munícipes que necessitarem fazer uso, seja por tempo determinado ou indeterminado;

 

Parágrafo único: Sendo por tempo determinado, a pessoa deverá devolver o material ortopédico nas mesmas condições com que recebeu.

 

Art. 6º. O Programa Banco Municipal de Materiais Ortopédicos poderá ter: Cadeira de rodas e de banho, bengalas, cama hospitalar, muletas, talas, colar cervical, entre muitos outros;

 

Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará o projeto, dando-lhe eficácia e aplicabilidade, em especial no que tange ao estabelecimento dos mecanismos operacionais e à organização dos órgãos ou entidades responsáveis pela sua coordenação;

 

Parágrafo único: Excetuados os custos indiretos decorrentes da estrutura funcional, incluídos o transporte e demais atividades decorrentes das finalidades descritas neste artigo, a mobilização de sua coordenação para recebimento/coleta e empréstimos dos materiais ortopédicos advindos de doações, podendo ser realizadas por instituições parceiras, far-se-á sem ônus para o Poder Executivo Municipal de Matinhos.

Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Matinhos, 13 de dezembro de 2021.

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal de Matinhos


Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:C1CD551C