ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ

MUNICIPIO DE VERÊ

MUNICIPIO DE VERÊ
LEI N° 581/2023

LEI N° 581/2023

Data 08/03/2023

 

SÚMULA. Autoriza o Município a prestar serviços com máquinas da Municipalidade aos munícipes no perímetro urbano e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, ADEMILSO ROSIN, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° A Administração Municipal, visando o bem estar da população, o progresso do Município e objetivando incentivar as construções particulares, saneamento básico e saúde pública, fica autorizada a prestar serviços aos munícipes com máquinas de propriedade da Municipalidade, mediante pagamento de preço público.

 

Art. 2º Os serviços de que trata o artigo 1º serão realizados exclusivamente por servidores municipais e obedecerão às seguintes normas:

 

I – os serviços serão prestados somente quando as máquinas não estiverem sendo aplicadas nos serviços próprios do Município ou, a critério da Administração, fora do horário de funcionamento das repartições municipais;

 

II – os pedidos serão analisados pela Secretaria Municipal de Viação e Serviços Públicos, que fará verificação in loco do serviço a ser executado e da viabilidade de atendimento;

 

III – o atendimento aos interessados se dará de acordo com a ordem de requerimento ou de acordo com a região, por questão de economia;

 

IV – a autorização da execução do serviço será expedida pelo Secretário Municipal de Viação e Serviços Públicos;

 

V – o interessado deverá efetuar o pagamento antecipado do valor do serviço, por intermédio de recolhimento da respectiva guia expedida em Instituição Financeira autorizada, que seguirá a tabela constante do anexo I.

 

§ 1º O disposto no inciso I deste artigo será excepcionado quando interesse público devidamente caracterizado assim o justifique ou quando, em razão da localização do maquinário, tal providência seja economicamente a mais razoável.

 

§ 2º Os serviços que demandem até uma hora máquina serão isentos de cobrança.

 

Art. 3º O interessado na prestação dos serviços de que trata esta lei, formalizará requerimento conforme o inciso III do artigo 2º, devendo constar nesse a descrição clara e objetiva do serviço pretendido, a estimativa de quantidade de horas e as máquinas necessárias.

 

Art. 4º Para usufruir do serviço o interessado deverá atender aos seguintes requisitos:

 

I – possuir imóvel urbano no município;

 

II - não possuir dividas ativas de qualquer natureza junto ao Poder Público Municipal;

 

III – conservar limpos os imóveis de sua propriedade.

 

Art. 5º A realização de serviços relativos a projetos que exijam licenciamento ambiental, somente será iniciada após a apresentação pelo interessado das licenças expedidas pelo competente órgão ou entidade ambiental.

 

Art. 6º O preço dos serviços a serem prestados, estabelecido no anexo I desta lei, será alterado por Decreto do Executivo, sempre que necessário, de modo a cobrir os custos de combustível, manutenção e conservação das respectivas máquinas, bem como do operador, compreendendo vencimentos, vantagens pessoais e encargos previdenciários.

 

§ 1º O reajuste será anual com base nos índices do IGPM-FGV.

 

§ 2º Os preços serão reajustados para manter sua correlação com o custo, sempre que um dos elementos componentes deste sofrer majoração, independentemente do reajuste anual.

 

§ 3º Os serviços prestados com máquinas e equipamentos para efetuar abertura de valas para esgotamento sanitário das residências dos munícipes não terão custos.

 

Art. 7º Nenhum pagamento será devido pelos tomadores dos serviços aos operadores das máquinas do Município, cabendo a Secretaria Municipal de Viação e Serviços Públicos instituir os necessários controles para este fim.

 

Art. 8º Será dispensado o pagamento dos serviços prestados quando abrangidos por projetos e programas especiais constantes de leis de incentivo à industrialização, agroindustriais ou de outra espécie.

 

Art. 9º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias destinadas às Secretarias envolvidas na prestação dos serviços aqui previstos.

 

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, em 08 de Março de 2023.

 

ADEMILSO ROSIN

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

PREÇO POR HORA – R$

Motoniveladora

354,12

Minicarregadeira

212,47

Retroescavadeira

265,60

Pá carregadeira

354,12

Caçamba

177,06


Publicado por:
Ana Paula Alves de Ramos
Código Identificador:C1CEF971